10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0844325-49.2020.8.15.2001 [Bancários] EXEQUENTE: ADRIANO LOURENCO DE SOUSA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

ADRIANO LOURENCO DE SOUSA e BANCO PAN S/A, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição, informando a existência de acordo extrajudicial no ID 90676251. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO por sentença, extinguindo a lide com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015.

Custas processuais nos moldes estabelecidos na sentença (ID 60972730) mantida em sede de apelação de ID 78675886 – Pág. 06.

Honorários sucumbenciais, nos termos do acordo.

OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1.

Intime-se a parte ré para o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Em caso de inércia, proceda a Escrivania o lançamento das custas processuais no SerasaJud, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição; 3.

Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

João Pessoa, 23 de maio de 2024.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
04/09/2023 09:38

Baixa Definitiva
04/09/2023 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/09/2023 17:41

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 00:27

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:36

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
25/07/2023 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023 16:38

Juntada de Certidão de julgamento
25/07/2023 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:09

Juntada de Petição de cota
03/03/2023 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/09/2022 00:18

Conclusos para despacho
01/09/2022 00:18

Juntada de Certidão
29/08/2022 08:36

Recebidos os autos
29/08/2022 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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