27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845280-80.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/05/2025 18:08

Baixa Definitiva
25/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/05/2025 18:08

Transitado em Julgado em 04/04/2025
25/05/2025 18:06

Transitado em Julgado em 04/04/2025
14/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:03

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DINIZ NETO em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de SEguradora lider dos consorcios DPVAT em 27/03/2025 23:59.
03/03/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:39

Conhecido o recurso de SEguradora lider dos consorcios DPVAT - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
25/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2025 20:44

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:11

Juntada de Petição de parecer
06/08/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 07:15

Recebidos os autos
01/08/2024 07:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 07:14

Distribuído por sorteio
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845280-80.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 92158175, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa/PB, em 17 de junho de 2024.

INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845280-80.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos declaratórios alegando omissão da sentença (ID 79011400), por não indicar a participação do Ministério Público nem declinar o quantum debeatum. Às contrarrazões, a parte embargada manifestou-se pela ausência de omissão e pediu a rejeição dos Embargos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022, da Lei adjetiva civil, cabem quando: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Insurge-se o embargante em relação ao inciso II do aludido artigo, alegando sanar omissão da sentença ID 79011400, por não manifestação do MP e não ter definido o valor exequendo líquido.

Pois bem! Assim, razão o Embargante apena em parte, posto que o Ministério Público já se manifestou no processo com sua quota, conforme ID 85808250.

No quesito da falta de condenação no valor líquido, embora presumido de acordo com a natureza fático e contratual do seguro, efetivamente, apenas necessita declinar que a condenação dar-se no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com as devidas correções legais, conforme condenação na sentença do ID 79011400.

Inexiste omissão quanto a questão da ilegitimidade de parte, já decidido na sentença.

Isto posto, ACOLHO, EM PARTE, os presentes embargos declaratórios para fixar o valor da condenação em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mantendo-se a sentença do ID 79011400, em todos os seus termos in totum.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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