27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844458-28.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINO RAMOS LOURENCO REU: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por SEVERINO RAMOS LOURENÇO, em face de BANCO PANAMERICANO, todos qualificados, pelas razões expostas na inicial de ID 23307887.

Deferido a gratuidade jurídica e concessão da tutela de urgência – ID 25279086.

O processo seguiu seu curso normal, no ID 90710287, informa a parte demandada que as partes chegaram a um acordo amigável, juntando no mesmo ato nos autos, termo de acordo assinado por ambas as partes.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte demandada junta no ID 90710287, termo de acordo assinado entre as partes, requerendo a homologação do mesmo.

Assim, recebo o pedido autoral para homologar o acordo feito, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, informado no ID 90710287, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

João Pessoa – PB, 23 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito.
13/09/2023 12:14

Baixa Definitiva
13/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/09/2023 10:27

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 00:13

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS LOURENCO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:13

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS LOURENCO em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 17:14

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2023 00:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
05/07/2023 07:37

Voto do relator proferido
05/07/2023 07:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2023 02:08

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS CHIANCA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 02:08

Decorrido prazo de CLEANTONY RIBEIRO DE MEDEIROS em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 02:07

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS CHIANCA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 02:07

Decorrido prazo de CLEANTONY RIBEIRO DE MEDEIROS em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 14:02

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/06/2023 08:38

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:53

Conhecido o recurso de SEVERINO RAMOS LOURENCO - CPF: *11.***.*49-20 (APELANTE) e provido em parte
23/05/2023 22:53

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
22/05/2023 22:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 22:45

Juntada de Certidão de julgamento
03/05/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 20:41

Conclusos para despacho
30/04/2023 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
05/12/2022 11:11

Conclusos para despacho
04/12/2022 22:13

Juntada de Petição de parecer
07/11/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 22:32

Conclusos para despacho
01/08/2022 22:32

Juntada de Certidão
01/08/2022 20:33

Recebidos os autos
01/08/2022 20:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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