03/07/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:19

Transitado em Julgado em 26/06/2025
28/06/2025 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:42

Decorrido prazo de GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847641-07.2019.8.15.2001 DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO CLARA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie.

Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.

Vistos etc.

Opõe-se o ESTADO DA PARAIBA, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da sentença do evento 101578261, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, existindo omissões a serem supridas por este Juízo.

DECIDO.

Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026).

Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a sentença censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas.

Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra! Desnecessário referenciar, que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559).

E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559).

Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria propriamente da decisão, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios! Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a decisão atacada.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 06:56

Embargos de declaração não acolhidos
06/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2024 00:46

Decorrido prazo de GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0847641-07.2019.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO DO PROCESSO: [Assistenciais ] EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA, através de seu(s) Advogado: JORGE LUIZ CAETANO DA SILVA OAB: SP160465do Despacho/Decisão/Sentença, id. 101578261.

João Pessoa, 8 de outubro de 2024.

Eu, MARLI SOARES DOS SANTOS, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
08/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:23

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2024 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 17:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:10

Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:59

Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:59

Decorrido prazo de GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:23

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 00:23

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
11/12/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 20:58

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 04:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:56

Processo Desarquivado
23/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:00

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:17

Determinado o arquivamento
10/11/2022 08:49

Conclusos para decisão
06/11/2022 23:13

Juntada de provimento correcional
29/06/2022 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/06/2022 23:59.
18/04/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:21

Recebidos os autos
18/04/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2021 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 01:10

Decorrido prazo de GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA em 21/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 06:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 06:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2021 04:25

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 12:59

Conclusos para decisão
14/06/2021 21:28

Juntada de Petição de apelação
31/05/2021 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2021 00:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 21:30

Julgado improcedente o pedido
18/03/2021 08:28

Conclusos para despacho
03/02/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 09:22

Conclusos para decisão
11/11/2020 02:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 21:41

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2020 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 22:55

Decorrido prazo de GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA em 22/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 22:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 22:46

Conclusos para despacho
17/02/2020 10:30

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 04:28

Decorrido prazo de GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 04:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 03:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2020 23:59:59.
26/11/2019 22:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 22:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 22:42

Juntada de Certidão
08/09/2019 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 16:52

Outras Decisões
05/09/2019 15:12

Conclusos para despacho
30/08/2019 09:52

Juntada de Petição de resposta
26/08/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 16:45

Outras Decisões
22/08/2019 15:18

Conclusos para despacho
19/08/2019 15:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
19/08/2019 14:30

Declarada incompetência
17/08/2019 22:39

Conclusos para decisão
17/08/2019 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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