20/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802374-71.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE FRANCUY LEITE REU: BANCO BRADESCO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSE FRANCUY LEITE em face de BANCO BRADESCO.

Pois bem.

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, no Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.08151, sugeriu a adoção de providências quando da admissibilidade da petição inicial, consistentes, dentre elas, na apresentação de documentos.

Utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, ACOLHO, em especial, as sugestões do PP nº 0000789-03.2023.2.00.0815 e DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos os seguintes documentos essenciais: - A procuração atualizada, com data próxima ao ajuizamento da ação (até 03 meses). - Procuração pública ou comparecer neste Juízo, em cartório, portando os documentos pessoais. - Comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses), legível e em nome da parte autora.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] Ante as considerações supra, SUGIRO: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema eproc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a consulta pública do CPF no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. licitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.
15/05/2024 02:13

Baixa Definitiva
15/05/2024 02:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/05/2024 02:12

Transitado em Julgado em 14/05/2024
10/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 18:10

Voto do relator proferido
19/04/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
08/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 21:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2024 00:03

Conclusos para despacho
31/03/2024 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 19:12

Conhecido o recurso de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0003-35 (RECORRENTE) e provido em parte
29/02/2024 19:12

Voto do relator proferido
29/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 17:31

Juntada de Certidão de julgamento
29/02/2024 17:26

Juntada de Certidão de julgamento
26/02/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 16:34

Pedido de inclusão em pauta
01/02/2024 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2024 07:51

Conclusos para despacho
22/01/2024 07:51

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:05

Recebidos os autos
18/01/2024 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 12:05

Distribuído por sorteio
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0848880-07.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Recebo o Recurso Inominado, tendo em vista a tempestividade, o interesse recursal e a legitimidade do recorrente.

Intime a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0848880-07.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Em atendimento ao que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A).

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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