02/09/2025 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 16:02

Determinada diligência
17/08/2025 16:02

Outras Decisões
15/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/08/2025 02:59

Decorrido prazo de SAMOEL FERREIRA PAIVA em 07/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849839-17.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, ID 111238791 João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/06/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2025 20:23

Determinada diligência
17/01/2025 08:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:52

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:52

Decorrido prazo de SAMOEL FERREIRA PAIVA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:12

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
24/11/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849839-17.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, formulado pelo banco executado.

Este setor está com centenas de processos paralisados com mais de ano e o envio somente deverá ocorrer em situações mais complexas, sobretudo em processos mais recentes.

O art. 524, § 2º, do CPC estabelece que para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Esclarecendo, pode o juízo nesta fase designar perito judicial para a análise dos cálculos.

O valor é de pequena monta e não justifica a remessa àquele setor contábil.

Considerando que o pedido de reexame dos cálculos foi requerido pelo banco executado, nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF *80.***.*69-63, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico, a fim de identificar qual o cálculo correto, se o do devedor ou do credor, ou mesmo se um outro após análise da situação apresentada, tudo em conformidade com o título judicial proferido, decisões posteriores e os cálculos já formatados pela contadoria.

Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dizer o valor dos seus honorários, concedo-lhe o prazo de 15 dias para apresentação do exame técnico conclusivo.

Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
06/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/11/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
19/10/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:56

Determinada diligência
19/09/2024 01:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:37

Determinada diligência
09/09/2024 18:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:18

Determinada diligência
08/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/06/2024 23:59.
23/06/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:55

Publicado Petição (3º Interessado) em 20/06/2024.
20/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Ciente.
18/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de SAMOEL FERREIRA PAIVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:47

Determinada diligência
09/05/2024 18:28

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/05/2024 01:48

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0849839-17.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, formulado pelo banco executado.

Este setor está com centenas de processos paralisados com mais de ano e o envio somente deverá ocorrer em situações mais complexas, sobretudo em processos mais recentes.

O art. 524, § 2º, do CPC estabelece que para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Esclarecendo, pode o juízo nesta fase designar perito judicial para a análise dos cálculos.

O valor é de pequena monta e não justifica a remessa àquele setor contábil.

Considerando que o pedido de reexame dos cálculos foi requerido pelo banco executado, nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF *80.***.*69-63, telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico, a fim de identificar qual o cálculo correto, se o do devedor ou do credor, ou mesmo se um outro após análise da situação apresentada, tudo em conformidade com o título judicial proferido, decisões posteriores e os cálculos já formatados pela contadoria.

Intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dizer o valor dos seus honorários, concedo-lhe o prazo de 15 dias para apresentação do exame técnico conclusivo.

Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, querendo, indicarem quesitos e assistentes técnicos.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
03/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/04/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 07:43

Juntada de comunicações
21/02/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:32

Nomeado perito
21/02/2024 09:32

Indeferido o pedido de SAMOEL FERREIRA PAIVA - CPF: *36.***.*66-04 (EXEQUENTE)
13/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.
25/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 07:51

Decorrido prazo de SAMOEL FERREIRA PAIVA em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.
21/10/2023 19:16

Juntada de Petição de resposta
21/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
13/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2023 05:26

Publicado Decisão em 21/09/2023.
25/09/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
24/08/2023 08:34

Determinada diligência
24/08/2023 08:34

Outras Decisões
22/08/2023 07:40

Conclusos para despacho
22/08/2023 07:40

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:06

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/07/2023 09:14

Decorrido prazo de SAMOEL FERREIRA PAIVA em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:53

Decorrido prazo de SAMOEL FERREIRA PAIVA em 20/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.
07/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:48

Determinada diligência
02/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:15

Determinada diligência
24/03/2023 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2023 19:45

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:36

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
01/10/2022 00:45

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/08/2022 02:12

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 02/08/2022 23:59.
09/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2022 10:30

Recebidos os autos
08/07/2022 10:30

Juntada de Certidão de prevenção
14/08/2021 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2021 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2021 00:58

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2021 20:25

Conclusos para decisão
07/07/2021 21:20

Juntada de Petição de recurso adesivo
07/07/2021 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 07:37

Conclusos para decisão
30/06/2021 01:08

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 29/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 12:15

Juntada de Petição de apelação
24/05/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 21:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2021 09:09

Conclusos para julgamento
04/03/2021 09:56

Juntada de Petição de resposta
08/12/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 08:59

Conclusos para despacho
08/12/2020 01:57

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 01:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2020 11:36

Conclusos para julgamento
04/07/2020 01:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:14

Juntada de Certidão
18/05/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 09:28

Conclusos para despacho
21/04/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 15:07

Juntada de Petição de contestação
22/02/2020 02:31

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 11:55

Juntada de Petição de certidão
07/11/2019 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 17:15

Conclusos para decisão
27/08/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo