20/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851952-70.2021.8.15.2001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.

CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO.

HOMOLOGAÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte impugnante (executada) alega no ID 81629356, excesso de execução.

Aduz que o valor correto é de R$ 1.122,88 (um mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) a ser pago ao exequente.

Diante da divergência, este juízo determinou, então, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos.

Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos, sendo que o advogado da parte exequente se manifestou no ID 97933042, concordando com os cálculos da contadoria e requerendo a liberação dos alvarás, enquanto que o advogado da executada se manifestou concordando com os cálculos da contadoria, conforme ID 98682580. É o breve relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO A questão é de fácil deslinde.

Nos termos da legislação pátria, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença nos casos previstos no art. 525, § 1º do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença O impugnante se insurge quanto aos cálculos elaborados pela parte exequente, justificando ser excessivo e desproporcional, eis que não solicitou que os cálculos fossem remetidos para a contadoria judicial, deixando de preencher os requisitos necessários para a propositura da fase de execução.

No ID 63575505 foi julgado procedente, em parte, o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada, anteriormente deferida e rejeitando as preliminares, DECLARADO inexistentes os débitos inseridos nas faturas dos cartões de crédito da autora de nº 6504 8598 8299 0788, bandeira ELO e da sua dependente e CONDENADA a promovida a pagar à autora ZULEIDE FERREIRA LINS a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a partir da prolação da sentença e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Condenado, ainda, a restituir os valores cobrados a título de anuidade e seguro superprotegido, sobre a qual incidirá correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença.

Por fim, condenada, a demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Em sede de recurso apelatório, foi dado provimento parcial aos recursos para, reformando a sentença primeva, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Diante da sucumbência recíproca e decaimento em menor extensão da apelada, deve o Banco apelante ser condenado ao pagamento de dois terços das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, cabendo o remanescente à autora, observado, em relação a esta, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Agravo Interno Desprovido (ID 80455872).

Por fim, deu-se o trânsito em julgado em 09/10/2023.

Dado início do cumprimento do julgado, houve impugnação por excesso de execução (ID 81629356).

Intimado o exequente para se manifestar, assim o fez no ID 81742501.

Ato contínuo, remetidos os autos à Contadoria Judicial foi apurado que o crédito para o autor e seu advogado encontra-se totalmente satisfeito pelo depósito de R$ 1.998,21 tendo um depósito a maior pelo réu no valor de R$ 5.647,27.

Intimadas as partes para se manifestarem, houve manifestação de ambas as partes.

Por fim, a Contadoria é órgão especializado e de confiança do juízo, tendo, por conseguinte, presunção de legitimidade.

Assim, merece ser acolhida a impugnação e homologados os cálculos elaborados pelos setor técnico deste Tribunal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 97872081).

Do valor do depósito judicial juntado no ID 81629358 de R$ 6.920,29 deve ser liberado para a AUTORA a importância de R$ 1.123,70 e para o ADVOGADO a quantia de R$ 149,82, ambos acrescidos das atualizações bancárias, devolvido o restante para o banco executado.

Ultrapassado o prazo recursal, EXPEÇAM-SE ALVARÁS conforme requerido no ID 87933042 para a parte exequente e para o advogado da mesma.

Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para informar seus dados bancários, em 05(cinco) dias, a fim de devolver o saldo remanescente.

Calculem-se as custas finais e arquivem-se os autos.

Publique-se e Intime-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
09/10/2023 20:24

Baixa Definitiva
09/10/2023 20:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/10/2023 20:13

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/10/2023 23:59.
14/09/2023 15:11

Juntada de Petição de resposta
14/09/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:28

Conhecido o recurso de ZULEIDE FERREIRA LINS - CPF: *56.***.*87-34 (APELANTE) e não-provido
12/09/2023 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 18:17

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 00:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2023 12:01

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
29/03/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 20:31

Juntada de Petição de agravo (interno)
06/03/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 22:57

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (APELADO) e provido em parte
07/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
07/02/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 06/02/2023 23:59.
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
23/12/2022 15:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/12/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 08:23

Conclusos para despacho
28/11/2022 13:17

Juntada de Petição de resposta
25/11/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 05:48

Conclusos para despacho
21/11/2022 05:48

Juntada de Certidão
18/11/2022 07:23

Recebidos os autos
18/11/2022 07:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2022 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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