25/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0855511-98.2022.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.

No ID 93776397 foi requerido o cumprimento de sentença acerca da condenação e dos honorários sucumbenciais devidos à parte demandante, ora exequente.

Ato contínuo, comprovou a parte demandada no ID 69431472 o pagamento da quantia devida, sendo requerido pelo exequente levantamento dos valores - ID 98587444 e 101462016, juntando em anexo, substabelecimento com poderes para recebimento dos valores depositados.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Nesse sentido, intimada a exequente para manifestar-se acerca do comprovante de pagamento anexado, esta requer a expedição do alvará judicial, requerendo a quitação do processo diante da satisfação da obrigação, expressando a sua concordância com o valor pago pela executada.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência,, expeça-se o alvará nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: 1 Alvará no valor de R$ 21.789,91 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) para: CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ n.º 07.***.***/0001-02.

Dados Bancários: Banco Itaú (341) Agência 0067 Conta-Corrente nº 35879-6.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, calcule-se as custas finais e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto, no prazo de 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
02/07/2024 09:03

Baixa Definitiva
02/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/07/2024 09:03

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:40

Conhecido em parte o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELADO) e não-provido
27/05/2024 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 12:00

Juntada de Certidão de julgamento
23/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2024 14:22

Juntada de Certidão de julgamento
21/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2024 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado
23/03/2024 16:06

Juntada de Certidão de julgamento
18/03/2024 09:22

Deferido o pedido de
18/03/2024 08:48

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 08:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:53

Conclusos para despacho
23/08/2023 07:53

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:10

Recebidos os autos
22/08/2023 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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