16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0856118-82.2020.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO GMAC SA REU: FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Vistos.

O BANCO GMAC SA ajuizou ação de busca e apreensão em face de FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA , ambos devidamente qualificados nos autos.

Após prolatada sentença por este juízo, sobreveio aos autos petição ao id. 90480893, informando os litigantes a celebração de acordo para pôr termo à lide. É o relatório.

Decido. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado após a sentença de primeiro grau.

O objetivo maior do judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário por heterocomposição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL.

Agravo de instrumento.

Acordo firmado após prolação da sentença.

Possibilidade.

Pagamento das custas processuais.

Base de cálculo.

Incidência sobre o valor acordado.

Previsão na sentença.

Coisa julgada.

Equívoco no cálculo.

Correção que se impõe.

Provimento. _ É possível o acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença, cuja homologação prevê que as custas processuais serão calculadas com base no valor acordado.

O cálculo realizado de forma diversa contraria o dispositivo da sentença já transitada em julgada, ferindo a coisa julgada, de modo que a correção é medida que se impõe.

Provimento.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para ordenar que as custas processuais sejam calculadas com base no acordo firmado entre as partes, nos termos do voto do Relator. (0802317-85.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2018) Assim, a manifestação de vontade expressa no id. 90480893, em petição assinada pelos advogados da parte autora e da parte ré, ainda que extrajudicialmente, merece acolhida em juízo, implicando extinção do feito.

Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para produzir os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o cumprimento de sentença.

Sem custas finais.

P.

I.C.

Após, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
05/10/2023 12:21

Baixa Definitiva
05/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/10/2023 12:19

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 05:22

Decorrido prazo de FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 05:21

Decorrido prazo de FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:45

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:41

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:11

Conhecido o recurso de FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA - CPF: *34.***.*48-83 (APELANTE) e não-provido
08/08/2023 01:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:02

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/01/2023 21:18

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 06:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 22:19

Conclusos para despacho
30/08/2022 22:19

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:35

Recebidos os autos
24/08/2022 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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