19/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856861-92.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: ALUSKA MAGNA DE MACEDO MOURA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por AUTOR: ALUSKA MAGNA DE MACEDO MOURA. em face do(a) REU: BANCO PAN. contra a decisão proferida por este juízo Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID. 102146974.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

Além do mais, o fato de não ter nomeado a petição como impugnação ao cumprimento de sentença não afasta que em suma as alegações apresentadas na dita petição são de fato questionamentos sobre os valores apresentados pelo exequente, assim, compreendendo o mesmo objetivo da impugnação.

A rejeição é, pois, imperativa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014815-15.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [x] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud.

João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/05/2024 07:35

Baixa Definitiva
09/05/2024 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/05/2024 07:34

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de ALUSKA MAGNA DE MACEDO MOURA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ALUSKA MAGNA DE MACEDO MOURA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 06/05/2024 23:59.
04/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:38

Conhecido o recurso de ALUSKA MAGNA DE MACEDO MOURA - CPF: *91.***.*35-34 (APELADO) e provido em parte
04/04/2024 11:38

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
04/04/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 11:53

Juntada de Certidão de julgamento
12/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 00:35

Conclusos para despacho
07/03/2024 19:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:10

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:37

Recebidos os autos
24/11/2023 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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