23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860713-95.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Mantenho o indeferimento proferido na decisão do ID 86319383, posto que a homologação de acordo não elide a desobrigação do pagamento das custas iniciais, nem estas se submetem à vontade das partes, posto que se trata de espécie de obrigação tributária.

Ademais, a legislação Estadual prevê a obrigatoriedade do seu recolhimento no início do processo, conforme o art. 6º, da Lei LEI N° 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extra-judiciais, e dá outras providências: (...) Art. 6º - As custas judiciais, distribuídas na forma do item III, alíneas “A” a “F” da Tabela “B”, serão recolhidos prévia e diretamente pelo interessado, em conta especial em nome de cada beneficiário ali enumerado, nas agências do Banco Oficial, na sede da Comarca ou na Agência mais próxima, cujos comprovantes serão anexados à petição inicial.

Assim, indefiro o pedido de restituição de custas judiciais do ID 87086154.

P.I.

ARQUIVEM-SE.

JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/10/2022 00:14

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:13

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 10/10/2022 23:59.
13/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:45

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 16:08

Juntada de Certidão de julgamento
16/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:29

Conclusos para despacho
10/08/2022 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2022 13:01

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:20

Juntada de Petição de cota
17/05/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:28

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:28

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:25

Recebidos os autos
31/03/2022 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862509-48.2023.8.15.2001

Condominio Residencial Jacana

Banco Bs2 S.A.

Advogado: Aline Domingos da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0862224-89.2022.8.15.2001

Banco Bradesco

Matheus Lira Veloso Monteiro

Advogado: Pedro Pessoa de Arruda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0862273-43.2016.8.15.2001

Valquiria da Silva Santos

Clinica Ortopedica e Traumatologica de J...

Advogado: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2016 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0862101-67.2017.8.15.2001

Jobson Silva dos Santos

Alliance Belize Construcoes Spe LTDA

Advogado: Amanda Kelly Cavalcanti dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2017 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0860518-47.2017.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Pedro Benjamin da Silva

Advogado: Camilla de Araujo Cavalcanti

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2023 09:05

Exibir Processo