01/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:40

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:28

Recebidos os autos
09/07/2025 17:28

Juntada de Certidão de prevenção
05/04/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:43

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2024 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
13/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:21

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.
06/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 23:30

Juntada de Petição de apelação
11/12/2023 00:36

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867066-20.2019.8.15.2001 [Depósito, Bancários, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EVANDRO BELARMINO DOS SANTOS REU: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA Evandro Belarmino dos Santos, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogados habilitados, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral, pelos motivos ali expostos, aduzindo omissão no julgado.

Argumenta que o juízo deixou de apreciar os argumentos tecidos em sede de impugnação à contestação, o que acabou por prejudicar o julgamento da demanda, especificamente quanto a concessão do dano moral.

A parte contrária se manifestou ao ID 82110866.

Vieram-me conclusos os autos.

Fundamentação.

Em que pese a insurgência da parte autora, os aclaratórios opostos não constituem o mecanismo adequado para a reclamação em questão.

De uma simples leitura do teor da sentença exarada ao ID 80961785, percebe-se que a tese autoral foi acolhida parcialmente, rejeitando-se o pleito de danos morais, com a necessária fundamentação, restando todos os pontos controvertidos apreciados, seja de forma expressa, seja implicitamente, como consequência dos demais argumentos ali adotados.

O magistrado, quando da entrega da prestação jurisdicional, deve se restringir a toda a matéria que lhe foi exposta, porém, não necessariamente, tem a obrigação de apreciar as teses apresentadas pelas partes de forma pontual, ou mesmo as peças processuais ou provas carreadas aos autos, se manifestando expressamente sobre todos os argumentos porventura ventilados. É o que prescreve a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO.

POLICIAL MILITAR.

IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. 1. "Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida". (EDcl no AgRg no AREsp 303.406/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 2.

O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, bastando que, das razões do voto conste, clara e coerentemente, os motivos que levaram o provimento parcial do apelo, que já restaram esclarecidos. 3. "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à discussão da justiça ou injustiça da decisão embargada.

Se a embargante não demonstra qualquer das hipóteses do artigo 535, código de processo civil, o caso é de desprovimento do recurso". (TJGO; AI-EDcl 0258087-85.2013.8.09.0000; Itapirapua; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco; DJGO 23/09/2015). 4.

Inexistindo vícios no julgado, impossível o acolhimento dos presentes embargos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001988720168150000, - Não possui -, Relator CARLOS ANTONIO SARMENTO , j. em 24-08-2016) Suficiente, portanto, que da fundamentação do decisium conste de forma clara e coerente os motivos que levaram à formação do convencimento do juiz sentenciante.

Na verdade, inconformado com o julgamento, o recorrente pretende a sua reforma, rediscutindo o mérito da causa, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Nesse diapasão, não é difícil concluir que em nada merece ser modificado o dispositivo da decisão para remediar a alegada omissão, eis que inexistente, razão pela qual os presentes aclaratórios são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

III – Dispositivo. À luz do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que inexistente, in casu, a omissão invocadas pela parte embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, à luz do art. 1.022, II do CPC.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 5 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
06/12/2023 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2023 10:58

Conclusos para julgamento
13/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
02/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 00:04

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 21:15

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 11:22

Conclusos para julgamento
25/08/2023 11:21

Juntada de Informações
10/08/2023 14:24

Juntada de Informações
10/08/2023 14:11

Juntada de Informações
02/08/2023 15:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2023 12:06

Conclusos para julgamento
27/07/2023 16:29

Juntada de Petição de alegações finais
06/07/2023 10:40

Juntada de Petição de razões finais
15/06/2023 17:44

Deferido o pedido de
15/06/2023 11:06

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:51

Juntada de informação
15/06/2023 10:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/06/2023 09:00 3ª Vara Cível da Capital.
14/06/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:53

Deferido o pedido de
06/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/06/2023 09:00 3ª Vara Cível da Capital.
23/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:45

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:10

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:28

Outras Decisões
14/12/2022 10:56

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/12/2022 10:00 3ª Vara Cível da Capital.
13/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 14/12/2022 10:00 3ª Vara Cível da Capital.
11/11/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 18:54

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 15:57

Determinada diligência
09/06/2022 18:30

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:28

Decorrido prazo de RAYANNE AVERSARI CAMARA em 02/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:28

Decorrido prazo de Renan Aversari Câmara em 02/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:27

Decorrido prazo de RENATO AVERSARI CAMARA em 02/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS em 19/05/2022 23:59.
09/06/2022 04:17

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 18/05/2022 23:59.
09/06/2022 02:46

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 07/06/2022 23:59.
07/06/2022 16:34

Juntada de Petição de procuração
27/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:24

Determinada diligência
26/05/2022 18:16

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 16:21

Juntada de Petição de informações prestadas
21/04/2022 02:31

Decorrido prazo de RENATO AVERSARI CAMARA em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 02:31

Decorrido prazo de Renan Aversari Câmara em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 01:59

Decorrido prazo de JEAN CAMARA DE OLIVEIRA em 12/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 18/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 15:22

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 09:54

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2020 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 09:33

Conclusos para despacho
08/09/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 19:43

Conclusos para despacho
11/07/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 13:16

Outras Decisões
17/06/2020 23:54

Conclusos para despacho
31/05/2020 15:38

Decorrido prazo de JEAN CAMARA DE OLIVEIRA em 18/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 07:38

Conclusos para despacho
25/11/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 18:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 16:33

Conclusos para decisão
18/10/2019 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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