29/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0883404-69.2019.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.

Interposto recurso apelatório, foi negado provimento (ID 102365267).

Embargos de declaração interposto, o qual foi rejeitado (ID 102365281).

Por fim deu-se o trânsito em julgado (ID 102365286).

Intimada para pagamento, a parte ré realizou o depósito da condenação, conforme ID 111798630.

No ID nº 111992928, apenas a parte exequente peticionou requerendo a liberação dos alvarás e fornecendo os dados bancários.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o depósito foi realizado, ao que a parte autora não apresentou objeção, apenas requerendo a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, para liberação do valor depositado ID nº 111798630, expeçam-se os alvarás na forma como requerida no ID 111992928 e com os devidos acréscimos legais.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
21/10/2024 14:26

Baixa Definitiva
21/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/10/2024 14:25

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 00:04

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:03

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:02

Decorrido prazo de JOANA WILYANE ALVES VASCONCELOS em 15/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 08:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:02

Decorrido prazo de JOANA WILYANE ALVES VASCONCELOS em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:34

Decorrido prazo de JOANA WILYANE ALVES VASCONCELOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de JOANA WILYANE ALVES VASCONCELOS em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 19:09

Conclusos para despacho
13/07/2024 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:08

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
25/06/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOANA WILYANE ALVES VASCONCELOS em 09/04/2024 23:59.
04/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:30

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/12/2023 10:03

Determinação de redistribuição por prevenção
11/12/2023 06:02

Conclusos para despacho
11/12/2023 06:02

Juntada de Certidão
11/12/2023 06:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/12/2023 22:16

Recebidos os autos
08/12/2023 22:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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