17/06/2025 12:42

Arquivado Provisoramente
17/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:06

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:32

Juntada de Informações
23/04/2024 02:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2024 23:59.
07/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800239-38.2018.8.15.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: Banco Central do Brasil_**, SBS Quadra 3 Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70074-900 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A PARTE PROMOVIDA: Nome: DALVANI DANTAS DE OLIVEIRA Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE - PB22220 DECISÃO O exequente postulou a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a apreensão da CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

Ocorre que as medidas postuladas possuem caráter meramente punitivo, não se prestando para o fim de solucionar o presente feito (satisfação do crédito).

Desse modo, segundo entendimento do STJ, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO, EM TESE.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação ajuizada em 17/4/2002.

Recurso especial interposto em 10/6/2019.

Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2.

O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8.

Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.854.289 PB, Relatora: Ministra Nancy Andrighi).

Nesse sentido, não há nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, não bastando as simples alegações do exequente.

Assim, INDEFIRO o referido pedido.

Assim, ante a ausência de bens penhoráveis do executado, na forma do art. 921, III do CPC/15, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, determino: a) Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, prazo durante o qual se suspenderá também a prescrição; b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Ressalto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. c) Decorrido o prazo de cinco anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (do qual não se computa o período de suspensão pelo prazo de um ano), manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente.

Providenciei a transferência do valor bloqueado à conta vinculada a este juízo.

Expeça-se alvará para levantamento do valor, em favor do exequente, conforme dados bancários informados na petição retro.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 140.502,27 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
28/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/11/2023 10:30

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
27/11/2023 13:04

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:01

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
16/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
24/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:32

Juntada de Informações
03/08/2023 14:33

Juntada de Petição de informação
24/07/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 11:49

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 10:10

Expedição de Mandado.
28/03/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:24

Determinada diligência
27/03/2023 14:09

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:47

Conclusos para despacho
10/11/2022 20:38

Determinada diligência
10/11/2022 20:38

Deferido o pedido de
10/11/2022 07:58

Conclusos para despacho
16/09/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/09/2022 23:59.
12/09/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:50

Determinada diligência
19/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:43

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2022 21:52

Conclusos para despacho
12/07/2022 21:52

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/06/2022 01:53

Decorrido prazo de DALVANI DANTAS DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/06/2022 23:59.
11/05/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:17

Outras Decisões
10/03/2022 15:41

Conclusos para decisão
27/01/2022 09:50

Juntada de Petição de informação
17/12/2021 02:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
09/11/2021 10:21

Realizado Cálculo de Liquidação
18/08/2021 10:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2021 10:19

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 06:51

Conclusos para despacho
18/08/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 17:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2021 00:20

Decorrido prazo de DALVANI DANTAS DE OLIVEIRA em 16/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 08:22

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2021 17:18

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2021 14:16

Processo Desarquivado
03/03/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 11:35

Arquivado Definitivamente
21/01/2021 11:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/12/2020 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/12/2020 23:59:59.
06/11/2020 21:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 21:34

Transitado em Julgado em 05/10/2020
06/10/2020 02:17

Decorrido prazo de DALVANI DANTAS DE OLIVEIRA em 05/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:45

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
25/08/2020 09:56

Conclusos para despacho
25/08/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 14:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 23:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:46

Conclusos para despacho
16/12/2019 18:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 12:13

Juntada de ato ordinatório
18/10/2019 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
23/07/2019 06:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A em 22/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 10:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/06/2019 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 00:33

Decorrido prazo de DALVANI DANTAS DE OLIVEIRA em 06/12/2018 23:59:59.
13/11/2018 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 18:01

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
24/09/2018 23:31

Expedição de Mandado.
24/09/2018 11:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2018 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 19/09/2018 23:59:59.
27/08/2018 22:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2018 10:06

Expedição de Mandado.
18/07/2018 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 22:46

Conclusos para despacho
14/06/2018 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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