08/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 22:20

Determinado o arquivamento
25/02/2025 22:20

Determinada diligência
13/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:28

Recebidos os autos
12/02/2025 09:28

Juntada de Certidão de prevenção
22/07/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ANDRE MONTEIRO RABELLO em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.
12/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849806-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 10 de junho de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 00:51

Decorrido prazo de ANDRE MONTEIRO RABELLO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:22

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 00:11

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0849806-85.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, e Cuidam-se de embargos de declaração, onde o embargante alega que a sentença padece de vício, sob o argumento de que a decisão combatida não observou a ação de busca e apreensão formulada.

Pois bem.

A sentença não padece de qualquer vício.

Ora, em nenhum momento na contestação o embargante se referiu a ação possessória em matéria de prejudicialidade, de modo que a questão ora suscitada está sob o manto da preclusão consumativa.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos, NÃO OS ACOLHENDO, contudo.

P.I.

JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/05/2024 11:55

Determinada diligência
02/05/2024 11:55

Embargos de declaração não acolhidos
17/04/2024 11:06

Conclusos para decisão
17/04/2024 01:42

Decorrido prazo de ANDRE MONTEIRO RABELLO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDRE MONTEIRO RABELLO em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.
06/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849806-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 00:10

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0849806-85.2023.8.15.2001 [Pagamento em Consignação] AUTOR: ANDRE MONTEIRO RABELLO REU: BANCO RCI BRASIL S/A SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação de consignação em pagamento envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas e representadas por advogados constituídos, onde a parte autora alega, em suma, na inicial, ter firmado contrato de financiamento de veículo junto ao promovido e que, em decorrência de dificuldade financeiras, não conseguiu honrar o pagamento das parcelas, conforme previsto em contrato, razão pela qual, ao procurar o promovido para efetuar o pagamento das parcelas em atraso, discordou dos juros aplicados, motivo este para o ajuizamento da presente demanda.

Citado, o promovido pediu pela improcedência da lide.

EIS O BREVE RELATÓRIO.

LANÇA-SE A DECISÃO.

II FUNDAMENTAÇÃO II.I DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita, notadamente às pessoas físicas, pode ser concedida mediante simples declaração da parte interessada, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente.

Vejamos o que preleciona o artigo 99, do CPC.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [..] § 3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso dos autos, o promovido não cuidou em comprovar, de modo eficaz, a presunção da hipossuficiência da parte autora, limitando-se a narrar, sem qualquer meio comprobatório, a real situação financeira do assistido, de modo que não há que se falar em cessar as benesses da justiça gratuita.

Nesse sentido, repilo a preliminar suscitada.

II.II DO MÉRITO Colhe-se dos autos eletrônicos que a parte autora postula a consignação em pagamento em decorrência da impossibilidade da continuidade dos pagamentos, tal como ajustado em contrato.

Pois bem.

A ação de consignação em pagamento tem previsão no artigo 335, do CC: Art. 335.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Em contestação, o credor pode ser valer das hipóteses do artigo 544, do CPC: Art. 544.

Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único.

No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

No caso dos autos, o credor ao contestar a lide, limitou-se a alegar que não houve recusa no recebimento dos valores, nada discutindo acerca do quantum debeatur, havendo, assim, uma concordância tácita em relação aos valores consignados em juízo, tendo em vista que não houve atendimento ao parágrafo único do inciso IV, do disposto supramencionado.

Desta feita, não resta outra saída senão a procedência dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se as parcelas apontadas na inicial.

Ademais, se não houve a disponibilidade do boleto bancário para o autor efetuar o pagamento das mensalidades do financiamento, não se pode falar em mora e, muito menos, em antecipação do vencimento das parcelas vincendas.

III DISPOSITIVO Isto posto e do mais que constam nos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para extinguir, dando-se por quitadas as parcelas referente ao mês de junho de 2023, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes para os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º cc § 8º, do CPC.

P.R.I e após o trânsito em jugado, expeça-se o alvará em favor do promovido.

JOÃO PESSOA, 19 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/03/2024 21:07

Determinada diligência
19/03/2024 21:07

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:32

Decorrido prazo de ANDRE MONTEIRO RABELLO em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 00:19

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0849806-85.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, 23 de novembro de 2023.

ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição
26/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:03

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:02

Outras Decisões
05/09/2023 20:59

Juntada de Petição de informação
05/09/2023 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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