11/07/2024 11:43

Baixa Definitiva
11/07/2024 11:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/07/2024 11:14

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:01

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
13/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:49

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA - CPF: *62.***.*52-87 (APELANTE) e provido em parte
12/06/2024 08:24

Juntada de Certidão de julgamento
12/06/2024 08:23

Desentranhado o documento
12/06/2024 08:23

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 06:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Adiado
20/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 22:25

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2024 22:25

Retirado pedido de pauta virtual
05/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
27/02/2024 21:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 08:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:12

Juntada de Certidão
20/02/2024 20:32

Recebidos os autos
20/02/2024 20:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 20:32

Distribuído por sorteio
28/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806805-78.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: CARLOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA.

REU: LIBERTY SEGUROS S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CARLOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA em face de LIBERTY SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "LIBERTY SEGUROS S/A", referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

A parte demandada apresentou contestação.

Impugnação à Contestação É o relatório.

Decido.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DAS PRELIMINARES Acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição quinquenal, pois tratando-se de alegação de falha na prestação de serviço e sendo o caso de descontos mensais, entendo que incide a prescrição quinquenal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Igualmente, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, isso porque, somente deve ser considerada inepta a peça inicial se os vícios nela existentes não apenas dificultem, mas, impeçam a defesa do polo passivo da demanda e o julgamento do mérito da causa.

E, no caso, da simples leitura da exordial não se verificam os defeitos alegados pela ré.

A inicial evidencia com clareza os pedidos e a causa de pedir.

Tanto é assim que possibilitou à requerida a apresentação de sua defesa.

DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “LIBERTY SEGUROS S/A”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “LIBERTY SEGUROS S/A”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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