25/07/2024 21:19

Baixa Definitiva
25/07/2024 21:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/07/2024 16:50

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 00:11

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
28/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 17:33

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (REPRESENTANTE) e MARIA DE FATIMA DA SILVA - CPF: *14.***.*86-00 (APELANTE) e não-provido
16/04/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 02:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2024 07:36

Conclusos para despacho
15/03/2024 07:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:40

Recebidos os autos
14/03/2024 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio
30/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807010-10.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA.

REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A..

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", referente a um contrato de previdência privada, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

A parte demandada apresentou contestação.

Impugnação à Contestação É o relatório.

Decido.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DAS PRELIMINARES No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

Rejeito a prejudicial de prescrição trienal, pois, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de previdência privada (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhuma previdência privada com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação de Previdência Privada pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de previdência privada sob a nomenclatura de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, observando-se a incidência da prescrição quinquenal.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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