29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Autos de n. 0801164-13.2020.8.15.0441 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: KLEBER JOSE ARAUJO BRAGA] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de EXECUTADO: KLEBER JOSE ARAUJO BRAGA, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Analisado os autos, verifico que a parte ré não contestou a demanda, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

Destaco que os juizados especiais foram instituídos para julgar causas de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/95), admitindo-se a desistência da ação a qualquer tempo, mesmo após a citação da parte ex adversa e sem a sua anuência, consoante previsão no enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Levanto a penhora realizada nos autos.

Considerando que os valores já foram transferido para conta judicial, EXPEÇA-SE alvará em favor do executado para devolução dos valores à respectiva conta de onde foram bloqueados.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
09/09/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 03:16

Juntada de provimento correcional
23/03/2022 01:34

Decorrido prazo de KLEBER JOSE ARAUJO BRAGA em 22/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 10:46

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 18:38

Conclusos para despacho
08/07/2021 01:26

Decorrido prazo de KLEBER JOSE ARAUJO BRAGA em 07/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 10:29

Juntada de documento de comprovação
26/04/2021 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 08:14

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
11/09/2020 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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