TJPB - 0002148-21.2010.8.15.0331
1ª instância - 4ª Vara Mista de Santa Rita
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 09:18
Arquivado Definitivamente
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03/06/2025 09:17
Juntada de Certidão
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03/06/2025 09:14
Transitado em Julgado em 25/01/2024
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10/12/2024 08:49
Determinado o arquivamento
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20/08/2024 09:16
Conclusos para despacho
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01/08/2024 11:35
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 12:10
Conclusos para decisão
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25/01/2024 00:36
Decorrido prazo de CREA RN CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DO RIO GRANDE DO NOR em 24/01/2024 23:59.
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25/01/2024 00:36
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES SIGMA LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.
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30/11/2023 00:50
Publicado Sentença em 30/11/2023.
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30/11/2023 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
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29/11/2023 17:09
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 17:09
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 17:09
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002148-21.2010.8.15.0331 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: CREA RN CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA DO RIO GRANDE DO NOR EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES SIGMA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.
Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RN, em face da INDÚSTRIA E COMERCIO DE LAJES SIGMA LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos.
A parte promovente foi intimada várias vezes, tanto para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente, quanto para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ter extinto o processo sem resolução de mérito, há mais de 2 (dois) anos, mas não o fez. É o breve relato.
Decido.
O abandono resta bem caracterizado, pois a parte autora, devidamente intimada para ato relevante do processo, não apresentou manifestação, conforme certificado nos autos.
Nesse sentido, dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (...); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, a falta de manifestação do promovente para a presente demanda é reveladora do seu desinteresse pelo feito, justificando-se, portanto, a extinção do processo.
Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Vejamos: APELAÇÃO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃP DO MÉRITO.
ABANDONO DE CAUSA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DEMONSTRADA.
ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RATIFICÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO. - Ocorre a hipótese de abandono de causa, com a extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe compete por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, permanecendo inerte, consoante o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. - Restando comprovado no caderno processual que a promovente foi intimada pessoalmente para em 05 (cinco) dias impulsionar o feito, permanecendo, todavia, inerte, imperioso se torna manter a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. (0800028-61.2016.8.15.1171, Rel.
Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO, 4ª CÃMARA CÍVEL, juntado em 12/07/2017).
Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC.
Sem custas nem honorários.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Santa Rita/PB, data do protocolo eletrônico.
PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006 Juiz de Direito em Substituição Cumulativa -
28/11/2023 21:55
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 21:55
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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01/11/2023 10:38
Conclusos para julgamento
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14/08/2023 22:57
Juntada de provimento correcional
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11/05/2022 06:55
Decorrido prazo de RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO em 10/05/2022 23:59:59.
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11/05/2022 05:23
Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 10/05/2022 23:59:59.
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05/04/2022 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 11:31
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 22:26
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2021 08:42
Conclusos para julgamento
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27/04/2021 08:42
Juntada de Certidão
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23/10/2020 00:48
Decorrido prazo de RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO em 22/10/2020 23:59:59.
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23/10/2020 00:48
Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 22/10/2020 23:59:59.
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27/09/2020 10:00
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2020 09:59
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2020 09:58
Juntada de Certidão
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17/05/2020 02:20
Decorrido prazo de RAKEL XAVIER DA SILVA MONTENEGRO em 15/05/2020 23:59:59.
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12/03/2020 15:51
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2020 19:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2019 15:12
Conclusos para despacho
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08/06/2019 02:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/06/2019 23:59:59.
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14/05/2019 18:22
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2019 18:19
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 18:19
Juntada de ato ordinatório
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26/04/2019 08:46
Processo migrado para o PJe
-
24/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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24/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2019 NF 52/19
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24/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 04/2019 18:46 TJESRAS
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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12/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2018
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04/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 04/04/2018 COB E RECUP CRE
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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12/06/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 06/2015
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10/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2015 NF 47/15
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05/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015
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11/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2015
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09/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2015
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11/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 10: 09/2014
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13/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 08/2014
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08/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2013
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02/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2013
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16/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 08/2013 CERTIFICADO
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18/02/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 02/2013
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14/02/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 02/2013
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07/02/2013 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 06: 02/2013
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31/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2013
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31/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2013
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20/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20112012
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20/11/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30112012
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14/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14112012 NF 161: 12
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05/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31102012
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05/11/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05112012
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26/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102012
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09/10/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08102012
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30/08/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30082012
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08/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08082012
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08/08/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20082012
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06/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082012 NF 111: 12
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03/08/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03082012
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03/08/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03082012
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30/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25072012
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30/07/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30072012
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25/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25072012
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18/07/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18072012
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28/06/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28062012
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28/05/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01062012
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16/05/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 15052012
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16/05/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16062012
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08/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08052012
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27/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042012
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25/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24042012
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20/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012
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20/04/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 20042012
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30/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032012
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29/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29032012
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02/02/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 02032012
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15/06/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30062011
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24/03/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 24032011
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23/03/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23032011
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23/08/2010 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23082010
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04/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082010
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30/07/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072010
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20/07/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20072010 SR34
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20/07/2010 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 20072010
-
20/07/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2010
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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