24/07/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:45

Juntada de Alvará
06/06/2024 19:45

Juntada de Alvará
04/06/2024 14:31

Expedido alvará de levantamento
21/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:34

Decorrido prazo de IRENE PERES DE AZEVEDO em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:53

Homologada a Transação
08/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 01:01

Decorrido prazo de IRENE PERES DE AZEVEDO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/04/2024 23:59.
10/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:13

Não conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
05/02/2024 09:52

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:36

Decorrido prazo de IRENE PERES DE AZEVEDO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/01/2024 23:59.
10/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 00:58

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803136-43.2021.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: IRENE PERES DE AZEVEDO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais.

O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A alega, em resumo, que a sentença contém omissão quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.

Contrarrazões (ID nº 72498214).

Em seguida, os autos foram conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso concreto, o embargante sustenta que sejam arbitrados os termos iniciais para a correção monetária sobre os danos materiais a partir do arbitramento em primeira instância, bem como os juros de mora a partir da data da citação.

Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial para incidência de juros moratórios sobre indenização por danos materiais é a citação, conforme orientação do c.

STJ: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

RETENÇÃO INDEVIDA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

DANOS MATERIAIS.

FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. “Esta Corte pacificou o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir da citação, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual.”(STJ; AgInt no AREsp 1406689/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) (Destaques acrescentados).

No caso dos danos morais, incide a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, e juros de 1% a.m. com base no INPC/IBGE.

Portanto, na hipótese sob exame, o termo inicial dos juros de mora é a citação e da correção monetária desde a data do arbitramento, por isso, acolhe-se, no ponto, a pretensão da embargante, modificando-se os marcos iniciais para incidência dos consectários da condenação.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fazendo constar que: - O termo inicial dos juros de mora é a citação e da correção monetária a data do arbitramento.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa
28/11/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:22

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 00:16

Juntada de provimento correcional
06/05/2023 00:57

Decorrido prazo de IRENE PERES DE AZEVEDO em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 07:18

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:53

Decorrido prazo de IRENE PERES DE AZEVEDO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2023 08:21

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:47

Juntada de Alvará
11/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 21:11

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2022 00:32

Decorrido prazo de IRENE PERES DE AZEVEDO em 10/10/2022 23:59.
16/10/2022 08:25

Conclusos para julgamento
14/10/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 02:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/08/2022 01:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 01:27

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 08:57

Expedição de Mandado.
26/07/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/07/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 08:10

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/05/2022 06:16

Decorrido prazo de IRENE PERES DE AZEVEDO em 09/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 06:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/04/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:25

Nomeado perito
25/02/2022 08:08

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 09:23

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 15:07

Conclusos para despacho
18/10/2021 15:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/10/2021 01:36

Decorrido prazo de IRENE PERES DE AZEVEDO em 14/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 01:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:50

Decretada a revelia
16/08/2021 09:07

Conclusos para despacho
16/08/2021 09:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/08/2021 03:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 09:33

Juntada de Certidão
31/05/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2021 09:33

Conclusos para decisão
25/05/2021 02:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 10:05

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 18:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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