TJPB - 0030704-64.2010.8.15.2002
1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/11/2024 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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08/04/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 08:06
Arquivado Definitivamente
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16/12/2023 00:38
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2023 23:59.
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13/12/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
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12/12/2023 10:36
Juntada de Certidão
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07/12/2023 09:57
Juntada de Certidão
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05/12/2023 08:09
Juntada de Certidão
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05/12/2023 02:04
Decorrido prazo de WANDERSON DA SILVA NORONHA em 04/12/2023 23:59.
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04/12/2023 14:51
Juntada de Petição de cota
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29/11/2023 00:51
Publicado Sentença em 29/11/2023.
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29/11/2023 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
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28/11/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Entorpecentes da Capital , - até 1000/1001, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0030704-64.2010.8.15.2002 Classe Processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: WANDERSON DA SILVA NORONHA RELATÓRIO.
WANDERSON DA SILVA NORONHA, qualificado nestes autos, foi condenado a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprido em regime inicialmente fechado (ID 42417411 - Pág. 30-43).
A sentença condenatória transitou em julgado para as partes em 21/11/2012, mas até a presente data o citado apenado não deu início ao cumprimento da reprimenda.
FUNDAMENTAÇÃO.
O termo inicial da prescrição executória, que é a perda do direito de punir do Estado, em razão do não cumprimento da pena aplicada na sentença condenatória em determinado lapso temporal, encontra-se regulada no Código Penal da seguinte forma: art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. - sem grifo no texto original.
Com efeito, a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados para a reprimenda em abstrato (artigos 109 e 110 do Código Penal).
No caso, considerando a pena aplicada, a prescrição da pretensão executória se consuma em 12 (doze) anos.
Contudo, em razão da idade do réu na data do fato, referido prazo prescricional passa a ser de 06 (seis) anos.
Conforme cálculo anexo, entre a data do trânsito em julgado para as partes e a presente data, decorreram mais de 06 (seis) anos, sem que tenha tido início o cumprimento da reprimenda.
A conclusão é que se operou a prescrição da pretensão executória da pena aplicada ao réu no presente processo. É de bom alvitre ressaltar que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada (artigo 114, II, do Código Penal).
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com esteio no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de WANDERSON DA SILVA NORONHA, devidamente qualificado nestes autos, em relação ao fato objeto da sentença proferida neste feito, em face da ocorrência da prescrição.
Em face da declaração de prescrição, revogo o decreto de prisão cautelar de WANDERSON DA SILVA NORONHA, devidamente qualificado nestes autos, e, por conseguinte, determino a baixa do respectivo mandado no BNMP 2.0.
Sem condenação em custas.
Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida a sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. preencha e encaminhe o boletim individual de WANDERSON DA SILVA NORONHA, caso existente(s) nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); 2.
Arquive os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimo o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe.
Desnecessária a intimação por mandado (pessoal), uma vez que não se trata de sentença condenatória com réu preso (STF, RHC 117752, julgado em 07/04/2015).
João Pessoa/PB, (datado e assinado eletronicamente).
Juíza de Direito - 1ª Vara de Entorpecentes da capital -
27/11/2023 20:16
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 20:16
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2023 20:16
Determinada diligência
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27/11/2023 20:16
Outras Decisões
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27/11/2023 20:16
Extinta a punibilidade por prescrição
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22/11/2023 14:49
Conclusos para despacho
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22/11/2023 14:49
Desentranhado o documento
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22/11/2023 14:49
Cancelada a movimentação processual
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22/11/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 19:00
Juntada de Petição de petição
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20/11/2023 12:13
Conclusos para decisão
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18/11/2023 08:31
Juntada de Petição de manifestação
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06/11/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 11:30
Determinada diligência
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02/11/2023 13:17
Conclusos para despacho
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02/11/2023 13:16
Processo Desarquivado
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01/11/2023 17:10
Juntada de Petição de petição
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14/10/2021 09:03
Arquivado Provisoramente
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04/08/2021 11:58
Juntada de Certidão
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01/08/2021 12:31
Juntada de Certidão
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10/05/2021 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2021 12:37
Conclusos para despacho
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04/05/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 20:19
Juntada de Certidão
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28/04/2021 20:17
Processo migrado para o PJe
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28/04/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 04/2021 MIGRACAO P/PJE
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28/04/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2021 NF 80/21
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28/04/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 04/2021 18:50 TJEAB30
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09/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 11/2017 BI,TRE,BB E ROL CULPADOS
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09/11/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 11/2017 AGUARDA CAPTURA
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09/11/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 11/2017 D047486172002 10:30:51 011
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09/11/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 11/2017 AGUARDA CAPTURA
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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21/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2017
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15/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2017
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15/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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07/12/2012 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 07122012
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27/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012
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26/11/2012 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 26112012
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26/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112012
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18/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062012
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18/06/2012 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 18062012
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05/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062012
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01/06/2012 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 01062012
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24/05/2012 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 22052012
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22/05/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 22052012
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22/05/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 22052012
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18/05/2012 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 18052012
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18/05/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 04052012 003891PB
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02/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02052012
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02/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02052012 NF 72: 12
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02/05/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 02052012
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18/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18042012
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18/04/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 23042012
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13/04/2012 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 13042012 MP
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13/04/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10052012
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12/04/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12042012
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12/04/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 10042012
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10/04/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1004201210WANDERSON DA
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10/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10042012 NF 58: 12
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10/04/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 10042012
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09/04/2012 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 04042012
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09/04/2012 00:00
Mov. [1183] - REU CONDENADO 04042012
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09/04/2012 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 04042012
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17/05/2011 00:00
Mov. [1090] - JUNTADA DE ANTECEDENTES 17052011
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17/05/2011 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 17052011
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13/05/2011 00:00
Mov. [1028] - ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS 12052011
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13/05/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13052011
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13/05/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 31052011
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12/05/2011 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 12052011
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06/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06052011
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06/05/2011 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 06052011 003891PB
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04/05/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 04052011
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04/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04052011 NF 70: 11
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04/05/2011 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 04052011
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18/04/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 18042011
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15/04/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 14042011
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15/04/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15042011
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29/03/2011 00:00
Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 29032011
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29/03/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 14042011 1330
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29/03/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29032011
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29/03/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 14042011
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21/03/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 21032011
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21/03/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 29032011
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15/03/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10032011
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15/03/2011 00:00
Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 15032011
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15/03/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 29032011
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22/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011
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22/02/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 29032011
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21/02/2011 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 21022011
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21/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022011
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17/02/2011 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 17022011
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16/02/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16022011
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16/02/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 16022011
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15/02/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 15022011
-
15/02/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 29032011 1530
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11/02/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 11022011
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11/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022011
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11/02/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 11022011
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11/02/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 11022011
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11/02/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 15022011
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19/01/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19012011
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19/01/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 15022011
-
17/01/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 17012011
-
17/01/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 15022011 1500
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11/01/2011 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 11012011 MP
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11/01/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 17012022
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07/01/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13122010
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07/01/2011 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 16122010
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16/12/2010 00:00
Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 13122010
-
16/12/2010 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 17012011 1500
-
07/12/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07122010
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07/12/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13122010
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17/11/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17112010
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17/11/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13122010
-
16/11/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16112010
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16/11/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13122010
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12/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12112010 NF 164: 10
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12/11/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13122010
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11/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112010
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11/11/2010 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 10112010
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11/11/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13122010
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04/11/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 04112010 DEP. JUDICIAL
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04/11/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29102010
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04/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112010
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03/11/2010 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 03112010
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27/10/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27102010
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27/10/2010 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27102010
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27/10/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 271020103WANDERSON DA
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27/10/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102010 NF 157: 10
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27/10/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 271020104MARIA DE FATI
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27/10/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 27102010
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27/10/2010 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27102010
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27/10/2010 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 27102010
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26/10/2010 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 13122010 1400
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25/10/2010 00:00
Mov. [289] - DENUNCIA RECEBIDA 22102010
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25/10/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 25102010 AUDIENCIA
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22/10/2010 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
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22/10/2010 00:00
Recebida a denúncia
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22/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102010
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21/10/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 21102010
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21/10/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21102010
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21/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21102010
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19/10/2010 00:00
Mov. [453] - DEFESA PREVIA APRESENTADA 18102010
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19/10/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29102010
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01/10/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01102010
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01/10/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01112010
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29/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092010
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29/09/2010 00:00
Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 29092010
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29/09/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290920101WANDERSON DA
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29/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29092010 NF 141: 10
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29/09/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29092010
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29/09/2010 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 29092010
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28/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092010
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28/09/2010 00:00
Mov. [1455] - INQUERITO REMETIDO A CAIMP 20092010
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28/09/2010 00:00
Mov. [1461] - INQUERITO DEVOLVIDO DA CAIMP 28092010
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28/09/2010 00:00
Mov. [1453] - DENUNCIA APRESENTADA 28092010
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28/09/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 28092010 PRISAO FLAG
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28/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092010
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16/09/2010 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 16092010
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16/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092010
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13/09/2010 00:00
Distribuicao por sorteio
-
13/09/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13092010 96D3
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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