01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0845501-34.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO ABRANTES DE OLIVEIRA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 74271066), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Arquive-se.

Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.

Este pronunciamento judicial servirá como ofício executório, para a parte interessada providenciar as baixas necessárias.

Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
26/04/2022 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2022 20:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 05:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ABRANTES DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59:59.
27/12/2021 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
22/12/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 17:28

Juntada de Petição de apelação
18/11/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:35

Julgado improcedente o pedido
19/03/2021 10:15

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:14

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ABRANTES DE OLIVEIRA em 27/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 11:13

Conclusos para despacho
22/11/2019 11:12

Juntada de Certidão
18/10/2019 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 15:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/02/2019 16:29

Conclusos para despacho
09/01/2019 16:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 14:31

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
15/10/2018 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2018 16:54

Expedição de Mandado.
23/08/2018 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 13:45

Conclusos para despacho
20/08/2018 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842862-43.2018.8.15.2001

Vanessa Pinto Brasileiro Lopes

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2018 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0840781-82.2022.8.15.2001

Djailson Lima da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Zairo Francisco Castaldello

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2022 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0837395-44.2022.8.15.2001

Tadeu Ponciano de Sena

Diego Ferreira de Oliveira

Advogado: Mikaely Soares Alves dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0833505-39.2018.8.15.2001

Giselle Medeiros da Costa One

Rafael Tadeu Biancalana

Advogado: Massillania Gomes Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2018 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0860855-36.2017.8.15.2001

Condominio Residencial Oasis

Maria de Jesus Santos Gomes

Advogado: Anna Carolinne Silva de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2017 15:24

Exibir Processo