01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde 0800215-57.2018.8.15.0441 AUTOR: HILTON SOUTO MAIOR NETO REU: JULIO CESAR FERREIRA DE ARAUJO S E N T E N Ç A Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração contra a decisão prolatada.

Alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, porque após homologar o projeto de sentença do juiz leigo, anotou que extinguia a ação nos termos do art. 51, §1º da Lei 9.099/95. É o breve relato.

DECIDO.

Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Analisando o recurso do embargante, assiste-lhe razão.

Vejamos que, na decisão prolatada, por equívoco, constou na sentença que a extinção estava fundamentada no art. 51, §1º da Lei 9.099/95, onde constam hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito.

No entanto, a ação foi julgada procedente.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, ACOLHO os presentes embargos de declaração aforados por Hilton souto Maior Neto para, doravante, DECLARAR a contradição da decisão guerreada da sentença - (ID 76352654) , passando a mesma a ter a seguinte redação: "Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes.

Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Com isto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema.

Caso alguma das partes não possua representante constituído nos autos, EXPEÇA-SE mandado de intimação para ser cumprido via whatsapp, e-mail ou telefone.

Na hipótese de inexistência desses, cumpra-se via AR.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Caso não haja o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE o feito, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de pedido expresso. ".

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO.

Cumpra-se a decisão retro.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
28/09/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:04

Expedição de Mandado.
27/09/2022 18:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 04/11/2022 08:30 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
08/08/2022 21:01

Remessa CEJUSC
09/06/2022 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/06/2022 11:30

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 20:25

Indeferido o pedido de HILTON SOUTO MAIOR NETO - CPF: *20.***.*22-07 (AUTOR)
26/01/2022 11:17

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:16

Retificado o movimento Conclusos para decisão
26/01/2022 11:13

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/09/2021 10:00 Vara Única de Conde.
16/09/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 21:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 00:07

Juntada de diligência
08/09/2021 02:42

Decorrido prazo de HILTON SOUTO MAIOR NETO em 06/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 11:52

Expedição de Mandado.
19/08/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 26/06/2020 08:40 Vara Única de Conde.
19/08/2021 11:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/09/2021 10:00 Vara Única de Conde.
06/07/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:09

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:35

Juntada de Certidão
16/06/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:00

Conclusos para despacho
15/06/2021 07:57

Juntada de Certidão
21/01/2020 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 10:52

Audiência conciliação designada para 26/06/2020 08:40 Vara Única de Conde.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 08:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2018 08:09

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 23:52

Conclusos para despacho
04/04/2018 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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