05/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
24/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:29

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:29

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0829913-21.2017.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc.

Segue extrato da conta judicial (em anexo).

Em Petição de id 103188220, a parte Executada TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO, já devidamente qualificada nestes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNA a penhora de salário ao tempo em que requer a gratuidade judiciária.

A Exequente manifestou-se contrariamente (id 104713760).

DECIDO: Pois bem.

Pelo que depreende-se dos extratos que instruem a impugnação, em especial, aquele acostado no id 103188234, os valores bloqueados em conta corrente referem-se à verba de natureza salarial, eis que a Executada percebe, a título de aposentadoria (INSS), a quantia mensal de R$ 2.361,90.

Desta forma, forçoso é reconhecer-se a natureza salarial dos valores bloqueados via SISBAJUD e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 833, inc.

IV, do CPC.

De outra senda, os autos revelam o estado de hipossuficiência da Executada, a qual não detém recursos capazes de sustentar os custos da presente demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade judiciária, nos termos pretendidos.

Assim sendo, a própria Exequente não trouxe para os autos, em sua manifestação de id 104713760, dados concretos capazes de infirmar os fundamentos da presente impugnação, limitando-se a suscitações genéricas, desprovidas de conteúdo.

ISTO POSTO, 1.

DEFIRO, em favor da Executada, os benefícios da AJG. 2.

Autorizo a liberação, em favor da Executada, dos valores bloqueados e acréscimos, via Alvará Judicial. 3.

Na sequência, abra-se o prazo de 15 dias, para indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se..

JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
28/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 19:59

Expedido alvará de levantamento
24/07/2025 19:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO - CPF: *80.***.*21-73 (EXECUTADO).
24/07/2025 19:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2025 22:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:26

Decorrido prazo de TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 23:05

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:05

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 13:51

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:29

Juntada de informação
03/12/2024 07:49

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:19

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0829913-21.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

RECEBO a Impugnação de ID 103188220, sem efeito suspensivo.

Assim, ouça-se a parte Exequente, em 15 dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, (data/assinatura eletrônica).

Juiz de Direito em Substituição
13/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:42

Determinada diligência
12/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 19:42

Deferido o pedido de
17/10/2024 19:42

Determinada Requisição de Informações
17/10/2024 19:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:02

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0829913-21.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de atualização do débito, para fins de análise do pedido de penhora via SISBAJUD (ID 83876355).

Intime-se pelo DJEN nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito
22/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:11

Processo Desarquivado
20/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:20

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:38

Conclusos para decisão
18/03/2023 00:57

Decorrido prazo de TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 17:02

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 23:05

Expedição de Mandado.
08/02/2023 22:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 00:24

Conclusos para decisão
08/10/2022 00:24

Transitado em Julgado em 25/02/2022
08/10/2022 00:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2022 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 02:10

Decorrido prazo de ADRIANO MANZATTI MENDES em 15/03/2022 23:59:59.
26/02/2022 02:22

Decorrido prazo de TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO em 25/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2022.
17/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

Teor da Comunicação Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A ,AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PROVAS COLACIONADAS À INICIAL.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SUA LIQUIDEZ.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO PROMOVIDO RECONHECIDA.

PROCEDÊNCIA.- Diante da documentação apresentada na exordial, associada à revelia e à inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a procedência do pedido inicial se impõe.

Vistos, etc.RELATÓRIO.Cuida-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela ASPEC – SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (FPB – FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA) em face de TATIANA PEIXOTO LOPES DE BRITO, todos devidamente qualificados nos autos.

Depreende-se da leitura da exordial que a parte promovente prestou serviços educacionais ao promovido, o qual deveria ter quitado as mensalidades referentes ao curso de direito, do qual participava, contudo, não o fez, tornando-se inadimplente.

Por tal razão, pleiteia a condenação da parte demandada ao pagamento dos valores inadimplido.

Acostou documentos (ID 8354915 a 8355051).

Devidamente citado (ID 40496648), o requerido não contestou a ação, permanecendo inerte.

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DECISÃO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que diz respeito à questão unicamente de direito, eis que os fatos que circundam a situação já foram esclarecidos, devendo, dessa forma, ser aplicada a regra do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Ausentes preliminares ou questões prejudiciais para desate e estando presentes as condições da ação e pressupostos válidos do processo, passo ao exame meritório.

DO MÉRITO.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais.

Pois bem.

Conforme visto, cuida-se de uma ação de cobrança de mensalidades inadimplida do curso de ADMINISTRAÇÃO frequentado pela demandada no período de 28/02/2013 à 28/06/2013, resultando no valor de R$ 3.241,47 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), atualizado até a data da propositura da demanda.

Da análise dos autos, verifica-se que a promovida restou revel, haja vista que, embora tenha sido devidamente citada (ID 40496648), não apresentou constatação no prazo legal.

A revelia e os seus efeitos encontram regulamentação legal no art. 344 e seguintes, do CPC, do que é possível consignar que revel é aquele que, regularmente citado, não apresenta contestação no prazo legal, atraindo para si a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

Contudo, é preciso deixar claro que esta presunção não é absoluta.

A respeito, é a jurisprudência colacionada por Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa:"A presunção de veracidade dos fatos, alegados pelo autor em face à revelia do réu, é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 20/252, não conheceram, maioria)”. (Código Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª edição. 2007. nota 8. p. 458).

Não obstante isso, colhe-se dos autos que a presunção legal de veracidade inserta no art. 344 do CPC, no caso sub judice, não foi elidida, visto que os documentos acostados ao caderno processual só corroboram para a narrativa fática apresentada pelo autor, de que a ré não cumpriu com o pagamento devido das mensalidade no período compreendido entre 28/02/2013 à 28/06/2013.

Sobre o assunto, eis a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CONTRATOS.

INADIMPLEMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO DISPONÍVEL.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em se tratando de discussão que envolve direito disponível e não houve apresentação de resposta, presumem-se verdadeiros os fatos expostos na inicial (art. 344, do CPC).

Embora tal presunção de veracidade não implique na procedência integral dos pedidos iniciais, uma vez que poderão existir elementos de convencimento que a contraponham, é certo que se as únicas provas carreadas corroboram com os fatos narrados na peça vestibular, que, somados à presunção legal, leva ao julgamento de procedência do pedido inicial.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1248373, 07347188020188070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 21/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Com efeito, demonstrada a origem da dívida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 8354929) celebrado entre as partes e a evolução do débito (ID 8354936), cabia ao requerido comprovar o pagamento da dívida, o que na hipótese não ocorreu.

Em caso análogo, a jurisprudência já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALORES.

AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Restando comprovada a origem do débito, decorrente da prestação de serviços educacionais, cabia à ré/apelante a provado pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual de ser mantida a sentença que julgou procedente a demanda.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível No *00.***.*39-52, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2019).

Dessa forma, diante da documentação apresentada na exordial, associada à revelia e à inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a procedência do pedido inicial se impõe, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento da importância de R$ 3.241,47 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos).DO DISPOSITIVO.

Frente ao exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o réu a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 3.241,47 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), com correção pelo INPC e juros de mora nos termos contratuais, a ser apurado em cumprimento de sentença por cálculos simples.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do NCPC.OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos ao E.

TJPB.

Cumpra-se.

P.

R.

Intimem-se.

João Pessoa, 26 de janeiro de 2022.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO.

JUIZ DE DIREITO – 12ª VARA CÍVEL
16/02/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:18

Julgado procedente o pedido
26/01/2022 19:18

Decretada a revelia
22/12/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 16:29

Conclusos para despacho
26/05/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2020 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 22:18

Conclusos para despacho
21/05/2020 11:02

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 18:17

Conclusos para despacho
29/07/2019 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:13

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2019 18:06

Conclusos para despacho
09/01/2019 08:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 17:36

Conclusos para despacho
10/10/2018 17:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/08/2018 03:47

Decorrido prazo de LINCOLN CARTAXO DE LIRA JUNIOR em 13/08/2018 23:59:59.
26/07/2018 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 13:25

Conclusos para despacho
19/06/2018 13:25

Juntada de Certidão
22/05/2018 18:59

Juntada de carta citação por hora certa
03/05/2018 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC
03/05/2018 11:47

Audiência conciliação realizada para 02/05/2018 14:49 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
20/04/2018 00:21

Decorrido prazo de LINCOLN CARTAXO DE LIRA JUNIOR em 19/04/2018 23:59:59.
03/04/2018 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 17:41

Juntada de Certidão
22/03/2018 17:30

Audiência conciliação designada para 02/05/2018 14:49 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
22/03/2018 17:26

Recebidos os autos.
22/03/2018 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/10/2017 22:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 14:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 19:13

Conclusos para despacho
20/06/2017 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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