TJPB - 0003589-63.2013.8.15.2002

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMISTONCLES DE SOUZA RODRIGUES

Advogados

ARTHUR BERNARDO CORDEIRO

OAB: 19999/PB

CPF *80.***.*80-77

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO PAULO DO NASCIMENTO

CPF *61.***.*64-02

MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS

CPF *30.***.*53-53

ROSA ANA DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 00:57

    Decorrido prazo de ALMISTONCLES DE SOUZA RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 17:38

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 06/11/2024 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 07:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 07:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 09:44

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/10/2024 09:38

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 12:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/08/2024 08:18

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/08/2024 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 08:12

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 08:01

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2024 07:55

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/08/2024 13:40

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 09/07/2024 12:00

    Determinado o arquivamento

  • 09/07/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 07:16

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 10:58

    Juntada de expediente

  • 27/02/2024 12:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 26/02/2024 12:36

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 08/02/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 09:25

    Determinada diligência

  • 08/02/2024 09:25

    Outras Decisões

  • 05/02/2024 22:20

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:00

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 10/01/2024 12:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/01/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 11:38

    Determinada diligência

  • 10/01/2024 11:38

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/12/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 13:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/12/2023 14:00

    Juntada de Petição de cota

  • 05/12/2023 00:31

    Publicado Sentença em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    anexo

  • 01/12/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 09:47

    Determinada diligência

  • 01/12/2023 09:47

    Concedida a Liberdade provisória de ALMISTONCLES DE SOUZA RODRIGUES (REU).

  • 01/12/2023 09:47

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALMISTONCLES DE SOUZA RODRIGUES (REU).

  • 01/12/2023 09:47

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/10/2023 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de cota

  • 24/08/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 08:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/06/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/05/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 11:06

    Determinada diligência

  • 18/05/2023 08:16

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 08:15

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 08:02

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 10:16

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2023 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 12/05/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 10:16

    Outras Decisões

  • 12/05/2023 10:16

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/04/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 13:19

    Determinada diligência

  • 30/03/2023 14:57

    Juntada de Petição de comunicações

  • 30/03/2023 07:54

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 07:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 11:30

    Juntada de Petição de cota

  • 28/03/2023 10:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/03/2023 09:50

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 08:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/03/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 08:02

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 07:45

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/05/2023 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 08/03/2023 12:31

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 08/03/2023 10:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 08/03/2023 12:31

    Determinada diligência

  • 01/03/2023 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 09:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2023 20:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 20:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2023 09:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 09:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 09:31

    Juntada de Petição de cota

  • 03/02/2023 07:17

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 07:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/02/2023 17:11

    Juntada de Carta precatória

  • 02/02/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 11:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/02/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 11:21

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 11:07

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/03/2023 10:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 20/01/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 21:47

    Determinada diligência

  • 19/01/2023 21:47

    Indeferido o pedido de ALMISTONCLES DE SOUZA RODRIGUES (REU)

  • 19/01/2023 21:47

    Deferido o pedido de

  • 19/01/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 07:44

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 17:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 17:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/08/2022 14:40

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 17/08/2022 09:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/08/2022 11:14

    Juntada de Carta precatória

  • 13/08/2022 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2022 12:23

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 05/06/2022 11:48

    Recebida a denúncia contra ALMISTONCLES DE SOUZA RODRIGUES (INDICIADO)

  • 03/06/2022 20:37

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 11:07

    Juntada de Petição de cota

  • 24/02/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 08:35

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 10:29

    Processo migrado para o PJe

  • 23/04/2021 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 23: 04/2021 MIGRACAO P/PJE

  • 23/04/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2021 NF 76/21

  • 23/04/2021 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 04/2021 09:01 TJE9622

  • 08/04/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2021 NF 62/21

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 01/03/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2017

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2017

  • 01/09/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 01: 09/2016

  • 31/03/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 13/11/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2014 CUMPRA-SE

  • 10/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2014 MANDADO.EXPEDIDO(NOTIFICACAO)

  • 10/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 08/2014 OF.EXPED(OF1698/14)

  • 10/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 09/2014 OF.EXPED(OF1684/14)-LAUDO

  • 10/11/2014 00:00

    Mov. [818] - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA A PARTE 10: 06/2013 ALMISTONCLES DE SOUZA RODRIG

  • 10/11/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 11/2014 JUNT.MANDADO(NOTIFICACAO)

  • 10/11/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 11/2014 JUNT.ANTECEDENTES.CRIMINAIS

  • 10/11/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

  • 30/09/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

  • 13/08/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2013

  • 08/08/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/08/2013 AUTOS.CARGA.MP(NA

  • 08/08/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2013 AUTOS.DEV.MP(NAAPC)

  • 08/08/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2013

  • 30/07/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2013 AUTOS.CARGA.MP(NAAPC)

  • 25/07/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2013

  • 10/06/2013 00:00

    Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 10: 06/2013 RELAXA PRISAO AUS MATERIALIDAD

  • 10/06/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 10: 06/2013 ALVARA EXPEDIDO

  • 28/05/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2013 AUTOS.DEV.CARTORIO.NAAPC

  • 28/05/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2013

  • 16/05/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/05/2013 AUTOS.CARGA.NAAPC

  • 14/05/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2013

  • 13/05/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2013

  • 30/04/2013 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 30: 04/2013 TJEJPL7

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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