30/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de SILVANO MOREIRA PONTES NETO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA GISELE CRISPIM PIMENTEL em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:25

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0032660-36.2001.8.15.2001 [Títulos de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA(10.***.***/0001-05); RODRIGO GONZALEZ(*55.***.*46-78); IAN BARBOSA SANTOS(*95.***.*47-29); Sulpício Moreira Pimentel Neto(*08.***.*10-72); CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA(02.***.***/0001-79); MARIA GISELE CRISPIM PIMENTEL(*08.***.*17-05); SILVANO MOREIRA PONTES NETO(*08.***.*18-79); SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR(*08.***.*94-90); Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, alegando excesso de execução pela utilização do índice de correção IGP-M e duplicidade de cobrança relativa a honorários – ID. 100453988.

Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação a exceção e pré-executividade, indicando a legalidade dos cálculos realizados e que o índice de correção IGPM está de acordo com a jurisprudência pátria – ID. 105685145.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, indico que a matéria arguida pela exceção de pré-executividade, tratando do índice de correção monetária a ser aplicado é cabível, considerando se tratar de matéria de ordem pública, sendo possível ao juízo reconhecer o excesso na execução mediante utilização de índice de correção monetária equivocado de ofício.

Verifica-se que a presente demanda tratou, em seu início, de ação monitória, julgada PROCEDENTE, constituindo em título executivo a confissão de dívida que instruiu a petição inicial.

Na ocasião, ainda, houve a condenação da parte requerida em honorários de 10% sobre o valor da dívida.

Após o julgamento de recurso de apelação, a retro sentença permaneceu em todos os termos.

Pois bem.

Iniciada a fase de execução, apresentou cálculos utilizando o índice de correção monetária pelo IGPM a parte exequente, sendo a primeira discussão relativa a presente exceção de pré-executividade o uso deste índice.

Veja-se, inicialmente é importante assinalar que o título tratado na presente demanda tem natureza bancária e estipula como “índice de correção” a TBF.

Ocorre que a TBF (Taxa Básica Financeira) é um índice de remuneração de aplicações financeiras, calculado pelo Banco Central com base em taxas de CDBs prefixados.

Não se trata de um índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder de compra da moeda e não se presta à preservação do valor real da dívida — que é a finalidade da correção monetária.

O entendimento dominante da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a TBF não pode ser utilizada como substitutivo válido para a correção monetária: “A TBF possui natureza de taxa de juros, não podendo ser considerada índice de correção monetária.” (STJ – AgInt no AREsp 1.568.679/SP).

Portanto, existe a necessidade de arbitramento de índice em substituição, tendo sido usado pela exequente o IGPM.

Nos presentes autos, entendo que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil dirime qualquer discussão quanto ao correto índice monetário a ser utilizado, a qual estabelece que: Art. 406 – [...] será utilizada, para fins de compensação da mora e atualização do valor da dívida, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, deduzido o índice de inflação oficial adotado pelo Poder Executivo federal.

Dessa forma, havendo cláusula contratual inválida ou ineficaz quanto à correção monetária, como no caso da previsão de TBF, deve-se aplicar a taxa SELIC líquida do IPCA, em observância à regra legal e à preservação do valor da obrigação.

Portanto, existe razão em parte o executado quando aduz haver excesso na execução pelo uso do incide de correção do IGPM.

Quanto ao valor dos honorários cobrado pelo exequente, advirto que é devido pelo executado o montante de 10% do valor da condenação, conforme Sentença procedente, mais 10% decorrente do não pagamento voluntário, apenas.

Portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução decorrente da aplicação de índice indevido de correção monetária (IGPM), para: 1.

Determinar que os cálculos do débito sejam refeitos, com aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com a correta inserção de honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme Sentença, mais 10% de honorários mediante o não pagamento voluntário, e multa de 10%; 2.

Suspender o curso da execução até a apresentação dos cálculos corrigidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção parcial da execução por excesso; Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
27/05/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:16

Acolhida a exceção de pré-executividade
17/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de MARIA GISELE CRISPIM PIMENTEL em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de SILVANO MOREIRA PONTES NETO em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:07

Decorrido prazo de SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:13

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0032660-36.2001.8.15.2001 [Títulos de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA(10.***.***/0001-05); RODRIGO GONZALEZ(*55.***.*46-78); IAN BARBOSA SANTOS(*95.***.*47-29); Sulpício Moreira Pimentel Neto(*08.***.*10-72); CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA(02.***.***/0001-79); MARIA GISELE CRISPIM PIMENTEL(*08.***.*17-05); SILVANO MOREIRA PONTES NETO(*08.***.*18-79); SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR(*08.***.*94-90); Vistos etc.

Segue resultado da ordem de bloqueio de ativos financeiros, apurando-se a inexistência de bens penhoráveis.

Intime-se o exequente para em 15 dias: 1.

Indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos temos do art. 921 do CPC; 2.

Manifestar-se acerca da Exceção de pré-executividade ID nº 100453988.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
27/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
19/06/2024 07:52

Juntada de Informações
18/06/2024 20:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 08:58

Conclusos para despacho
12/02/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2024 07:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de SILVANO MOREIRA PONTES NETO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA GISELE CRISPIM PIMENTEL em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:36

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0032660-36.2001.8.15.2001 [Títulos de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA(10.***.***/0001-05); CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA; SILVANO MOREIRA PONTES NETO; SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR; MARIA GISELE CRISPIM PIMENTEL; Vistos, etc.

CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 16726119 - pág. 74), aduzindo em suma, ilegitimidade ativa, nulidade de intimação e excesso de execução.

Pugnou, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo à execução.

O impugnado deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De conformidade com o art. 525 do CPC/15, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário.

Ocorre que o executado argumenta a ausência de intimação da impugnante em razão de suposta irregularidade de representação.

Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que não assiste razão ao impugnante, sendo, portanto, intempestiva a prática do ato processual.

A renúncia ao mandato pelo advogado da parte deve ser precedida da notificação ao mandante provando que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto, a teor da redação do art. 45 do CPC/73, aplicável à época.

Assim não procedendo, a simples comunicação da renúncia pelo causídico ao magistrado nenhum efeito produz, permanecendo incólume o instrumento de mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrentes exatamente como ocorreu em tela.

Ora, in casu, malgrado o juiz ter tentado cientificar a promovida acercada desistência do seu patrono, por meio de oficial de justiça, não obteve êxito, o que o levou a formalizar a intimação por edital, considerando que não houve o respeito ao art. 45 do CPC/73, o advogado renunciante permaneceu no patrocínio da causa, razão pela qual são válidas todas as intimações realizadas em seu nome.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATOS AGRÍCOLAS.

CLÁUSULA.

MANDATO.

RENÚNCIA.

ATO UNILATERAL.

EXISTÊNCIA.

RECEPTICIEDADE.

EFICÁCIA.

COMUNICAÇÃO.

PROVA.

AUSÊNCIA.

CITAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA.

PROCURADOR.

VALIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a comunicação ao mandante é requisito de eficácia do ato de renúncia ao mandato extrajudicial, e (iii) se, no caso, a citação realizada na pessoa do mandatário que indicou que havia renunciado aos poderes foi válida. 3.

Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4.

A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (art. 688 do CC/2002). 5.

A revisão do julgado que entendeu que a recepticiedade não foi comprovada exigiria o reexame de fatos e provas, medida incabível em recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. É válida a citação feita na pessoa do procurador de pessoa jurídica estrangeira indicado no contrato celebrado entre as partes, cuja renúncia não ficou cabalmente demonstrada. 7.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1987007 SP 2022/0047564-5, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RENÚNCIA AO MANDATO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE.

A comunicação de renúncia do mandato é diligência a ser cumprida pelo mandatário, não pelo juízo.

E enquanto não comprovada a realização da notificação, a renúncia não produzirá efeitos jurídicos, de modo que o advogado continuará a representar o seu cliente, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*26-49, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-07-2019) (TJ-RS - AI: *00.***.*26-49 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 14/07/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019) No caso dos autos, o advogado comunicou nos autos a renúncia dos poderes mas deixou de comprovar que deu ciência aos outorgantes do mandato, e desse modo, recebeu validamente todas as intimações dirigidas ao executado.

Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes para integral ciência e cumprimento.

Ao exequente para, em 15 dias após o trânsito em julgado, promover meios de prosseguir com a execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC/15.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
01/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2023 12:51

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:49

Decorrido prazo de TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:48

Publicado Despacho em 19/06/2023.
28/06/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 20:10

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 22:48

Outras Decisões
07/04/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 08:34

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 23:58

Julgado procedente o pedido
28/10/2020 23:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 14:06

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/11/2019 15:44

Conclusos para despacho
15/09/2019 01:24

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 13/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 14:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 14:55

Juntada de Certidão
22/07/2019 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 17:44

Conclusos para despacho
26/06/2019 17:44

Juntada de Certidão
07/05/2019 18:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 04:24

Decorrido prazo de MARIA GISELE CRISPIM PIMENTEL em 07/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 04:24

Decorrido prazo de SEVERINO XAVIER PIMENTEL JUNIOR em 07/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 04:24

Decorrido prazo de SILVANO MOREIRA PONTES NETO em 07/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 04:24

Decorrido prazo de CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 07/02/2019 23:59:59.
12/01/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 18:25

Processo migrado para o PJe
30/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2018
30/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
30/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2018 NF 81/18
30/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 08/2018 11:52 TJEJP51
11/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 06/2018
11/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2018
29/01/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 01/2018
29/01/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 01/2018 VISTAS AO AUTOR
25/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2018 NF 03/18
19/10/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 10/2017 D048903172001 12:01:01 TERCEIR
19/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 19: 10/2017 P060488172001 14:26:24 CIVILTE
19/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 10/2017
09/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2017
03/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 03: 10/2017 P060488172001 13:17:27 CIVILTE
27/09/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2017
27/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2017
27/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 P056898172001 14:21:03 CIVILTE
18/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 P056898172001 16:41:59 CIVILTE
18/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 09/2017 CIENCIA TOMADA EM CARTORIO
18/09/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/09/2017 015935PB
13/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2017
13/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2017 P025718172001 09:31:18 FUNDO D
03/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2017 P025718172001 16:43:44 FUNDO D
21/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 03/2017
21/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2017
10/11/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 11/2016
10/11/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 11/2016 AUTOS VISTAS REU
07/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2016 NF 89/16
04/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 07/2016
11/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2016
19/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2016 PM17244152001 16:02:45 TERCEIR
19/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2016 P089332152001 16:02:45 TERCEIR
19/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2016
27/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2015 P089332152001 16:28:50 TERCEIR
18/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2015 PM17244152001 17/09/2015 16:25
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
01/12/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 11/2014
01/12/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2014 AUTOS VISTA PROMOVIDO
26/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2014 NF 64/14
27/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014
18/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2014 DO AUTOR
18/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2014
04/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2013 EDITAL DE INTIMACAO
27/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 27: 09/2013
02/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2013 INT ORDENADA
29/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 29: 07/2013 CERTIDAO EMITIDA
29/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
04/12/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04122012
26/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23102012
26/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23102012
26/09/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24102012
24/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2409201222SILVANO MORE
04/09/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04092012
04/09/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04092012
11/06/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11062012
11/06/2012 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 16062012
05/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05062012 NF 33: 12
08/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052012
08/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08052012
05/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05052012
05/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052012
18/11/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17112011
18/11/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 22112011
14/11/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14112011 NF 83: 11
28/10/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27102011
27/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102011
27/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102011
11/10/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 10102011
23/08/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18092011
02/08/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02082011
27/05/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26052011
27/05/2011 00:00

Mov. [854] - RENOVE-SE O OFICIO 26052011
16/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022011
16/02/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14022011
07/02/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04022011
07/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022011
21/01/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20022011
20/01/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2001201120CIVILTEC CON
07/01/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07012011
03/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122010
03/12/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03122010
01/12/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122010
26/11/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 26112010
26/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26112010
10/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 17092010
08/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08092010 NF 63: 10
30/08/2010 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 26082010
30/08/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26082010
19/07/2010 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 16072010
19/07/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 31072010
21/06/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18072010
15/06/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 31052010
27/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042010
27/04/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27042010
22/04/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20042010
22/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042010
08/04/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08042010
08/04/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 14042010
06/04/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06042010 NF 25: 10
18/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012010
18/01/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18012010
13/01/2010 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 13012010
13/01/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012010
11/11/2009 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 10112009
11/11/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10122009
28/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092009
28/09/2009 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 28092009
23/09/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17092009
23/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092009
21/08/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17082009
21/08/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03092009
04/08/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03092009
03/08/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0308200914CIVILTEC CON
30/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072009
30/07/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30072009
30/06/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062009
30/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062009
07/05/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 07052009
07/05/2009 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 12052009
05/05/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05052009 NF 74: 9
27/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042009
27/04/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27042009
16/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042009
07/04/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07042009
04/02/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04022009
04/02/2009 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 14022009
02/02/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02022009 NF 26: 9
23/01/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23012009
23/01/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23012009
21/01/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19012009
21/01/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012009
12/11/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12112008
12/11/2008 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 12122008
10/11/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10112008 NF 149: 8
23/10/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102008
23/10/2008 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 23102008
23/10/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23102008
08/08/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07082008
08/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082008
19/06/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19062008
19/06/2008 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 29062008
17/06/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17062008 NF 78: 8
20/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052008
20/05/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20052008
08/04/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07042008
08/04/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042008
03/03/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0303200813SEVERINO XAV
03/03/2008 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 02042008
22/01/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21012008
22/01/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22012008
08/01/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08012008
18/12/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18122007 NF 139: 7
29/11/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112007
29/11/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29112007
13/11/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13112007
13/11/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112007
28/09/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28092007
26/09/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092007 NF 112: 7
25/09/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25092007
24/09/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092007
21/09/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092007
21/09/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092007
14/09/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14092007
14/09/2007 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 21092007
12/09/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12092007 NF 101: 7
06/09/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06092007
18/07/2007 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 18072007
06/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072007
06/07/2007 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 05072007
03/10/2001 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2001

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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