21/07/2025 16:07

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
03/06/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:15

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:21

Expedição de Mandado.
03/04/2025 01:45

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:02

Determinada diligência
01/04/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:39

Juntada de Petição de réplica
08/01/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 06:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 06:06

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 11:17

Expedição de Mandado.
11/10/2024 00:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94).

PROCESSO N. 0808095-94.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio].

AUTOR: HELOISA BORBA GUIMARAES DE BRITO.

REU: ALUSKA MARIA SANTOS GONDIM BRITO.

DECISÃO Trata de “Ação de Despejo por falta de pagamento com pedido liminar” ajuizada por HELOISA BORBA GUIMARAES DE BRITO em face de ALUSKA MARIA SANTOS GONDIM BRITO, ambas devidamente qualificadas.

Alega a promovente, em síntese, que possuía um contrato verbal de locação junto a seu filho do apartamento objeto desta ação, mas que, após o divórcio dele com a promovida, esta permaneceu no imóvel e não paga nem os aluguéis, nem o condomínio.

Requer o despejo liminar da promovida, bem como a declaração de rescisão do contrato verbal de locação entabulado entre as partes e condenação da promovida ao pagamento dos condomínios em atraso, no montante de R$2.951,83 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), e dos aluguéis desde maio de 2023, no montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Junta documentos.

Decisão determinando emenda à inicial, para que a promovente comprove a relação locatícia e o valor dos aluguéis, pois se trata de aparente comodato, além de corrigir o valor da causa e juntar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência.

Petição da promovente emendando a inicial e juntando documentos, incluindo dois contratos de aluguel assinados por seu filho, ex-marido da promovida, referentes aos anos de 2020 e 2021.

Gratuidade deferida.

Certidão do Oficial de Justiça informando que não obteve sucesso na tentativa de citação no endereço da promovida indicado pela promovente.

Petição da parte autora requerendo a citação da promovida através do WhatsApp. É o relatório.

Decido.

Há, nos autos, requerimento da promovente para que a promovida ALUSKA MARIA SANTOS GONDIM BRITO seja citada através do aplicativo WhatsApp.

Acerca do tema, recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o Código de Processo Civil determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico.

A nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil passa a vigorar neste sentido: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital.

Ademais, a jurisprudência, inclusive do colendo STJ (citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual - vide https://www.migalhas.com.br/quentes/341465/stj-autoriza-citacao-por-whatsapp-desde-que-comprovada-identidade), já está em sintonia com a expressa previsão legal, de modo que não há razão para não utilizar as ferramentas tecnológicas postas à disposição do Poder Judiciário.

Ao reverso, o uso dos meios tecnológicos promove, além de economicidade, celeridade aos atos processuais, viabilizando a melhoria do próprio serviço judicial, conclamo da sociedade.

Destarte, DEFIRO o pedido de citação da ré ALUSKA MARIA SANTOS GONDIM BRITO via aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número de telefone informado no id. 97405191 e determino à serventia: 1 - EXPEÇA mandado de citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, tão somente via aplicativo WhatsApp, através do telefone informado no id. 97406017 (89 99119-2496), devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citado pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia.

PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 2 - Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, INTIME a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço da ré a ser citada, ou para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente; 3 - Após, EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO na forma tradicional à ré ALUSKA MARIA SANTOS GONDIM BRITO para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze) das, sob pena de revelia; 4 - Apresentada contestação, INTIME a promovente para apresentar impugnação, no prazo legal; 5 - Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para deliberação.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19) e na RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO.

A parte autora foi intimada pelo gabinete via diário eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
09/10/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:35

Determinada diligência
26/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 17:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2024 12:51

Expedição de Mandado.
19/06/2024 01:25

Decorrido prazo de HELOISA BORBA GUIMARAES DE BRITO em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:20

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94).

PROCESSO N. 0808095-94.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio].

AUTOR: HELOISA BORBA GUIMARAES DE BRITO.

REU: ALUSKA MARIA SANTOS GONDIM BRITO.

DECISÃO Trata de “Ação de Despejo por falta de pagamento com pedido liminar” ajuizada por HELOISA BORBA GUIMARAES DE BRITO em face de ALUSKA MARIA SANTOS GONDIM BRITO, ambas devidamente qualificadas.

Alega a promovente, em síntese, que possuía um contrato verbal de locação junto a seu filho do apartamento objeto desta ação, mas que, após o divórcio dele com a promovida, esta permaneceu no imóvel e não paga nem os aluguéis, nem o condomínio.

Requer o despejo liminar da promovida, bem como a declaração de rescisão do contrato verbal de locação entabulado entre as partes e condenação da promovida ao pagamento dos condomínios em atraso, no montante de R$2.951,83 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), e dos aluguéis desde maio de 2023, no montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Junta documentos.

Decisão determinando emenda a inicial, para que a promovente comprove a relação locatícia e o valor dos aluguéis, pois se trata de aparente comodato, além de corrigir o valor da causa e juntar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência.

Petição da promovente emendando a inicial e juntando documentos, incluindo dois contratos de aluguel assinados por seu filho, ex-marido da promovida, referentes aos anos de 2020 e 2021. É o relatório.

Decido.

Nas ações de despejo, o valor da causa deve corresponder a doze meses de aluguel, conforme determinado no art. 58, III, da Lei do Inquilinato (nº 8.245/91).

Na hipótese, tendo em conta que a promovente alegou que o valor mensal do aluguel é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), não está correto o valor atribuído de R$ 11.351,83 (onze mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos).

Assim, com base no art.292,§3º, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

Considerando os documentos acostados aos autos, concedo à promovente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Para que seja concedida liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de aluguel e acessórios da locação, nos termos do Art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato, é imprescindível que haja contrato entre as partes, que possa ser devidamente identificado pelo Juízo e que, ao mesmo tempo, não disponha de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (caução, fiança ou seguro de fiança locatícia).

Entretanto, no caso dos autos, a promovente alega inicialmente, na exordial, que possuía um contrato verbal com seu filho, mas, ao emendar a inicial, apresentou dois contratos escritos e assinados com seu filho, mas que não incluem a parte ré, situação em que, dada a narrativa aparentemente contraditória nos autos, exige maior cautela do julgador, sobretudo ao se considerar que os contratos sequer tiveram as firmas reconhecidas à época da assinatura.

Assim, e considerando ainda que não há caução, indefiro o pedido liminar. - Determinações: Ante o exposto, determino: 1- Cite a promovida, por mandado, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, requerer a purgação da mora, querendo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II). 2- Efetuado o depósito, terá a locadora o prazo de 15 (quinze) dias para alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, caso em que a locatária deverá ser intimada para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo a locadora levantar a quantia depositada (art.62, IV, Lei nº 8.245/91); 3- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação no prazo legal.

O gabinete intimou a parte autora desta decisão via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
22/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 10:44

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94).

PROCESSO N. 0808095-94.2023.8.15.2003 [Despejo para Uso Próprio].

AUTOR: HELOISA BORBA GUIMARAES DE BRITO.

REU: ALUSKA MARIA SANTOS GONDIM BRITO.

DECISÃO Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, advogando em causa própria, para que emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para: 1- Apresentar elementos comprobatórios da alegada relação locatícia e do valor dos respectivos alugueis, uma vez que inexiste nos autos elementos aptos a demonstrar a existência de tal relação jurídica entre as partes, tratando-se, aparentemente, de um comodato, de modo que, a princípio, a via eleita seria inadequada ao intento da parte autora; 2- Corrigir, se for o caso, o valor atribuído à causa, adequando-o ao art. 58, III, da Lei de Locações. - Gratuidade da Justiça Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput, do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (§§ 5º e 6º, art. 98, CPC).

Na hipótese, a parte autora é pensionista, mas não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: 1- cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isenta, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2- último contracheque ou documento similar; 3- extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente de todas as suas contas bancárias; 4- e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses.

CUMPRA COM URGÊNCIA - Liminar pendente de apreciação.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
01/12/2023 11:14

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 00:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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