09/07/2025 09:54

Desentranhado o documento
09/07/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/07/2025 09:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/07/2025 19:04

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 16:16

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:52

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/05/2025 22:58

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:27

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:00

Decorrido prazo de BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:00

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:33

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo de BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:50

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/07/2024 17:03

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2024 12:21

Decorrido prazo de BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:21

Decorrido prazo de BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:19

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:20

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 01:25

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:25

Decorrido prazo de BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 07:40

Conclusos para despacho
01/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 17:33

Nomeado perito
08/02/2024 12:18

Conclusos para despacho
14/12/2023 00:56

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:56

Decorrido prazo de BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 23:50

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2023 00:57

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802947-05.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CAMILA PINHEIRO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por CAMILA PINHEIRO GOMES em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, na qual a autora alega que adquiriu em 11/03/2021 um aparelho celular modelo SAMSUNG GALAXY A31, na cor preta, no importe de R$ 1.519,05 (hum mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos).

O autor alega, em síntese, que: 1) Adquiriu um aparelho celular Samsung em 11/03/2021, modelo SAMSUNG GALAXY A31; 2) Em 25/04/2022, o aparelho sofreu uma queda acidental, sendo levado à assistência técnica autorizada, tendo pago a quantia de R$ 665,00 para reparo; 3) Após o conserto, a autora notou manchas na tela do aparelho, que foram aumentando com o tempo; 4) A autora procurou novamente a assistência técnica autorizada, que informou que a garantia não cobria o problema, pois poderia ter sido causado por queda, prensagem ou contato com água; 5) A autora discordou da avaliação da assistência técnica, alegando que a mancha foi causada pelo conserto realizado anteriormente; 6) A autora procurou o Procon, porém sem êxito na solução do problema, já que a Samsung não compareceu à audiência; 7) Atualmente, o aparelho celular está com a tela totalmente preta, não acende mais e o touch screen está ruim; 8) A autora teve que comprar um novo aparelho celular.

Por essas razões requer a restituição do valor pago pelo produto e indenização por danos morais.

Gratuidade judiciária deferida (Id n. 74109327).

Devidamente citada, a SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA apresentou contestação (Id n. 74818126), com preliminares de Ilegitimidade passiva da assistência técnica e falta de interesse processual.

No mérito, alegou em síntese: 1) mal uso em decorrência da oxidação do produto detectado por laudo técnico; 2) validade do relatório técnico elaborado por assistência técnica da fabricante; 3) ausência dos pressupostos para responsabilidade civil em razão de culpa exclusiva do demandante; 4) inocorrência dos danos morais e materiais alegados.

A parte autora apresentou impugnação a contestação(Id.75208431).

A segunda ré BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI contestou ao Id n.76830618 com preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou, em suma: 1) Ausência de responsabilidade da Ré - Culpa exclusiva do Autor.; 2) ausência dos pressupostos para responsabilidade civil; 3) inocorrência dos danos morais e materiais alegados.

Audiência de conciliação infrutífera(Id.76959599).

Réplica a contestação apresentada pela segunda demandada(Id.78706723).

Intimados para especificarem provas em fase instrutória, os réus requereram julgamento antecipado da lide e a autora requereu a realização de perícia técnica.

Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA ASSISTÊNCIA TÉCNICA De conformidade com entendimento do STJ, é pacífico que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial.

Nesse norte, legitimados ambos os réus a ocuparem o polo passivo da presente demanda, aplicando-se ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual observa-se, diante das assertivas apostas na inicial, o promovido como integrante da relação jurídica deduzida no processo.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial.

Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras, a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes.

Pois bem.

No dizer dos ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático".

Desta feita, resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, sendo certo que, não ocorrendo as circunstâncias apontadas na inicial, deve a ação ser julgada improcedente e não extinta sem resolução do mérito. 2 – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se o defeito apresentado no aparelho do autor(macha na tela), é decorrente de vício de qualidade/fabricação ou se provocado por mal uso/oxidação; b) Se presentes os requisitos para responsabilização do promovido por fato do produto; c) se o existe ou não danos morais e materiais e a extensão desses; 3 – ÔNUS DA PROVA O ônus da prova observará as disposições regulares do art. 373 do CPC. 4 – DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

Destarte, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas, entendo que é necessário ao deslinde da demandada a realização da perícia técnica requerida pela autora, a fim de se verificar se o defeito apresentado no aparelho SAMSUNG GALAXY A31 (macha na tela), é decorrente de vício de qualidade/fabricação ou se provocado por mal uso/oxidação.

Por isso, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, deixando para nomear o perito em momento oportuno.

Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para nomeação do perito.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
01/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 23:36

Decorrido prazo de BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:36

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:12

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:42

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC
02/08/2023 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/08/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
31/07/2023 12:18

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 10:21

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:19

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2023 11:00

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2023 16:10

Juntada de Petição de resposta
19/06/2023 11:25

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/08/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
01/06/2023 08:26

Recebidos os autos.
01/06/2023 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
31/05/2023 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAMILA PINHEIRO GOMES - CPF: *11.***.*34-55 (AUTOR).
25/05/2023 07:24

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:03

Juntada de Petição de informação
22/05/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAMILA PINHEIRO GOMES (*11.***.*34-55).
22/05/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:21

Juntada de Petição de procuração
04/05/2023 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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