21/10/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 10:47

Transitado em Julgado em 25/09/2024
21/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:04

Juntada de Alvará
15/10/2024 10:04

Juntada de Alvará
26/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:02

Juntada de documento de comprovação
09/07/2024 01:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA DANTAS em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 10:52

Conclusos para julgamento
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA DANTAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 01:13

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802593-55.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

A exequente alega que o pagamento fora realizado de maneira intempestiva, tendo em vista que o banco teria até o dia 13/07/2023 para pagamento, porém este foi realizado em 14/07/2023.

Assim, pleiteia a execução complementar de R$ 4.877,64 (quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a título das penalidades previstas no art. 523, §1 do código processual.

Entendo que o pedido não merece guarida.

Considerando-se na situação em concreto os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, percebe-se que o atraso foi de apenas um único dia, não trazendo qualquer prejuízo à exequente, inclusive a manifestação autoral somente fora realizada após o executado ter comprovado pagamento.

Ademais, entendo como ínfima a diferença de menos de R$ 100,00 entre o quantum pago e o executado.

Sobre o tema destaco: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Diomar Deodato Rosa contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 639): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO - ÍNFIMO ATRASO - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - RESOLUÇÃO DO ACORDO E INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo celebrado entre as partes não caracteriza a intenção de inadimplir a obrigação pactuada. - Tendo havido a quitação das demais parcelas, de forma escorreita, demonstrada esta a boa -fé do devedor em adimplir as suas obrigações. - Não se insurgindo o credor, a tempo e modo oportunos, quando do noticiado atraso, e, ainda, não se opondo à continuidade dos pagamentos das demais parcelas, não há que se falar em inadimplemento, muito menos em resolução do acordo e incidência de multa. (Sic). (...).

Brevemente relatado, decido. (...) O comprovante colacionado à f.468 demonstra que o executado, de fato, realizou o primeiro depósito em atraso, já que o fez em 05/05/2016 no entanto, apenas 01 (um) dia após o acordado.

Também à f.468 pode-se notar que as demais parcelas do acordo (2º e 30) foram pagas, a tempo e modo oportunos.

Dessa feita, o que se tem é que o acordo foi integralmente cumprido, ainda que com 01 (um) dia de atraso, não demonstrando, dessa forma, qualquer má-fé por parte do executado, ora apelado.

Ao contrário, verificou-se a real intenção da parte executada em adimplir com a sua obrigação.

Ademais, trata-se de um atraso tão ínfimo, sem qualquer ânimo de descumprimento por parte do executado, que afasta a medida drástica de resolução do acordo.

Ora, na espécie, a não incidência da multa reclamada e o não acolhimento da pretensão da parte exequente quanto a também ver revogado o acordo atendem aos princípios da equidade, da boa -fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

O cumprimento da obrigação avençada foi útil à credora, não houve a demonstração de danos, de prejuízos, não havendo que se falar em mácula ao acordado, sendo eficaz o seu adimplemento.

Como bem salientou a d. sentenciante, o art. 8º do CPC/15 dispõe que, "ao aplicar o ordenamento jurídico. o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Considerando o referido dispositivo legal e as condições dos autos, não se revela razoável, e nem mesmo proporcional, concluir-se pela inexecução do acordo pelo fato de o executado ter atrasado apenas um dia o pagamento da primeira prestação, manifestando-se o exequente, ainda, somente após quase um ano do pagamento da última prestação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1605606 MG 2019/0315046-1, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Brasília-DF, 05 de dezembro de 2019) ATRASO ÍNFIMO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Se, por um lado, não se nega o atraso da quitação do acordo - ressalte-se, por equívoco da própria executada -, por outro, importante destacar a boa-fé da devedora, que, além de proceder à quitação do débito com atraso ínfimo, informou o juízo do ocorrido.

Logo, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em atenção ao art. 413 do Código Civil , de aplicação subsidiária a esta Especializada, tendo em conta que a cláusula penal é uma obrigação acessória cujo objetivo é forçar o devedor ao cumprimento do pacto e não se prestar ao aumento de crédito do reclamante e enriquecimento sem causa, deve-se acolher a pretensão recursal de redução da multa para 30% do valor do acordo. (TRT-2 - 10013808720195020521 SP (TRT-2)•Data de publicação: 27/08/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA - ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo pactuado entre as partes não é apto a configurar a intenção de inadimplir a obrigação celebrada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200617603001 MG (TJ-MG)•Data de publicação: 20/07/2020) Diante do exposto, considerando-se que a insurreição da exequente somente fora explicitada após o pagamento, um único dia de atraso e, ainda, com base nos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa e execução complementar.

Intime-se as partes desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, autos conclusos para sentença de extinção da execução.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
03/12/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 15:23

Outras Decisões
15/08/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/07/2023 23:59.
16/06/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:58

Conclusos para despacho
13/06/2023 00:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2023 01:11

Recebidos os autos
20/05/2023 01:10

Juntada de Certidão de prevenção
24/03/2023 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:34

Conclusos para despacho
18/03/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 08:00

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 11:16

Juntada de Petição de apelação
23/01/2023 11:29

Juntada de Petição de apelação
10/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 12:11

Concedida a Medida Liminar
10/12/2022 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 14:26

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:05

Juntada de Petição de réplica
29/09/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 08:26

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2022 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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