13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0801461-35.2016.8.15.2001 [Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RAFAEL DE ANDRADE THIAMER(*10.***.*13-92); EDMILSON CASTRO DE LIMA(*30.***.*65-72); BANCO PAN(59.***.***/0001-13); Feliciano Lyra Moura(*26.***.*79-76);

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no Id. 85335968 que extinguiu a fase de execução pelo cumprimento total da obrigação.

Alega o embargante que a decisão foi omissa quanto as provas dos danos materiais elencados (Id. 84875418).

Em contrarrazões, o embargado rebateu os argumentos do embargante e pugnou pela rejeição dos embargos (Id. 74688949). É o relatório.

Decido.

O cerne da questão consiste na alegação de saldo remanescente em favor do exequente.

Foi prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando a executada a restituir os juros pagos sobre as tarifas declaradas ilegais além de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência (Id. 20247671).

Em grau de recurso a sentença foi modificada apenas na parte referente ao termo inicial da correção monetária (a partir do efetivo prejuízo), (Id.28774906).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente requereu o pagamento de R$ 2.899,11 (principal) e R$ 1.031,27 (honorários advocatícios), (Id.29189734).

O banco executado fez os depósitos de R$ 1.271,89, R$ 95,67 e R$ 118,01, totalizando R$ 1.485,57 e requereu o envio dos autos a Contadoria (Id’s. 22274168, 29303252 e 29919258, pág.3 do visualizador PJe).

Fora pago a exequente R$ 335,65 e R$ 1.143,42 ao advogado, já incluídos os 30% de honorários contratuais (Id.87328486 e 87329359).

Todavia, tendo em vista a complexidade dos cálculos, determino o envio dos autos a Contadoria Judicial para análise.

Após o retorno, venham-me conclusos para decisão.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801461-35.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação da parte devedora/promovida para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e/ou inclusão no SerasaJud”.

João Pessoa-PB, em 22 de março de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0801461-35.2016.8.15.2001 [Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RAFAEL DE ANDRADE THIAMER(*10.***.*13-92); EDMILSON CASTRO DE LIMA(*30.***.*65-72); BANCO PAN(59.***.***/0001-13); Feliciano Lyra Moura(*26.***.*79-76);

Vistos.

Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença onde o exequente requer a liberação de valores depositados na conta atrelada aos autos com prosseguimento do remanescente (Id. 83103476). É o relatório.

Decido.

Observa-se que foram efetuados três depósitos pelo banco executado nos valores de R$ 1.271,89, R$ 95,67 e R$118,01, totalizando R$ 1.485,57 referente aos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais acrescidos dos honorários de sucumbência.

Em que pese as alegações do exequente, o valor dos depósitos já efetuados corresponde ao valor total da condenação à época dos depósitos (tarifas + honorários).

O fato de o resultado do agravo ter sido proferido posteriormente aos depósitos, não gera correção monetária nem juros de mora.

Nos termos o art. 924, II do CPC, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem honorários advocatícios nem custas.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Proceda com a confecção dos alvarás conforme dados inseridos na petição de Id. 83103476.

Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para quitá-las, sob pena de SerasaJud ou envio à Procuradoria do Estado.

Após o pagamento ou não sendo devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0801461-35.2016.8.15.2001 [Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RAFAEL DE ANDRADE THIAMER(*10.***.*13-92); EDMILSON CASTRO DE LIMA(*30.***.*65-72); BANCO PAN(59.***.***/0001-13); Feliciano Lyra Moura(*26.***.*79-76);

Vistos.

Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento, determino a suspensão da fase de cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do agravo.

Proceda o cartório com a suspensão dos autos, só retornando para decisão ou despacho após certificar o trânsito em julgado do recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
07/10/2020 10:46

Baixa Definitiva
04/03/2020 15:07

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
04/03/2020 15:05

Transitado em Julgado em 14 de Fevereiro de 2020
04/03/2020 15:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/02/2020 00:15

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 10/02/2020 23:59:59.
24/01/2020 08:59

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado
17/01/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 15:38

Conhecido o recurso de EDMILSON CASTRO DE LIMA - CPF: *30.***.*65-72 (APELANTE) e BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido em parte
18/10/2019 13:13

Conclusos para despacho
18/10/2019 12:20

Juntada de Petição de cota
01/10/2019 14:22

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
01/10/2019 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 14:24

Conclusos para despacho
11/09/2019 14:24

Juntada de Certidão
11/09/2019 14:24

Juntada de Certidão de prevenção
11/09/2019 13:34

Recebidos os autos
11/09/2019 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800795-27.2023.8.15.0081

Sonhos da Serra Condominio Clube

Gilberto Barroso de Carvalho Junior

Advogado: Marcos Aurelio Santiago Braga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0000821-02.2015.8.15.2001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Laerson Meireles de Araujo

Advogado: Gilson Farias de Araujo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807781-67.2017.8.15.2001

Sindicato de Hoteis Res Bares Similares ...

Sindicato Intermunicipal dos Cond Aut De...

Advogado: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/03/2020 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0000686-52.2014.8.15.0181

Fabio Costa Madruga

Espolio de Adauto de Freitas Ferreira

Advogado: Henrique Toscano Henriques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2021 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0000686-52.2014.8.15.0181

Maria Macedo Ferreira

Fabio Costa Madruga

Advogado: Fabio Meireles Fernandes da Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2025 08:45

Exibir Processo