02/09/2025 12:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/08/2025 01:32

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte promovida para juntar aos autos a certidão de casamento com sua atual esposa em 5 dias.
20/08/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:36

Decorrido prazo de ISADORAH RODRIGUES DE MORAIS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 22:27

Juntada de Petição de esclarecimento
10/06/2025 19:43

Juntada de Petição de informações prestadas
20/05/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/04/2025 10:14

Expedição de Mandado.
01/04/2025 03:59

Decorrido prazo de ISADORAH RODRIGUES DE MORAIS em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/03/2025 19:40

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:40

Decorrido prazo de NATHIENE PATRICIA FERREIRA AMARAL ROLIM em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:04

Expedição de Mandado.
11/03/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:20

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/11/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 17:58

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 08:48

Expedição de Mandado.
26/11/2024 08:43

Expedição de Mandado.
26/11/2024 08:10

Determinada diligência
22/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
12/11/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 14:28

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 09:49

Expedição de Mandado.
09/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:21

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias.
05/11/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:57

Determinada diligência
16/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
14/09/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 20:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/09/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 11:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2024 10:49

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:43

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:31

Determinada diligência
29/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:29

Juntada de comunicações
25/07/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:49

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:15

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.Intime-se o executado, por seu advogado, para manifestação acerca da penhora realizada no prazo de 5 dias.
12/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:29

Decorrido prazo de ROBERTA CAVALCANTE BELTRAO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:47

Expedição de Mandado.
08/03/2024 01:26

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:59

Decretada a indisponibilidade de bens
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de ROBERTA CAVALCANTE BELTRAO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 09:22

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:36

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ROBERTA CAVALCANTE BELTRÃO em face de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE.

Realizada tentativa de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud – id. 72906999 – não foi obtido êxito.

No id. 79138771, a exequente instaurou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, afirmando que o réu é sócio majoritário da CELEBRATION SHOWS E RECEPCOES LTDA, inscrita no CNPJ 43.***.***/0001-71, situada a Rua Joaquim Pires Ferreira 210 Sala 103 Cxpst 42, Estados João Pessoa PB 58030-224.

Que este vem ostentando nas redes sociais e vivendo uma vida confortável, demonstrando capacidade de renda, usando outras pessoas para movimentar a seus recursos pessoais.

Que o executado vem usufruindo de bens registrados em nome da pessoa jurídica. É o relatório.

Passo a decidir.

O artigo 50 do CC dispõe que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

O objetivo desta regra é evitar a prática de fraudes e o abuso de direito pelo mau uso da pessoa jurídica, quando os proprietários de pessoas jurídicas abusam da autonomia patrimonial que estas possuem para prejudicar terceiros, auferindo injusta vantagem.

Rolf Madaleno ensina que a desconsideração da personalidade jurídica no Direito das Famílias ocorre de modo inverso, isto é, desconsidera-se o ato, para alcançar bem da sociedade, para pagamento do credor prejudicado.

Desta forma, a desconsideração da personalidade jurídica inversa é um instrumento capaz de combater a fraude e o abuso de direito dentro das relações familiares.

Contudo, a inexistência de bens penhoráveis do devedor de alimentos não é motivo suficiente para justificar a responsabilidade de empresa na qual o devedor figura como sócio.

A desconsideração invertida é aplicada, quando constatado que o sócio utilizou a pessoa jurídica, de maneira abusiva, fraudulenta ou dissimulada, em prejuízo de terceiros.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE.

OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS.

DESVIRTUAÇÃO QUE EXIGE PROVA.

INSUFICIÊNCIA MANIFESTA DE MERAS PRESUNÇÕES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, do CPC, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, entendido aquele como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para praticar atos ilícitos de qualquer natureza.

Por sua vez, a confusão patrimonial pode ser entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, em especial quando houver o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, a transferência de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações ou outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 2.

Presente os pressupostos, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida excepcionalmente para, afastando autonomia patrimonial, responsabilizar a sociedade empresária por obrigações contraídas por seus sócios, nos termos do artigo 50, § 3º do CC. 3.

Caso concreto em que os indícios que ensejaram a instauração do incidente não desencadearam a produção de provas cabais de utilização das pessoas jurídicas indicadas para ocultar patrimônio pessoal do devedor, com que se torna inviável o excepcional afastamento da autonomia patrimonial das sociedades empresárias. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão 1783010, 07066262220238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o credor que executa a sua dívida está submetido à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

No caso em questão, não houve o preenchimento dos pressupostos para a aplicação da medida solicitada, haja vista a não comprovação de que o promovido tenha transferido parte do próprio patrimônio às pessoas jurídicas das quais é sócio com a finalidade de fraudar a execução.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Intime-se a exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.
07/12/2023 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:48

Determinada diligência
06/12/2023 12:48

Indeferido o pedido de ROBERTA CAVALCANTE BELTRAO - CPF: *09.***.*39-02 (EXEQUENTE)
01/12/2023 00:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 22:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/11/2023 13:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/10/2023 23:01

Conclusos para despacho
28/09/2023 00:59

Decorrido prazo de ROBERTA CAVALCANTE BELTRAO em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 09:18

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 22:41

Expedição de Mandado.
06/09/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:40

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:57

Decorrido prazo de ROBERTA CAVALCANTE BELTRAO em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:18

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2023 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2023 07:51

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2023 23:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:21

Conclusos para decisão
27/04/2023 08:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2023 02:59

Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CAVALCANTE em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 09:27

Expedição de Mandado.
02/02/2023 09:25

Juntada de Informações prestadas
25/01/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/01/2023 07:32

Juntada de Informações prestadas
11/01/2023 16:38

Expedição de Mandado.
09/01/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 09:02

Conclusos para decisão
08/01/2023 09:02

Processo Desarquivado
08/01/2023 09:02

Juntada de documento de comprovação
06/01/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 03:05

Decorrido prazo de NATHIENE PATRICIA FERREIRA AMARAL ROLIM em 30/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 20:45

Juntada de Petição de cota
28/10/2020 13:49

Arquivado Definitivamente
28/10/2020 13:48

Transitado em Julgado em 28/19/2020
28/10/2020 13:46

Juntada de Certidão
28/10/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 08:08

Homologada a Transação
02/10/2020 21:18

Conclusos para julgamento
01/10/2020 22:33

Juntada de Petição de cota
15/09/2020 01:53

Decorrido prazo de ROBERTA CAVALCANTE BELTRAO em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:30

Juntada de Certidão
12/09/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 09:52

Conclusos para despacho
10/09/2020 21:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 22:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2020 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2020 10:35

Juntada de Petição de diligência
02/09/2020 15:40

Juntada de Certidão
02/09/2020 15:39

Expedição de Mandado.
01/09/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 10:34

Conclusos para despacho
30/08/2020 10:33

Juntada de Certidão
08/05/2020 02:11

Decorrido prazo de NATHIENE PATRICIA FERREIRA AMARAL ROLIM em 05/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:29

Conclusos para despacho
05/03/2020 16:28

Juntada de Certidão
05/03/2020 01:50

Decorrido prazo de NATHIENE PATRICIA FERREIRA AMARAL ROLIM em 04/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2020 01:15

Decorrido prazo de NATHIENE PATRICIA FERREIRA AMARAL ROLIM em 21/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 14:51

Conclusos para despacho
09/01/2020 14:50

Juntada de Certidão
21/10/2019 15:10

Audiência conciliação realizada para 21/10/2019 14:40 2ª Vara de Família da Capital.
05/10/2019 11:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2019 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2019 09:58

Expedição de Mandado.
20/09/2019 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 09:55

Expedição de Mandado.
20/09/2019 09:52

Audiência conciliação designada para 21/10/2019 14:40 2ª Vara de Família da Capital.
19/09/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/09/2019 15:24

Conclusos para despacho
19/09/2019 00:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2020 09:55

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