05/10/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2024 23:59.
12/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:46

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804331-81.2015.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO - SP177274, MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A EXECUTADO: FABIANO LIMA SANTOS DESPACHO

Vistos.

Antes de qualquer providência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende ser devido.

Após, venham-me conclusos para análise de inclusão do valor devido junto ao SERASAJUD, conforme requerido pela parte exequente no ID 83844207.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
03/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:21

Decorrido prazo de CEF-Caixa Econômica Federal em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:35

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804331-81.2015.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO - SP177274, MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A EXECUTADO: FABIANO LIMA SANTOS DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada em conta bancária oposta por FABIANO LIMA SANTOS, ao cumprimento de sentença que lhe move BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando obter tutela judicial para reconhecer a impenhorabilidade dos ativos financeiros objeto do bloqueio perante à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 600,00 e R$ 603,91.

Juntou documentos.

A parte exequente não se manifestou, apesar de intimada.

Extratos anexados aos autos pela CEF.

Vieram-me os autos conclusos.

Breve relato.

Decido.

Em consulta ao Sisbajud, constatou-se que em 19/09/2022 foi realizado um bloqueio em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 603,91, e em 29/09/2022 outro bloqueio da quantia de R$ 600,00 junto à mesma instituição.

Atenta ao documento de id 83265245, constata-se que tais quantias bloqueadas são oriundas de auxílio emergencial percebido pelo impugnante em setembro de 2022.

Dispõe o art. 833 do CPC: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (REsp 1935102).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, e o faço para determinar a liberação das quantias de R$ 600,00 e R$ 603,91: Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários, vez que não deu causa ao litígio e visa tão somente o recebimento do seu crédito.

Intime-se a parte autora/exequente para impulsionar o cumprimento de sentença em quinze dias.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
07/12/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:46

Deferido o pedido de
06/12/2023 14:38

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:37

Juntada de Informações prestadas
05/12/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:38

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 09:39

Expedição de Mandado.
23/11/2023 08:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 06:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 06:34

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 14:17

Expedição de Mandado.
30/10/2023 12:52

Juntada de Ofício
25/10/2023 10:29

Determinada Requisição de Informações
25/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:41

Conclusos para despacho
08/09/2023 20:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 08:52

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 12:20

Expedição de Mandado.
10/08/2023 09:53

Juntada de Ofício
07/08/2023 10:32

Determinada diligência
24/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:30

Conclusos para decisão
19/05/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:07

Juntada de Petição de informações prestadas
17/03/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:28

Juntada de Petição de cota
11/03/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2023 16:58

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 13:09

Expedição de Mandado.
15/02/2023 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2023 08:15

Conclusos para decisão
17/10/2022 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 23:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:45

Deferido o pedido de
16/09/2022 01:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:16

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:24

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:35

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:36

Decorrido prazo de FABIANO LIMA SANTOS em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 09:37

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 01:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 09:49

Expedição de Mandado.
17/06/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 05:55

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 16/06/2022 23:59.
17/06/2022 05:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:03

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/06/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 23:00

Outras Decisões
06/04/2022 09:50

Conclusos para decisão
08/03/2022 04:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 12:18

Juntada de diligência
11/02/2022 13:51

Expedição de Mandado.
09/02/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:37

Conclusos para decisão
22/12/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 22:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 20:31

Juntada de diligência
04/11/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:08

Expedição de Mandado.
08/09/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 11:49

Juntada de diligência
22/06/2021 13:39

Expedição de Mandado.
16/06/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:11

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 18:10

Juntada de Certidão
25/11/2020 20:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 20:56

Conclusos para despacho
16/09/2020 21:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 22:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 22:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2020 19:45

Juntada de Petição de diligência
18/05/2020 12:39

Expedição de Mandado.
18/05/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 12:23

Conclusos para despacho
07/05/2020 13:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 15:28

Conclusos para despacho
05/02/2020 17:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2020 17:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/01/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 16:44

Conclusos para despacho
02/10/2019 16:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/10/2019 16:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/09/2019 20:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
18/01/2019 12:15

Conclusos para despacho
12/12/2018 00:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 16:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 16:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 17:43

Conclusos para despacho
28/07/2018 01:48

Decorrido prazo de FABIANO LIMA SANTOS em 27/07/2018 23:59:59.
26/07/2018 01:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2018 15:55

Expedição de Mandado.
17/07/2018 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 10:24

Conclusos para despacho
12/07/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
08/11/2017 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 07:49

Conclusos para despacho
07/07/2017 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2017 14:53

Expedição de Mandado.
27/03/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2017 16:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2017 08:54

Conclusos para despacho
17/10/2016 14:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2016 16:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2016 16:00

Expedição de Mandado.
30/03/2016 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016 16:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2016 12:47

Conclusos para despacho
20/11/2015 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2015 00:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2015 23:59:59.
06/11/2015 09:40

Expedição de Mandado.
06/11/2015 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2015 09:03

Concedida a Medida Liminar
19/10/2015 13:15

Conclusos para despacho
22/09/2015 13:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2015 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2015 16:24

Conclusos para despacho
31/08/2015 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2015

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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