07/02/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:22

Determinado o arquivamento
05/02/2024 07:54

Conclusos para despacho
04/02/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:10

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:19

Juntada de cálculos
04/01/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:32

Juntada de cálculos
13/12/2023 01:08

Decorrido prazo de CICERO CARDOSO DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:41

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802003-34.2022.8.15.0161 [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: CICERO CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CICERO CARDOSO DOS SANTOS em face do BANCO PAN pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.

Após a publicação de sentença de mérito, as partes apresentaram termos de transação (id. 83276898) submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (id. 83276898), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud.

Com o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 07 de dezembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
07/12/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:58

Homologada a Transação
07/12/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:38

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:23

Processo Desarquivado
10/11/2023 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 04:08

Decorrido prazo de CICERO CARDOSO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2023 00:45

Decorrido prazo de CICERO CARDOSO DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:09

Decorrido prazo de CICERO CARDOSO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:09

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:19

Conclusos para despacho
12/09/2023 05:46

Recebidos os autos
12/09/2023 05:46

Juntada de Certidão de prevenção
10/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2023 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2023 13:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:07

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:00

Juntada de documento de comprovação
28/03/2023 16:49

Juntada de Petição de apelação
18/03/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:37

Juntada de Alvará
11/03/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:52

Juntada de Petição de informação
07/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 10:12

Desentranhado o documento
07/03/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 10:09

Conclusos para julgamento
07/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:24

Conclusos para julgamento
06/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 20:19

Juntada de Petição de resposta
23/02/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 19:37

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/02/2023 19:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/01/2023 23:59.
02/02/2023 21:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/01/2023 23:59.
13/01/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:07

Outras Decisões
15/12/2022 09:28

Conclusos para julgamento
14/12/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:25

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2022 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2022 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2022 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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