TJPB - 0812789-83.2021.8.15.2001
1ª instância - 12ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 11:50
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 11:49
Juntada de informação
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06/03/2024 07:56
Determinado o arquivamento
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06/03/2024 07:56
Determinada diligência
-
04/03/2024 23:44
Conclusos para despacho
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04/03/2024 17:51
Processo Desarquivado
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04/03/2024 12:40
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 13:55
Arquivado Definitivamente
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19/02/2024 13:55
Transitado em Julgado em 06/02/2024
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15/02/2024 18:45
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/02/2024 23:59.
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15/02/2024 18:45
Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO SILVA em 06/02/2024 23:59.
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14/12/2023 00:17
Publicado Sentença em 14/12/2023.
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14/12/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
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13/12/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0812789-83.2021.8.15.2001 AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
REU: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO SILVA [Alienação Fiduciária]: Transação extrajudicial.
Direito disponível.
Objeto lícito e forma não defesa em lei.
Homologação.
Extinção da lide com resolução do mérito.
Vistos etc.
AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e REU: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO SILVA, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 82148269). É o sucinto relatório.
DECIDO.
Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 841.
Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.
ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.
III, alínea “b”, do CPC/2015.
Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários advocatícios nos termos do acordo.
P.
R.
Intimem-se1.
João Pessoa/PB, 1 de dezembro de 2023 .
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. -
01/12/2023 14:25
Determinado o arquivamento
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01/12/2023 14:25
Homologada a Transação
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14/11/2023 10:23
Juntada de Petição de petição
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13/10/2023 11:22
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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10/10/2023 09:39
Conclusos para despacho
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07/09/2023 00:50
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/09/2023 23:59.
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06/09/2023 08:56
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 00:25
Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.
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23/08/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
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20/08/2023 21:21
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 20:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/06/2023 20:39
Juntada de Petição de diligência
-
06/06/2023 14:49
Expedição de Mandado.
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23/05/2023 10:33
Juntada de Petição de petição
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19/05/2023 16:04
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/05/2023 23:59.
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20/04/2023 00:37
Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.
-
20/04/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
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18/04/2023 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 20:04
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 11:29
Juntada de Petição de petição
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07/02/2023 11:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/02/2023 11:26
Juntada de Petição de diligência
-
03/02/2023 11:06
Expedição de Mandado.
-
16/09/2022 01:30
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.
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14/09/2022 11:37
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 02:15
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/04/2022 23:59:59.
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24/03/2022 12:23
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2022 21:23
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2022 21:22
Ato ordinatório praticado
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16/02/2022 03:55
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 15/02/2022 23:59:59.
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14/02/2022 12:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/02/2022 12:16
Juntada de diligência
-
19/01/2022 11:06
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2022 10:16
Expedição de Mandado.
-
13/01/2022 14:24
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2022 12:19
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2021 12:58
Determinada diligência
-
17/12/2021 12:58
Deferido o pedido de
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13/12/2021 13:08
Conclusos para despacho
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05/11/2021 18:31
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2021 03:02
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/10/2021 23:59:59.
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06/10/2021 10:06
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2021 09:56
Juntada de Outros documentos
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05/09/2021 09:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/09/2021 09:51
Juntada de Certidão oficial de justiça
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27/08/2021 14:38
Expedição de Mandado.
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06/08/2021 14:35
Juntada de Petição de petição
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05/08/2021 01:03
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/08/2021 23:59:59.
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16/07/2021 00:47
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/06/2021 23:59:59.
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15/07/2021 13:55
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
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04/07/2021 12:13
Juntada de Outros documentos
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30/06/2021 13:09
Juntada de Certidão
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09/06/2021 00:50
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/06/2021 23:59:59.
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26/05/2021 15:32
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2021 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2021 07:39
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2021 01:02
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 12/05/2021 23:59:59.
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27/04/2021 15:32
Juntada de Petição de petição
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16/04/2021 12:39
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 12:38
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (52.***.***/0001-22).
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16/04/2021 12:38
Concedida a Medida Liminar
-
13/04/2021 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2021
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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