TJPB - 0104844-04.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.
JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0104844-04.2012.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE FORMIGA DE ASSIS FILHO EXECUTADO: BANCO PARANA S/A SENTENÇA Trata-se de impugnação a execução em que o devedor alega que a obrigação de fazer foi cumprida, por isso a multa executada deve se afastada (ID 71343595).
Juntou documentos.
Intimada para se manifestar, a parte impugnada alega, em preliminar, ausência de recolhimento de custas para fins de impugnação.
No mérito, requer a rejeição da impugnação (ID 71512374).
Breve relato.
DECIDO.
DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO A parte impugnada cita o entendimento do STJ em recurso repetitivo que aduz “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte” (REsp 1361811 /RS - RECURSO ESPECIAL 2013/0004194-9 - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) - CE - CORTE ESPECIAL - DJe 06/05/2015 - RJTJRS vol. 297 p. 109) O entendimento acima se refere quando a impugnação ao cumprimento de sentença é distribuída em autos apartados, por isso que a distribuição é cancelada em caso do não pagamento das custas.
Como a impugnação foi apresentada nos próprios autos, obedecendo os ditames do art. 525 do CPC, não há custas a serem pagas.
Assim, não acolho a preliminar levantada.
DO MÉRITO A parte impugnante aduz que cumpriu com a obrigação de fazer, pois oficiou ao órgão pagador com o fim de adequar as cobranças ao determinado na sentença.
Verifica que no documento de ID 16459334, pag 32, a parte impugnante cumpriu, voluntariamente, com a sua obrigação, tendo em vista que oficiou ao órgão pagador com o fim de readequar os descontos, conforme determinado na sentença, vejamos: Bem como, requereu que este juízo, também, oficiasse ao órgão pagador, pedido que foi deferido e expedido o ofício (ID 16459334, pag. 66,67, 69 e 71).
Assim, verifica que a parte impugnante cumpriu com o determinado juízo, assim deve ser afastada a multa executada.
Jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO PESSOAL.
APOSENTADO.
INSS.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
SUPERENDIVIDAMENTO.
DECISÃO ATACADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, A 30% SOBRE A RENDA LÍQUIDA, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$1.000,00 E QUE SE OFICIE A FONTE PAGADORA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO OU A EXCLUSÃO DA MULTA, REQUERENDO ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA QUE ADEQUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE.
DESCONTOS REALIZADOS ACIMA DO LIMITE DE 30% DA RENDA DO AGRAVADO.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.
MULTA EXCLUÍDA.
FONTE PAGADORA É A RESPONSÁVEL PELOS LANÇAMENTOS DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.
DECISÃO QUE PODE SER CUMPRIDA COM SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
JUÍZO A QUO JÁ DISPÔS NESSE SENTIDO.
No que se refere à legalidade dos descontos em folha, é firme o entendimento deste E.
Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os descontos em folha de pagamento não podem exceder 30% da remuneração do contratante.
Precedentes do TJRJ e do STJ.
Na hipótese, do exame dos documentos carreados ao processo originário, é possível depreender que a margem consignável, assim como o valor total dos descontos realizados no contracheque do Agravado superam 30% da sua renda.
Desse modo, não há que se falar em legalidade dos descontos realizados em folha, sendo indispensável a sua adequação ao percentual estabelecido.
Quanto à revogação da multa pelo descumprimento da decisão, embora os empréstimos tenham sido contraídos junto ao Agravante, os descontos realizados em contracheque são administrados pelo órgão pagador, não tendo o Agravante qualquer ingerência sobre a modificação dos valores a serem abatidos na folha de pagamento.
Assim, se impõe a exclusão da multa.
Por fim, no que concerne à necessidade de expedição de ofício à fonte pagadora para que se proceda a adequação dos descontos em contracheque, é importante ressaltar que o juízo a quo já realizou tal determinação na decisão agravada, não havendo necessidade de que se ordene novamente a expedição de ofício.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJRJ TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 181976620218190000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 02/06/2021) Portanto, ante tudo quanto acima exposto, julgo ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTO A MULTA PERSEGUIDA, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.
Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais na monta de 10% sobre o valor da multa perseguida e custas judiciais, porém ficaram suspensas a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 16459327, pag. 20), em observância ao §3 do art. 98 do CPC.
ARQUIVE-SE P.
R.
I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.
João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 23081423160404200000073036891, Réplica: 23040717213037000000067447237, Impugnação ao Cumprimento de Sentença: 23040318244241700000067291510, Decisão: 23031322023265100000066284875, Decisão: 22121218192904800000063391355, Decisão: 22121218192904800000063391355, Informação: 22120621015362000000063306538, Execução / Cumprimento de Sentença: 22120602045741800000063254909, Documento de Comprovação: 22120602045786500000063254910, Decisão: 22113021363897800000063068205] -
04/10/2022 22:13
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 22:08
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 22:08
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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26/06/2022 15:48
Conclusos para despacho
-
26/06/2022 15:48
Juntada de informação
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12/06/2022 10:59
Decorrido prazo de BANCO PARANA S/A em 10/06/2022 23:59.
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26/05/2022 16:16
Juntada de Petição de petição
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19/05/2022 14:58
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 08:42
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2021 15:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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01/12/2020 14:42
Conclusos para despacho
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01/12/2020 14:41
Juntada de Certidão
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24/11/2020 03:55
Juntada de Petição de petição
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23/11/2020 21:45
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2020 15:36
Juntada de Petição de petição
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24/09/2020 17:37
Conclusos para decisão
-
24/09/2020 17:36
Juntada de Certidão
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24/09/2020 07:09
Juntada de Petição de petição
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22/09/2020 14:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2020 06:37
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2019 17:47
Juntada de Petição de petição
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09/08/2019 09:57
Conclusos para despacho
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09/08/2019 09:57
Juntada de Certidão
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09/08/2019 07:49
Juntada de Petição de resposta
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25/07/2019 17:58
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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17/07/2019 13:32
Juntada de Petição de certidão
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05/07/2019 17:22
Juntada de Petição de petição
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06/06/2019 15:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/06/2019 15:34
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2019 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2019 14:50
Conclusos para despacho
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05/11/2018 08:25
Juntada de Petição de petição
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02/11/2018 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2018 07:20
Juntada de Petição de petição
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31/10/2018 18:45
Conclusos para despacho
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31/10/2018 18:45
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2018 18:44
Ato ordinatório praticado
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10/09/2018 08:11
Processo migrado para o PJe
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31/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2018 NF 54/18
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31/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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31/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2018
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31/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 08/2018 11:06 TJEJP13
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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07/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017 P032951172001 18:45:33 JOSE FO
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07/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2017
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31/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2017 P032951172001 17:59:17 JOSE FO
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02/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 09/2016 OF.AG.RESPOSTA
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07/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2016 OFICIE-SE
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27/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2016 P050202162001 15:14:51 BANCO P
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27/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2016
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22/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P050202162001 17:09:17 BANCO P
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29/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P019601162001 16:10:29 JOSE FO
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29/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2016
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15/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2016 P019601162001 18:04:05 JOSE FO
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07/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 P009084162001 15:31:10 BANCO P
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07/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
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04/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 03/2016 NF 09/16
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02/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2016 NF 09/16
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16/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2016 P009084162001 14:21:05 BANCO P
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17/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2015 EXPEDIR NOTA DE FORO
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03/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2015
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03/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 10/2015
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03/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2015 AUTOR
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14/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/10/2015 017594PB
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02/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2015 CIENCIA TOMADA EM CARTORIO
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
27/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2015
-
11/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 05/2015 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
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11/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2015
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11/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2015
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25/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015 CERTIFIQUE-SE
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11/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2015
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11/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2015
-
21/01/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2015 NF: 001/2015
-
19/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2015 NF 01/15
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15/12/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 15: 12/2014 NOTA DE FORO EXPEçA-SE
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13/05/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 13: 05/2014 14:00 2VC
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13/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 05/2014
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30/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014 AUDIêNCIA AGUARDA REALIZAçãO
-
15/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2014
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15/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2014
-
31/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 03/2014 NF: 038/2014
-
27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2014 NF 38/14
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25/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2014 NF EXPEÇA-SE
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25/03/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 13: 05/2014 14:00 2VC
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29/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2013
-
29/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2013
-
18/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2013 AUTOR/NF: 137/13
-
14/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2013
-
06/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 11/2013 NF 137/13
-
04/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2013 NF 137/1
-
18/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2013 NF EXPEÇA-SE
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
16/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2013
-
16/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2013
-
16/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2013 JUNTADA DE PETIçãO
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15/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2013
-
15/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
23/01/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 23: 01/2013 NF PUBLICADA
-
15/01/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2013 NF 003/13
-
10/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2013 AUTOS VISTA AO AUTOR
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13/11/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 13112012
-
13/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112012
-
30/10/2012 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 30102012
-
30/10/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30102012
-
30/10/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30102012
-
10/10/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10102012
-
10/10/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10102012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 04092012
-
03/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092012
-
29/08/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29082012 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2012
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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