12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835110-54.2017.8.15.2001 AUTOR: CARLANDO COSTA PEREIRA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 83393549), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Arquive-se.

Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.

Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
12/07/2022 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2022 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2022 02:32

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 12:48

Juntada de Petição de apelação
12/04/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2022 10:52

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 21:14

Juntada de Petição de contra-razões
19/11/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2021 10:47

Conclusos para despacho
22/03/2021 10:45

Juntada de Certidão
04/02/2021 01:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/02/2021 23:59:59.
23/01/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:59

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos
27/08/2020 07:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 16:02

Juntada de Petição de memoriais
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
05/04/2019 13:46

Conclusos para despacho
24/03/2019 21:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 19:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 00:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/11/2018 23:59:59.
22/10/2018 14:19

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2018 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2018 15:45

Juntada de Certidão
25/06/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 15:44

Conclusos para despacho
03/02/2018 11:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 03:51

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 01/02/2018 23:59:59.
06/12/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 09:54

Conclusos para decisão
25/07/2017 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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