27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800159-48.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Flaviana Oliveira da Silva em face do Município de Conde.

DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE REQUISITÓRIO Inicialmente, cumpre destacar que o teto municipal para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV corresponde ao montante de R$ 8.157,41.

Ocorre que, conforme informado pela própria exequente (Id. 103220739) e reconhecido pelo ente executado (Id. 109906792), o valor devido importa em R$ 10.781,81 (dez mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), ultrapassando, portanto, o limite para expedição de RPV.

Impõe-se, por conseguinte, a satisfação do crédito pela via de precatório.

Entretanto, conforme certificado no ato ordinatório de Id. 109918548, a serventia informou impossibilidade de dar início à expedição do requisitório, em razão da ausência de discriminação detalhada dos valores (valor total global, valor principal e valor referente a juros), além da necessidade de juntada do contrato de honorários advocatícios, advertindo que, em caso de não apresentação, o precatório seria expedido sem destaque.

Regularmente intimada, a parte exequente manteve-se silente, conforme certidão de Id. 121213340.

Nesse contexto, a fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca da possibilidade de renúncia ao valor excedente ao teto do RPV, com vistas à expedição da requisição de pequeno valor; ou, alternativamente, b) cumprir integralmente as exigências fixadas no ato ordinatório de Id. 109918548, apresentando a discriminação individualizada dos valores (total global, principal e juros), bem como promovendo a juntada do contrato de honorários advocatícios, caso ainda não o tenha feito.

Advirto que a inércia da parte importará no arquivamento dos autos, por ausência de impulso processual.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

No que se refere à controvérsia acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais, observo que assiste razão à advogada Kataryna Rebeca Ferreira de Seixas (Id. 111556161), devendo a verba honorária ser dividida da seguinte forma: 1/3 (um terço) para a advogada Sílvia Queiroga Nóbrega e 2/3 (dois terços) para o escritório Mariz Advogados.

Ressalte-se que a causídica Fabiana Maria Falcão Ismael da Costa não é procuradora diretamente constituída pela parte autora, atuando apenas na condição de substabelecida com reserva de poderes.

A jurisprudência é firme no sentido de que, nessa hipótese, não detém o substabelecido legitimidade para pleitear diretamente a verba honorária sucumbencial, salvo na hipótese de contrato autônomo firmado diretamente com a parte, o que não se evidencia nos autos.

Por fim, determino: 1.

INTIMO a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de renúncia ao valor excedente ao teto do RPV, com vistas à expedição da requisição de pequeno valor; ou, alternativamente, cumprir integralmente as exigências fixadas no ato ordinatório de Id. 109918548, apresentando a discriminação individualizada dos valores (total global, principal e juros), bem como promovendo a juntada do contrato de honorários advocatícios, caso ainda não o tenha feito. 2.

Reconheço que a divisão dos honorários sucumbenciais deve ser realizada nos seguintes moldes: 1/3 (um terço) para a advogada Sílvia Queiroga Nóbrega e 2/3 (dois terços) para o escritório Mariz Advogados.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
12/06/2024 07:18

Baixa Definitiva
12/06/2024 07:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/06/2024 07:16

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 11/06/2024 23:59.
07/05/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO CONDE - CNPJ: 08.***.***/0001-80 (RECORRENTE) e não-provido
06/05/2024 14:01

Voto do relator proferido
06/05/2024 13:04

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 11:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2024 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:14

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:34

Recebidos os autos
13/03/2024 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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