04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807912-86.2021.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Tarifas] EXEQUENTE: HALLYSON DANIEL DOS SANTOS PALMEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimado para efetuar o pagamento da condenação de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente e para também apresentar impugnação, se assim entendesse necessário, o executado atravessou a petição de id. 82390707, juntando o comprovante de pagamento e dando por cumprida a determinação judicial, além de requer a imediata liberação do valor depositado nos autos, com a consequente extinção e arquivamento.

Houve a liberação dos valores depositados, por alvará, para os exequentes.

Intimado para efetuar o pagamento das custas finais, o executado permaneceu inerte.

Ato seguinte, através da petição de id. 83516754, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso na execução e pugnando pela suspensão da execução, evitando-se o levantamento do valor depositado pelo impugnante.

Instando a se manifestar sobre a impugnação, o exequente atravessou a petição de id. 85303279. É o breve relatório.

Decido.

Intimada, a parte promovida efetuou o pagamento do débito, mediante depósito judicial, requerendo a imediata liberação do valor depositado, com a consequente extinção e arquivamento.

O exequente, por sua vez, concordou expressamente com o valor depositado pela executada, sem nenhuma objeção, pugnando pela expedição do alvará, tendo inclusive já recebido a referida quantia.

Ressalte-se que os valores depositados foram liberados em favor do exequente por força da petição de id. 82390707, apresentada pelo executado requerendo não só a imediata liberação da quantia, como a consequente extinção e arquivamento do feito.

Todavia, somente depois do exequente ter recebido os valores é que o executado veio inovar, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução.

Se o executado tinha a intenção de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, jamais deveria ter apresentado a petição de id. 82390707, que se mostra totalmente contrária à impugnação protocolizada posteriormente.

Deveria, sim, ter efetuado o depósito do valor executado para não incorrer nas penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC, deixando claro que iria apresentar impugnação, dentro do prazo legal.

Assim, resta inegável que, não tendo a parte executada manifestado qualquer oposição ao valor por ela própria depositado, mas, pelo contrário, requerido a imediata liberação da quantia, com extinção e arquivamento dos autos, perdeu o direito de impugnar o cumprimento de sentença.

Afigura-se, dessa forma, inconteste a ocorrência de preclusão temporal, de sorte que a obrigação deve, por expressa disposição legal, ser reputada atendida e, portanto, extinta, mostrando-se flagrantemente extemporânea impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

Ante o exposto, deixo de conhecer a presente impugnação ao cumprimento da sentença em razão de preclusão lógica e declaro satisfeita a obrigação, extinguindo a presente execução, nos termos do artigo 924, II do C.P.C.

Publicações e intimações eletrônicas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Campina Grande, 3 de setembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
10/09/2023 20:53

Baixa Definitiva
10/09/2023 20:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/09/2023 09:04

Transitado em Julgado em 04/09/2023
04/09/2023 14:34

Juntada de Petição de informações prestadas
26/08/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 18:46

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2023 19:06

Conclusos para despacho
16/03/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 17:26

Juntada de Petição de resposta
07/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 07:14

Conclusos para despacho
12/08/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/08/2022 23:59.
03/08/2022 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:21

Conhecido o recurso de HALLYSON DANIEL DOS SANTOS PALMEIRA - CPF: *56.***.*46-83 (APELANTE) e provido em parte
12/07/2022 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 11:00

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2022 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
15/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2022 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2022 10:02

Conclusos para despacho
08/02/2022 08:25

Juntada de Petição de cota
07/02/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:21

Conclusos para despacho
27/01/2022 17:25

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2022 17:20

Determinação de redistribuição por prevenção
25/10/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:10

Conclusos para despacho
25/10/2021 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2021 11:08

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:57

Conclusos para despacho
27/09/2021 17:57

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:57

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:10

Recebidos os autos
27/09/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039025-86.2013.8.15.2001

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Luciano de Andrade Pereira

Advogado: Lidiani Martins Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0039025-86.2013.8.15.2001

Luciano de Andrade Pereira

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Advogado: Janaina Melo Ribeiro Tomaz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2021 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0848024-43.2023.8.15.2001

Leniete Maria Cabral Leal de Oliveira

Natalia Araujo de SA Leite

Advogado: Igor Coelho Costa Cruz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0865999-78.2023.8.15.2001

Giselia de Lima Araujo

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2023 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0802003-44.2023.8.15.0211

Francisco Mateus de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2024 10:14

Exibir Processo