23/09/2024 10:01

Transitado em Julgado em 21/09/2024
22/09/2024 00:29

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:25

Decorrido prazo de DAMIAO ARUAJO DE BRITO em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 07:28

Conclusos para julgamento
14/08/2024 07:27

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:39

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 13:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2024 12:58

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:51

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA THASSILA DA CUNHA SOUSA em 30/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 25/06/2024 23:59.
20/05/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 12:01

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 01:48

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:17

Juntada de Petição de informações prestadas
07/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:58

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 01:10

Decorrido prazo de DAMIAO ARUAJO DE BRITO em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:54

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 30/01/2024 23:59.
18/12/2023 00:06

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802220-06.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA Endereço: SITIO PICOS, SN, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS PINHEIRO ROCHA - PB26765, MARIA THASSILA DA CUNHA SOUSA - PB24214 PARTE PROMOVIDA: Nome: DAMIAO ARUAJO DE BRITO Endereço: RUA DUTRA DE MORAIS, 793, CASA PROXIMO A TECELAGEM DE CHICO CAPELA, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REVELIA.

EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA ingressou com a presente ação de reparação por danos materiais e morais em desfavor de DAMIAO ARUAJO DE BRITO.

Segundo as afirmações contidas na peça de ingresso, a parte autora transitava em rodovia com seu veículo quando colidiu com animal que pertencia ao demandado.

Alegou que o sinistro causou dano material (danos ao veículo) e moral.

Afirmou que na ocasião do acidente haviam animais pertencentes a três pessoas diversas e que os outros dois proprietários já fizeram acordo e ressarciram o autor parcialmente pelos danos materiais.

Pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de indenização material na fração de um terço de todo o valor gasto para reparo do veículo, bem ainda em indenização pecuniária pelo dano moral que lhe foi causado.

Devidamente citada, a parte demandada não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação designada. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação de reparação por dano material e moral decorrente acidente automobilístico.

Para comprovar as alegações, a parte autora juntou aos autos fotos do veículo envolvido na colisão com os animais da parte demandada, boletim de ocorrência e recibo do valor gasto para realização dos reparos no veículo.

A parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar contestação, de modo que se faz imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 da legislação processual civil que determina, in verbis: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Analisando o caso concreto, a prova documental de ID Num. 73781394 – pág. 3, consistente em recibo com identificação das peças e serviços realizados no veículo, juntamente com as imagens do acidente (ID 73781394 – págs. 1 – 2) e o registro da ocorrência (ID 73781393), demonstra a existência do acidente e o valor gasto com os reparos. É pertinente anotar que um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, o que, aliado à prova documental coligida aos autos, alimenta a convicção deste magistrado no sentido da procedência do pedido de reparação pelo dano material causado.

Da ocorrência de danos morais Evidenciado o ilícito do réu, que deixou os animais soltos em rodovia, o que causou o acidente automobilístico em que o autor se envolveu, bem ainda a negativa do demandado em ressarcir a parte autora pelos danos materiais causados, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar.

No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva.

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

Para tanto, devem ser levados em conta as condições da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, tenho por bem fixar a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em face de DAMIAO ARUAJO DE BRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelo dano material causado à parte autora, no valor de R$ 4.273,00, bem ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à parte autora, esta última no valor de R$ 2.500,00, devendo os valores serem acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (por se tratar de responsabilidade extracontratual), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col.

STJ).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias.

Caso haja requerimento de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo para cumprimento voluntário sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 22.817,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
14/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:08

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 01:04

Decorrido prazo de DAMIAO ARUAJO DE BRITO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 21:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 21:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC
20/11/2023 13:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/11/2023 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
20/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 08:16

Juntada de Petição de diligência
15/11/2023 01:02

Decorrido prazo de JOAO MARQUES CAVALCANTE DE SOUSA em 14/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:02

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/11/2023 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
10/09/2023 22:09

Juntada de provimento correcional
25/05/2023 08:38

Recebidos os autos.
25/05/2023 08:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
25/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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