04/09/2025 04:47

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE LIMA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:34

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROC.

Nº.: 0803658-78.2021.8.15.2003 AUTOR: AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE LIMA REU: INSS SENTENÇA ACIDENTE DE TRABALHO- ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, § 1º DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. — Cabe a extinção do processo de conhecimento se a parte autora, intimada pessoalmente ou por edital, na forma da lei processual civil, para dar impulso processual ao feito, deixa de o providenciar.

LUCIANO PEREIRA DE LIMA, parte já qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Juntou documentação.

Determinado de ofício produção antecipada de provas - exame pericial, com designação de perito, recolhimento de honorários periciais antecipados pelo promovido e deferimento de gratuidade processual.

Aceito o encargo, foram os honorários recolhidos pelo INSS, apresentados os quesitos, após o que foi designada exame pericial.

Em petição, a(o) perita(o) informa que a parte autora não compareceu ao exame.

Intimada a parte autora, pessoalmente e através de seu advogado pessoalmente, para que desse prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esta permaneceu inerte, deixando de impulsionar o processo como devido, conforme certidão.

O Inss requer julgamento improcedente.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

No caso vertente, constata-se que a promovente, apesar de devidamente intimada, e ainda seu advogado para se pronunciar, em 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento, deixou escoar o prazo legal, sem qualquer manifestação.

Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da causa.

O que, a nosso ver, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, mormente quando a parte adversa intimada para se manifestar, pugna pela extinção sem julgamento de mérito por abandono da causa.

Preceitua o art. 485, III, § 1º do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Vale ressaltar que não houve a formação da relação jurídica, inobstante, o pagamento antecipados a seu cargo, dos honorários periciais, pois sequer houve comparecimento da autora, e não houve apresentação de contestação.

Na verdade, o que houve foi determinação, de ofício, de produção antecipada da prova, prática comum, em ações desta natureza, o que denota, a rigor, ser desnecessário requerimento/anuência do réu para a extinção do feito pelo abandono da causa, máxime quando não se vislumbra prejuízo àquele.

Isto posto, decreto por sentença, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 485, inc.

III, § 1º do C.P.C., deferindo desde já, eventual pedido de extração da documentação inserido no presente feito.

Sem custas dada a gratuidade processual deferida ao autor.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, de acordo com o disposto no art. 85, §2º c/c §6º c/c 485,§2º, do CPC e cuja a ação reger-se-á pelo disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma processual.

Com o trânsito em julgado, oficie-se à instituição financeira solicitando a devolução dos valores recolhidos a título de honorários periciais antecipados, que se encontra em conta judicial atrelado ao presente feito, condicionado à juntada da respectiva GRU.

Após arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa,25 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito.
07/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 05:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 04:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/05/2025 21:57

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE LIMA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 08:53

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 04:16

Decorrido prazo de HUGO CESAR LEITE SILVA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 05:24

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:43

Juntada de comunicações
07/04/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 04:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2025 09:49

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:05

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE LIMA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 21:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/08/2024 19:41

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:47

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO PEREIRA DE LIMA - CPF: *54.***.*37-00 (AUTOR).
01/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
01/08/2024 01:11

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:28

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE LIMA em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 17:21

Juntada de Petição de diligência
20/07/2024 10:26

Expedição de Mandado.
20/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
12/07/2024 10:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/06/2024 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:56

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE LIMA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:24

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803658-78.2021.8.15.2003 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE LIMA. em face do(a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reestabelecimento do seu benefício previdenciário. É o que importa relatar.

Decido.

Historiando os autos, vê-se que esta ação versa sobre uma matéria que não é de competência desta vara ao qual a ação encontra-se em tramitação.

Diante da análise dos autos, pode-se constatar que a matéria se demonstra de competência da Vara de Feitos especiais, conforme Art. 169, III da LOJE.

Subseção VII Da Competência de Vara de Feitos Especiais Art. 169.

Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: (...) IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o reestabelecimento e a revisão do benefício acidentário.

Face ao exposto, declino da competência em favor da Vara de Feitos Especiais, para onde os autos deverão ser remetidos, procedendo-se a respectiva baixa.

P. e I.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
04/06/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:07

Declarada incompetência
21/05/2024 10:07

Determinada a redistribuição dos autos
21/05/2024 10:07

Determinada Requisição de Informações
18/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 22:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:33

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE LIMA em 09/04/2024 11:44.
08/04/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:44

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:00

Intimação

As partes ficam cientes de novo reagendamento para perícia, conforme informação do perito, ID 87871629, a seguir transcrito: DATA: 25/04/2024 (QUINTA-FEIRA), HORÁRIO: 14h00min, LOCAL: Clínica Medtraffic., Endereço: EMPRESARIAL J.A, Praça Getúlio Vargas n°167 Centro, Santa Rita -PB. 1º Andar, sala 213, Ponto de referência: Primeiro andar do prédio onde funciona a empresa de abastecimento de Água da cidade de Santa Rita - ANE (empresa Águas do Nordestes S.A).
01/04/2024 14:24

Expedição de Mandado.
01/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/03/2024 01:10

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE LIMA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 00:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803658-78.2021.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, através de advogados, para, querendo, apresentar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 465, §1º do NCPC.

Ainda, intime-se a parte autora, COM URGÊNCIA, para comparecer na data e local indicados para realização da perícia, confirme indicação do perito de ID 85637220.

Após realização da Perícia, com a juntada do laudo, expeça-se Alvará para liberação dos honorários periciais ou, se for o caso, intime-se a parte promovida para, no prazo de cinco dias, providenciar o depósito dos honorários periciais.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º do NCPC.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
27/02/2024 14:45

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:31

Outras Decisões
26/02/2024 11:05

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/02/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 16:51

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 10:50

Expedição de Mandado.
01/02/2024 20:38

Juntada de Certidão
21/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.
15/12/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

As partes ficam cientes de que estes autos aguardam manifestação do novo perito, conforme certidão ID 81938529.
13/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:31

Desentranhado o documento
09/11/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
10/08/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
10/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:30

Juntada de comunicações
11/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:27

Nomeado outro auxiliar da justiça
28/06/2023 10:27

Nomeado perito
01/03/2023 08:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:59

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
02/02/2023 22:30

Decorrido prazo de José Brasileiro Dourado Junior em 27/01/2023 23:59.
21/12/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 12:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/12/2022 07:32

Expedição de Mandado.
06/12/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:56

Determinada diligência
19/11/2022 14:06

Conclusos para despacho
19/11/2022 14:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/10/2022 01:41

Decorrido prazo de José Brasileiro Dourado Junior em 11/10/2022 23:59.
04/10/2022 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 13:25

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 08:01

Expedição de Mandado.
20/07/2022 18:33

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:58

Nomeado perito
19/07/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 16:58

Determinada diligência
05/07/2022 20:00

Conclusos para julgamento
05/07/2022 20:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/06/2022 13:40

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.
31/05/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 20:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:25

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:21

Determinada diligência
08/02/2022 18:21

Outras Decisões
08/02/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2021 11:37

Conclusos para despacho
20/08/2021 01:37

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE LIMA em 19/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:49

Declarada incompetência
15/07/2021 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2021 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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