21/06/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:11

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 20:42

Juntada de Ofício
14/05/2024 04:34

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 02:11

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER HOLANDA LINS em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:39

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806459-02.2023.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: FRANCISCO WAGNER HOLANDA LINS EXECUTADO: GUSTAVO SILVA CARNEIRO LEAO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exequente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu a expedição de certidão de crédito e de dívida.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução, ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de dívida para fins de futura execução.

Intime-se o exequente para recebê-las, assim como os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Oficie-se o SERASA e o SPC determinando a inclusão do nome do réu em seus registros pelo débito constituído e não pago.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente.

Em seguida, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/04/2024 17:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/04/2024 21:42

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:58

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0806459-02.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: FRANCISCO WAGNER HOLANDA LINS EXECUTADO: GUSTAVO SILVA CARNEIRO LEAO DESPACHO Vistos etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 21:13

Conclusos para despacho
31/03/2024 21:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2024 21:51

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 07:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.
17/02/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0806459-02.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: FRANCISCO WAGNER HOLANDA LINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER DE LUCENA LINS - PB17676 EXECUTADO: GUSTAVO SILVA CARNEIRO LEAO ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a devolução do mandado.

JOÃO PESSOA, 8 de fevereiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 09:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/01/2024 09:56

Expedição de Mandado.
24/01/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 03:32

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.
16/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806459-02.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO WAGNER HOLANDA LINS EXECUTADO: GUSTAVO SILVA CARNEIRO LEAO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que este processo aguarda manifestação da parte exequente, no sentido de fornecer novo endereço físico da parte executada, no prazo de quinze dias, para fins de expedição do mandado de penhora, já determinado no ID 82510336.

JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
14/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 23:26

Juntada de Alvará
29/11/2023 20:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2023 07:49

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVA CARNEIRO LEAO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:50

Conclusos para despacho
22/11/2023 02:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/11/2023 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2023 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 21:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/10/2023 08:42

Expedição de Mandado.
17/10/2023 00:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 03:47

Conclusos para despacho
16/10/2023 03:47

Juntada de Certidão
12/09/2023 21:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 11:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2023 02:15

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 15:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/08/2023 05:50

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVA CARNEIRO LEAO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:53

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVA CARNEIRO LEAO em 04/08/2023 23:59.
08/08/2023 21:19

Transitado em Julgado em 07/08/2023
21/07/2023 05:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 05:54

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2023 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO WAGNER HOLANDA LINS em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:20

Publicado Sentença em 20/06/2023.
28/06/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:26

Expedição de Mandado.
30/04/2023 21:43

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 14:38

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:38

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2023 10:11

Conclusos ao Juiz Leigo
25/04/2023 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/04/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2023 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 00:20

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 09:17

Expedição de Mandado.
21/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/04/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/03/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 11:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/02/2023 04:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2023 04:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/03/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/02/2023 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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