17/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo Nº 0801858-18.2023.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu patrono nos termos da petição de ID 102008052.

Intime-se a parte promovida para recolher as custas finais, sob pena de penhora online.

Junte a escrivania os cálculos e guia para pagamento, em dez dias.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, após o pagamento das custas, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 15 de outubro de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
08/07/2024 10:27

Baixa Definitiva
08/07/2024 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/07/2024 23:32

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE NILO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 25/06/2024 23:59.
02/06/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 23:18

Conhecido o recurso de JOSE NILO DA SILVA - CPF: *32.***.*89-49 (APELANTE) e provido em parte
22/05/2024 08:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 22:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:31

Recebidos os autos
18/04/2024 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 11:31

Distribuído por sorteio
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801858-18.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE NILO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por JOSÉ NILO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Alega a parte autora que foi surpreendida com o desconto de valores de sua conta bancária, a título de “SEGURO RESIDENCIAL BANCO DO BRASIL”, tarifa cuja contratação aduz não ter realizado.

Assim, requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência do débito, bem como que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados em dobro.

Juntou documentos.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de id. 83643431.

Suscitou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária.

No mérito, aduziu que a contratação fora regular e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos, inclusive contrato assinado, no ID. 83643431.

Impugnação à contestação em seguida.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a juntada de documentos.

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

PRELIMINARES (I) Impugnação à gratuidade judiciária É cediço que a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que a parte que a requerer se encontrar impossibilitada de arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ademais, a presunção de carência de recursos milita em favor da pessoa física que a alega, cabendo à parte adversa provar o contrário.

Com efeito, a presunção de pobreza não fora rechaçada pelo réu, ônus da prova que lhe incumbe, já que a simples alegação de que possui patrimônio não induz à conclusão de que aufere rendimentos suficientes para pagar as custas processuais.

Acerca do julgamento com base na repartição do ônus da prova, vejamos os reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO COM RENDA CONSIDERÁVEL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA.

PROCEDÊNCIA MANTIDA.

COMPROVAÇÃO DE ESCASSEZ FINANCEIRA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. - O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. - A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos", como declara a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00834859520128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 14-06-2016) No caso dos autos, como o promovido não demonstrou a capacidade financeira da parte autora, não há motivos para alterar a decisão que deferiu a justiça gratuita.

MÉRITO Trata-se de ação através da qual busca a parte promovente a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e o ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em virtude de descontos efetuados em sua conta bancária.

Em contrapartida, afirma o promovido que a autora celebrou contrato com a promovida e que os descontos são legítimos e devidos.

Pois bem.

Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Inicialmente, deve ser registrado que o caso se submete às regras do direito consumerista, segundo as quais responde o promovido, objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de culpa.

Dessa forma, considerando que a promovente nega a existência de dívida, constitui ônus do réu a prova da origem do débito.

Analisando a documentação carreada aos autos, resta clara a existência da pactuação que dera ensejo à cobrança questionada pelo requerente, tendo o réu juntado contrato no ID. 83643431.

O contrato anexado foi assinado de forma eletrônica, o que é considerado válido e vem sendo plenamente aceito pelos tribunais, conforme demonstro abaixo: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. “CONSIGNADO INTELIGENTE”.

OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E BIOMETRIA.

DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES.

INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA ATRAVÉS DE DOCUMENTO ELETRÔNICO.

BANCO QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO.

VALORES LIBERADOS EM CONTA CORRENTE E UTILIZADOS PELA IDOSA CONSUMIDORA.

VÍCIO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000102-13.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.04.2022) (TJ-PR - RI: 00001021320218160051 Barbosa Ferraz 0000102-13.2021.8.16.0051 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 08/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAIS.

IMPUGNAÇÃO.

OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO.

DEPOSITO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

HIGIDEZ DO CONTRATO.

A contratação por meio eletrônico é realizada com a utilização de senha pessoal e, por vezes, também cartão pessoal, não existindo assim contrato físico em que conste a assinatura do devedor.

A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que somente seu titular dela tem conhecimento.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. (TJ-MG - AC: 10000205589336001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Assim, infere-se dos autos que a ré apenas agira em exercício regular de um direito contratualmente assumido pelo suplicante, de forma que sua conduta não colide com o ordenamento jurídico pátrio, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Cabe, ainda, asseverar que, embora a parte ré tenha invocado a incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, a norma não se aplica à hipótese.

A referida normativa fora publicada em 26 de agosto de 2021, com previsão de período de vacatio legis de 90 (noventa) dias (art. 5º, Lei Estadual nº 12.027/21).

Ocorre que o contrato ora analisado fora firmado em 08/11/2021 (ID. 83643431), antes, portanto, que a lei em comento estivesse dotada de eficácia plena.

Por essa razão, suas disposições não se aplicam à avença ora discutida.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Além disso, é importante destacar que constitui princípio elementar do direito contratual o pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por isso, merece ser cumprido.

Eis, portanto, a hipótese dos autos.

Com efeito, inexistindo elementos seguros que respaldem a tese da promovente, forçoso é concluir pela existência de liame contratual a justificar a exação, com o inevitável julgamento improcedente dos pedidos.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo no que dos autos consta e respaldado em princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais e o faço atenta às peculiaridades do caso concreto, por ser medida de Direito e Justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15 % sobre o valor da causa, todavia suspendo a condenação, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
09/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801858-18.2023.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: JOSE NILO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 8 de fevereiro de 2024 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0868997-58.2019.8.15.2001

Aluisio Anacleto da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2019 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0876165-14.2019.8.15.2001

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2019 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0021357-05.2013.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria das Neves Barbosa de Souto

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007789-87.2011.8.15.2001

Sebastiao Leandro Filho

Banco Bradesco S/A

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800196-74.2018.8.15.0401

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Clara Victoria Marieta da Silva

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2020 15:19

Exibir Processo