18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801873-07.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: DAMIANA VIEIRA DA SILVA VAZ Endereço: SÍTIO MARIA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Endereço: Banco Bradesco S.A., PREDIO PRATA, 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA nos autos do cumprimento de sentença movido por DAMIANA VIEIRA DA SILVA VAZ, ambos qualificado nos autos, aduzindo a ocorrência de excesso de execução.

Instado a se manifestar, o exequente concordou expressamente com os valores depositados, requerendo a expedição de alvará. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço da impugnação por ser tempestiva. É certo que o § 1º do art. 525 do CPC elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação.

Confira-se: “Art. 525. (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (..)” No caso, sustenta o impugnante a existência de excesso de execução, aduzindo que os cálculos apresentados pelo exequente/impugnado se apresentam com valores maiores do que os realmente devidos.

Pois bem.

Como sabido, a execução judicial deve ser fiel ao título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Considerando a concordância da parta impugnada com os cálculos apresentados pelo impugnante, hei por bem, decotar o valor de R$ 13.192,53 (treze mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos) do valor requerido no cumprimento de sentença.

O promovido, quando da apresentação da impugnação, depositou o valor integral requerido no cumprimento de sentença.

Desse modo, a hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oposta pelo executado para, reconhecendo a existência de excesso nos cálculos do exequente, fixar o valor da execução em R$ 13.247,89 (treze mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente ao valor principal e honorários sucumbenciais.

Ademais, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso, restando suspensa a sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça que a ela concedo (art. 98, §3º do CPC).

Sentença publicada eletronicamente.

Expeça-se o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo, bem como enviado ao Banco do Brasil em relação aos valores devidos à parte autora e seu advogado.

Expeça-se, ainda, alvará para levantamento dos valores excedentes em favor do banco promovido, com os dados bancários informados no ID Num. 83532677 - Pág. 4.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
25/10/2023 19:38

Baixa Definitiva
25/10/2023 19:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/10/2023 16:42

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:57

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 17/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:07

Decorrido prazo de DAMIANA VIEIRA DA SILVA VAZ em 11/10/2023 23:59.
14/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:00

Conhecido o recurso de DAMIANA VIEIRA DA SILVA VAZ - CPF: *19.***.*86-39 (APELANTE) e provido
13/09/2023 17:00

Conhecido o recurso de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido
29/08/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 15:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 11:51

Juntada de Certidão de julgamento
09/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2023 10:00

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:00

Juntada de Certidão
01/06/2023 19:46

Recebidos os autos
01/06/2023 19:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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