28/06/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 06:03

Recebidos os autos
26/06/2024 06:03

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2024 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 01:15

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Ingá/PB, 6 de março de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
06/03/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 01:18

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:25

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 03:25

Publicado Sentença em 08/02/2024.
17/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801225-07.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: IRENE JUVENCIO JOAQUIM DE SOUSA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por IRENE JUVENCIO JOAQUIM DE SOUZA em face de ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA S.A.

Alega o autor que o demandado descontou a quantia de R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos) de sua conta bancária, a título de seguro bancário, denominado “Aspecir – União Seguradora”.

Aduz que desconhece a origem do débito e que não realizou a referida contratação.

Assim, requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência do débito, bem como que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados em dobro.

Juntou documentos.

Justiça gratuita e liminar deferidas no id 77148840.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de id 79109157, sustentando que a contratação foi regularmente realizada e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Juntou documentos.

Juntou contrato assinado no ID. 79109157.

Impugnação à contestação em seguida.

Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

O réu quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação através da qual busca a parte promovente a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e o ressarcimento pelos danos que alega ter sofrido em virtude de descontos efetuados em sua conta bancária, cuja origem desconhece.

Em contrapartida, afirma o promovido que o autor celebrou contrato e que os descontos são legítimos e devidos.

Pois bem.

Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil da requerida para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Inicialmente, deve ser registrado que o caso se submete às regras do direito consumerista, segundo as quais responde o promovido, objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de culpa.

Dessa forma, considerando que o autor nega a existência de dívida, constitui ônus do réu a prova da origem do débito.

Analisando a documentação carreada aos autos, resta clara a existência da pactuação que dera ensejo à cobrança questionada pelo requerente, tendo o réu juntado o contrato firmado no id 79109157.

Assim, infere-se dos autos que a ré apenas agira em exercício regular de um direito contratualmente assumido pelo suplicante, de forma que sua conduta não colide com o ordenamento jurídico pátrio, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Além disso, é importante destacar que constitui princípio elementar do direito contratual o pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por isso, merece ser cumprido.

Eis, portanto, a hipótese dos autos.

Com efeito, inexistindo elementos seguros que respaldem a tese da parte promovente, forçoso é concluir pela existência de liame contratual a justificar a exação, com o inevitável julgamento improcedente dos pedidos. À luz do exposto, com supedâneo no que dos autos consta e respaldado em princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e o faço atenta às peculiaridades do caso concreto, por ser medida de Direito e Justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15 % sobre o valor da causa, todavia suspendo a condenação, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
06/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:23

Julgado improcedente o pedido
05/02/2024 08:04

Conclusos para julgamento
03/02/2024 00:37

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:09

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 13/01/2024 12:00.
11/01/2024 11:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 01:01

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801225-07.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, em 10 (dez) dias.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
16/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:43

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:43

Desentranhado o documento
11/12/2023 10:43

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2023 10:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/12/2023 09:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
05/12/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas
08/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/12/2023 09:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
08/11/2023 10:47

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:37

Recebidos os autos.
19/09/2023 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
13/09/2023 12:52

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:20

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2023 11:37

Juntada de documento de comprovação
14/08/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2023 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRENE JUVENCIO JOAQUIM DE SOUSA - CPF: *31.***.*37-54 (AUTOR).
09/08/2023 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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