04/09/2025 01:06

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 01:06

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:11

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:50

Juntada de documento de comprovação
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de FABIANA MARIA FALCÃO ISMAEL DA COSTA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de EVELINE LUCENA NERI em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de SILVIA QUEIROGA NOBREGA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 23:31

Juntada de Petição de resposta
25/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
25/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
25/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
25/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
25/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

"Tendo em vista o devido pagamento do RPV e a decisão do ID 113833850, onde determina a expedição de Alvara para as advogada Fabiana com o referido destaque de 1/4 no valor de R$ 388,51, requer a confecção do alvará e liberação do valor conforme dados bancários para depósito".

FAVOR INFORMAR QUAIS ADVOGADOS TERÃO DIREITO AO RATEIO DE R$ 1.554,08 (referente a honorários advocatícios), E INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DE CADA UM, para confecção dos respectivos alvarás de liberação.
17/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:36

Juntada de Petição de informação
09/06/2025 11:49

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 10:04

Outras Decisões
03/06/2025 07:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 22:21

Juntada de Petição de resposta
27/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 08:06

Juntada de Petição de informações prestadas
28/04/2025 10:13

Juntada de Petição de informações prestadas
28/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:14

Decorrido prazo de EVELINE LUCENA NERI em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:14

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 22:06

Juntada de Petição de resposta
07/04/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 22:18

Juntada de Petição de resposta
27/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:43

Juntada de Petição de informação
20/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:18

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:17

Juntada de Petição de informações prestadas
04/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
20/11/2024 15:24

Juntada de Petição de resposta
31/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
17/10/2024 19:19

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
12/07/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:17

Juntada de Precatório
11/07/2024 10:05

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2024 09:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2024 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2024 12:43

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:42

Transitado em Julgado em 08/04/2024
15/05/2024 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:59

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 08/04/2024 23:59.
07/03/2024 18:51

Juntada de Petição de resposta
26/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 20:28

Conclusos para despacho
23/02/2024 20:28

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2024 10:05

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2024 11:39

Conclusos ao Juiz Leigo
16/02/2024 08:33

Decorrido prazo de BRUNO DE SALES WANDERLEY em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:39

Juntada de Petição de informações prestadas
22/01/2024 00:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800027-88.2023.8.15.0441 DECISÃO

Vistos.

Em tempo, recentemente o Pleno do e.

TJPB concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000.080 em que foi analisada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmando as seguintes teses, para que, na forma do artigo 985 do código de processo civil, sejam aplicadas a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito envolvendo o tema no Estado da Paraíba: 1.

Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 2.

As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal.

Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei.

Entre outras alterações, isso implica que: a) não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual, inclusive para recursos; b) o prazo de resposta para a Fazenda Pública será de pelo menos 30 (trinta) dias; c) não haverá cobranças de custas ou condenação em honorários no primeiro grau.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo comum para processar e julgar o presente processo, determinando sua REDISTRIBUIÇÃO para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, observando-se as correções determinadas no parágrafo supra. 1.

REDISTRIBUA-SE para competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caso não se consiga dentro do sistema, abra-se chamado perante a DITEC; 2.

ALTERE-SE a classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695) 3.

Com a redistribuição, autos conclusos ao juiz leigo para projeto de sentença.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
18/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:55

Determinada a redistribuição dos autos
18/12/2023 13:55

Declarada incompetência
18/12/2023 08:30

Conclusos para julgamento
07/11/2023 13:08

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:51

Juntada de provimento correcional
09/02/2023 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 07:53

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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