13/06/2025 02:46

Decorrido prazo de BETTING MASTER INVESTIMENTOS EIRELI em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:46

Decorrido prazo de RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:46

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA MAXIMINO em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:32

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800128-32.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material] AUTOR: REINALDO DA SILVA MAXIMINO.

REU: RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA, BETTING MASTER INVESTIMENTOS EIRELI.

Vistos, etc.

REINALDO DA SILVA MAXIMINO ajuizou a presente ação em face de RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA e BETTING MASTER INVESTIMENTOS EIRELI buscando a rescisão contratual, bem como indenização por danos materiais e morais.

Alega o autor que investiu R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a prestação de serviços de trader esportivos.

Aduz que a parte demandada não cumpriu as cláusulas contratuais ajustadas, deixando, inclusive, de repassar os valores ao autor.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Devidamente citada, a parte promovida não apresentou contestação no prazo legal.

Intimada sobre a pretensão na produção de provas, a parte autora se manifestou no sentido de não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada pela parte promovente em face da demandada visando o recebimento de valores que alega lhe serem devidos.

Narra que a empresa não cumpriu com as cláusulas dispostas em contrato e que passou a se eximir de prestar contas da atividade contratada, criando embaraços sobre os rendimentos, e lucros ou prejuízos da atividade contratada.

Relata que, mesmo tentando contato com a promovida, não obteve pronunciamento algum.

Ademais, informa ainda que tomou conhecimento por intermédio das redes sociais que a primeira demandada estaria paralisando suas atividades e seria feita a devolução dos valores de todos os investidores, seguindo uma ordem cronológica.

Todavia, essa ordem cronológica jamais fora repassada, da mesma forma que o valor depositado pelo autor, até o presente momento, não foi restituído.

Relata que não recebeu percentual de valores relacionados ao seu investimento, cuja validade do primeiro contrato seria até maio de 2023.

O autor juntou aos autos o contrato com o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se observa nos documentos de ID 67883192.

O comprovante de pagamento de ID 67883189 comprovam o repasse da quantia supra à RTE Betting Master Serviços LTDA.

De acordo com o contrato caberia à empresa demandada o pagamento de rendimento variável de forma mensal, que, segundo o autor não ocorreu.

O documento de ID 67883197 corrobora a afirmação de que a empresa encerrou suas atividades, rescindindo unilateralmente o contrato, de modo que a restituição do valor investido merece acolhida.

No que tange ao pedido de dano moral, entendo que o mesmo deve ser improcedente, visto que se trata de mero descumprimento contratual o qual, inclusive, era previsível diante da natureza do negócio jurídico firmado entre as partes, tendo a parte autora ciência dos riscos assumidos.

DO DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, e com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pleito autoral para condenar os promovidos, de forma solidária, ao pagamento do valor depositado pelo demandado.

Juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código a partir da citação.

Correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso dos valores.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em cinco dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 02:29

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA MAXIMINO em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:55

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:08

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 21:19

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/03/2025 16:24

Decretada a revelia
01/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo de RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 09:52

Juntada de Petição de diligência
22/06/2024 23:23

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:32

Determinada diligência
16/02/2024 08:05

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA MAXIMINO em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 01:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 16:16

Conclusos para decisão
21/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134).

PROCESSO N. 0800128-32.2023.8.15.0181 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material].

REQUERENTE: REINALDO DA SILVA MAXIMINO.

REQUERIDO: RTE BETTING MASTER SERVICOS LTDA, BETTING MASTER INVESTIMENTOS EIRELI.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da certidão retro no prazo de quinze dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
19/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 20:36

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:52

Decorrido prazo de BETTING MASTER INVESTIMENTOS EIRELI em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
20/11/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 11:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/11/2023 12:12

Mandado devolvido para redistribuição
16/11/2023 12:12

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 09:07

Mandado devolvido para redistribuição
16/11/2023 09:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/11/2023 10:49

Expedição de Mandado.
15/11/2023 10:49

Expedição de Mandado.
25/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 00:19

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA MAXIMINO em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:51

Indeferido o pedido de REINALDO DA SILVA MAXIMINO - CPF: *71.***.*40-32 (REQUERENTE)
19/06/2023 17:25

Conclusos para decisão
15/06/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:15

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA MAXIMINO em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:52

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 30/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:41

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA MAXIMINO em 17/04/2023 23:59.
24/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:13

Indeferido o pedido de REINALDO DA SILVA MAXIMINO - CPF: *71.***.*40-32 (REQUERENTE)
20/04/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 09:52

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 08:08

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 13:50

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 20:13

Expedição de Mandado.
13/03/2023 20:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:00

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 18:56

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 07:15

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 04:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2023 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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