14/07/2022 08:20

Juntada de comunicações
10/05/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:23

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 09:23

Transitado em Julgado em 25/04/2022
29/04/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 08:00

Juntada de documento de comprovação
27/04/2022 11:48

Juntada de Ofício
27/04/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 04:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 08:22

Juntada de Petição de Cota-2022-0000648322.pdf
07/04/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:55

Juntada de documento de comprovação
06/04/2022 10:45

Juntada de Carta
06/04/2022 10:37

Juntada de Alvará
05/04/2022 16:21

Outras Decisões
04/04/2022 08:35

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/03/2022 05:29

Decorrido prazo de SEVERINO DOS SANTOS TRAJANO em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 05:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 28/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 03:13

Decorrido prazo de SEVERINO DOS SANTOS TRAJANO em 25/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 19:08

Juntada de Petição de Cota-2022-0000451707.pdf
22/03/2022 04:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 04:38

Decorrido prazo de SEVERINO DOS SANTOS TRAJANO em 21/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 01:36

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 18/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 01:31

Decorrido prazo de SEVERINO DOS SANTOS TRAJANO em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 01:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 04:40

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 01:19

Publicado Edital em 15/03/2022.
14/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:00

Edital

COMARCA DE BELÉM–PB VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM.

Juiz de Direito da Vara supra, Dr.

GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA, virtude da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr.

Miguel Alexandrino Monteiro Neto, devidamente credenciado ao TJPB e com matrícula na JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 30 de março de 2022, a partir das 09hs:00min, através da rede mundial de computadores no site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos AUTOS 0000917-12.2016.8.15.0601, em quem e Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e Testemunha(s) SEVERINO DOS SANTOS TRAJANO, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça.

BEM(NS): 01 (uma) Moto HONDA CG 125, cor azul, placa MNF-1337, Sapé/PB, o bem se encontra bastante deteriorado: pneus ressecados, sem retrovisores, ferrugem por vários locais (SERVINDO APENAS PARA SUCATA, SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO).

AVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais) em 24 de fevereiro de 2022.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Depósito Judicial do Fórum Local. ÔNUS: Eventuais ônus no DETRAN.

Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 30 de março de 2022 a partir das 09hs:30min, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. ÔNUS DO ARREMATANTE: 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015).

Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá a preferência aquele que propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do NCPC/2015).

O leiloeiro apregoara todo o lote, tendo preferência aquele que der o lance para a aquisição de todos os bens que o compõem.

Entretanto, caso não haja interessados na aquisição do lote integral o leiloeiro poderá desmembrá-lo, viabilizando a venda de cada um dos bens que o integram. É importante frisar que eventuais lances para arrematação individualizada dos bens somente serão considerados se não houver arrematação conjunta.

A lista abrange motos e carros que ainda devem permanecer em circulação e outros destinados exclusivamente a SUCATA – veículo não recuperável que não pode mais em nenhuma hipótese de circular, sem possibilidade de recuperação e não poderão ter os motores instalados e regularizados em outros veículos, sendo passíveis tão somente de desmanche para reutilização de peças e reciclagem de materiais.

O adquirente é responsável pela utilização e destino das sucatas e responderá civil e criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.

Arrematação dos veículos classificados como "SUCATA" fica restrita a Empresa de desmontagem registrada, conforme disposto no Artigo 3º da LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 e resolução 611/16 do CONTRAN (empresas especializadas em desmontagem).

Quem desrespeitar a legislação responderá processo criminal.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”.

Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.

Vale ressaltar que o arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente, por qualquer motivo, além de arcar com a multa estipulada nas condições de arrematação e pagamento, será impedido de participar dos próximos leilões judiciais, bem como responderá a inquérito criminal, instaurado a pedido do Juiz que preside a Vara que está promovendo o leilão.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas como movimentação de peças de veículos e motocicletas usadas para sucatas, constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS : Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio e a solicitação da habilitação, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

Ficam intimados pelo presente Edital desde logo os Sr(s).

Executado(s): e seu(s) representante(s) legal(is), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, fiel(s) depositário(s), procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente, que será afixado no local de costume e publicado na Rede Mundial de Computadores de acordo com art. 884, I c/c art. 887, ambos do CPC/2015.

Caso não seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es), fica(m) o(s) mesmo(s) desta forma intimado(s).

Dados e passado nesta cidade de Belém/PB, aos 10 de março de 2022.

GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA Juiz de direito
11/03/2022 12:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:59

Expedição de Edital.
10/03/2022 19:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/03/2022 00:19

Publicado Edital em 10/03/2022.
10/03/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 00:00

Edital

COMARCA DE BELÉM–PB VARA ÚNICA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM.

Juiz de Direito da Vara supra, Dr.

GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA, virtude da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr.

Miguel Alexandrino Monteiro Neto, devidamente credenciado ao TJPB e com matrícula na JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 30 de março de 2022, a partir das 09hs:00min, através da rede mundial de computadores no site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos AUTOS 0000917-12.2016.8.15.0601, em quem e Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e Testemunha(s) SEVERINO DOS SANTOS TRAJANO, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça.

BEM(NS): 01 (uma) Moto HONDA CG 125, cor azul, placa MNF-1337, Sapé/PB, o bem se encontra bastante deteriorado: pneus ressecados, sem retrovisores, ferrugem por vários locais (SERVINDO APENAS PARA SUCATA, SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO).

AVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais) em 24 de fevereiro de 2022.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Depósito Judicial do Fórum Local. ÔNUS: Eventuais ônus no DETRAN.

Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 30 de março de 2022 a partir das 09hs:30min, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. ÔNUS DO ARREMATANTE: 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015).

Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá a preferência aquele que propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do NCPC/2015).

O leiloeiro apregoara todo o lote, tendo preferência aquele que der o lance para a aquisição de todos os bens que o compõem.

Entretanto, caso não haja interessados na aquisição do lote integral o leiloeiro poderá desmembrá-lo, viabilizando a venda de cada um dos bens que o integram. É importante frisar que eventuais lances para arrematação individualizada dos bens somente serão considerados se não houver arrematação conjunta.

A lista abrange motos e carros que ainda devem permanecer em circulação e outros destinados exclusivamente a SUCATA – veículo não recuperável que não pode mais em nenhuma hipótese de circular, sem possibilidade de recuperação e não poderão ter os motores instalados e regularizados em outros veículos, sendo passíveis tão somente de desmanche para reutilização de peças e reciclagem de materiais.

O adquirente é responsável pela utilização e destino das sucatas e responderá civil e criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.

Arrematação dos veículos classificados como "SUCATA" fica restrita a Empresa de desmontagem registrada, conforme disposto no Artigo 3º da LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 e resolução 611/16 do CONTRAN (empresas especializadas em desmontagem).

Quem desrespeitar a legislação responderá processo criminal.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”.

Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.

Vale ressaltar que o arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente, por qualquer motivo, além de arcar com a multa estipulada nas condições de arrematação e pagamento, será impedido de participar dos próximos leilões judiciais, bem como responderá a inquérito criminal, instaurado a pedido do Juiz que preside a Vara que está promovendo o leilão.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas como movimentação de peças de veículos e motocicletas usadas para sucatas, constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS : Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio e a solicitação da habilitação, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

Ficam intimados pelo presente Edital desde logo os Sr(s).

Executado(s): e seu(s) representante(s) legal(is), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, fiel(s) depositário(s), procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente, que será afixado no local de costume e publicado na Rede Mundial de Computadores de acordo com art. 884, I c/c art. 887, ambos do CPC/2015.

Caso não seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es), fica(m) o(s) mesmo(s) desta forma intimado(s).

Dados e passado nesta cidade de Piancó/PB, aos 08 de março de 2022.

GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA Juiz de direito
08/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:34

Expedição de Edital.
08/03/2022 11:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/03/2022 03:06

Decorrido prazo de SEVERINO DOS SANTOS TRAJANO em 04/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2022 18:41

Juntada de Certidão oficial de justiça
22/02/2022 14:09

Expedição de Mandado.
10/05/2021 22:36

Outras Decisões
15/02/2021 16:52

Conclusos para despacho
15/02/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 16:51

Juntada de Certidão
18/12/2020 12:31

Juntada de Petição de cota
18/12/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 08:08

Processo migrado para o PJe
28/09/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 28: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
28/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2020 NF 106/2
28/09/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 09/2020 08:53 TJEVA10
24/09/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2020 D000138200601 10:56:18 003
21/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 01/2020 SEVERINO DOS SANTOS TRAJANO
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
27/08/2018 00:00

Mov. [12185] - DECISAO INTERLOCUTORIA DE MERITO 27: 08/2018
13/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2018
09/08/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2018 D001687180601 13:10:23 002
12/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 07/2018
12/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 07/2018 SEVERINO DOS SANTOS TRAJANO
07/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2018
16/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 16: 01/2018
16/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2018
15/01/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2018
18/10/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/10/2017 DRA ANA MARIA
10/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2017
04/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 10/2017
04/10/2017 00:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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