TJPB - 0012173-88.2014.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 09:40
Conclusos para despacho
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01/07/2025 13:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
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24/03/2025 11:20
Conclusos para despacho
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21/03/2025 13:39
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 19:15
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/03/2025 23:59.
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21/02/2025 16:57
Publicado Despacho em 20/02/2025.
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21/02/2025 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012173-88.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dívida, no prazo de 15 dias, a fim de que se possa dar início aos atos constritivos.
JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2025.
Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito -
18/02/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 08:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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12/12/2024 12:07
Conclusos para despacho
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11/12/2024 00:47
Decorrido prazo de GETULIO HENRIQUES DE SOUZA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
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14/11/2024 00:21
Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
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14/11/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
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13/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012173-88.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 103612765, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.
João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
12/11/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 10:46
Processo Desarquivado
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12/11/2024 10:32
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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21/10/2024 08:56
Arquivado Definitivamente
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21/10/2024 08:55
Transitado em Julgado em 21/10/2024
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19/10/2024 00:29
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/10/2024 23:59.
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19/10/2024 00:29
Decorrido prazo de GETULIO HENRIQUES DE SOUZA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
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27/09/2024 00:58
Publicado Intimação em 27/09/2024.
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27/09/2024 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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26/09/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.
João Pessoa, 25 de setembro de 2024.
Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO: 0012173-88.2014.8.15.2001 AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: GETULIO HENRIQUES DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL.
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRESCRIÇÃO.
CULPA PELO SINISTRO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.
CASO EM EXAME Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguro Gerais em face de Getúlio Henrique de Souza.
A autora, seguradora, pleiteia o ressarcimento de R$ 1.778,54 pagos ao seu segurado em razão de acidente de trânsito ocorrido em 04 de abril de 2011, no qual o veículo segurado foi colidido pelo veículo conduzido pelo promovido, que não teria respeitado a distância de segurança.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação está prescrita em virtude do transcurso de três anos entre o acidente e a propositura da ação; (ii) estabelecer se o promovido foi o responsável pelo acidente, de modo a justificar o pedido de ressarcimento pelos danos materiais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não se configura, pois o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial, é a data do pagamento da indenização securitária, que ocorreu em 30 de abril de 2011, dentro do prazo para a propositura da ação, em 29 de abril de 2014.
O promovido foi o responsável pelo acidente, conforme demonstrado no boletim de ocorrência e pela ausência de provas em contrário, devendo ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.
Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional em ações regressivas de ressarcimento movidas por seguradoras é a data do pagamento da indenização ao segurado.
O condutor que não guarda distância de segurança é presumido culpado por colisão traseira, salvo prova em contrário, cabendo-lhe a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 206, §3º, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1705957, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, j. 17.09.2019; TJRJ, APL nº 0005140-76.2018.8.19.0067, Rel.
Des.
Fernanda F.
C.
Arrabida Paes, j. 03.02.2020.
Vistos, etc.
RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, ajuizada, originariamente, por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS em face de ALISSON HENRIQUE P.
DA NÓBREGA E GETÚLIO HENRIQUE DE SOUZA.
A autora narrou que, em 04 de abril de 2011, o veículo por ela segurado, um Chevrolet de placa NPY 8040, trafegava pela rodovia BR 230, João Pessoa-PB, quando reduziu a velocidade devido a um acidente de trânsito na via, sendo colidido pelo veículo da parte promovida, uma Mitsubishi L200 de placa MNO 2838.
Diz que o sinistro se deu por exclusiva culpa da parte ré, conforme registado no boletim de ocorrência.
O veículo sinistrado era segurado.
A indenização securitária foi paga ao beneficiário da apólice.
Por isso, pede a condenação dos promovidos ao resarcimento do valor de R$ 1.778,54 (mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) acrescido de juros de mora, além das verbas de sucumbência.
No ID 23189314 - Pág. 34, V.1, determinou-se a intimação do promovente para emendar a inicial, a fim de esclarecer a composição do polo passivo, ante a narrativa dúbia da petição inicial.
No ID 23189314 - Pág. 36, V.1, o promovente peticionou, iformando que ambos os promovidos devem compor o polo passivo da demanda.
A emenda foi acolhida, sendo determinada a intimação da promovente para atribuir a causa seu correto valor e recolher custas complementares, em razão de menção, na petição de emenda, a indenização de danos morais (ID 23189314 - Pág. 39, V.1) Petição da autora esclarecendo que sua pretensão era apenas de ressarcimento de danos materais (ID 23189314 - Pág. 45, V.1).
Foi determinado o ajuste da petição ao procedimento sumário, então vigente, de modo a constar a especificação de provas e rol de testemunha (ID 23189314 - Pág. 48, V.1).
Certificada a ausência de manifestação da autora (ID 23189314 - Pág. 51, V.1) Indeferida a petição inicial, por ausência de emenda, pela sentença de ID 23189314 - Pág. 53, V.1.
Exercido o juízo de retratação, tornou-se sem efeito a sentença terminativa (ID 23189314 - Pág. 65, V.1).
Frustradas as tentativas de citação dos promovidos, a autora desistiu da ação em relação ao réu Alisson Henrique P. da Nóbrega e informou novo endereço do segundo réu, Getúlio Henrique de Souza (23189314 - Pág. 70, V.1).
Autos físico digitalizados (ID 26178139).
Decisão intelocutória mista, homologando a desistência da ação em relação ao primeiro réu e determinando a citação do segundo (ID 62722723).
Mais uma vez frustrada a tentativa de citação do demandado Getúlio Henrique de Souza, a autora, a autora indicou-lhe novo endereço (ID 69761681), no qual restou ocorrendo a citação (ID 82568093).
Contestação apresentada (ID 83983114).
Por ela, o promovido, preliminarmente, requereu o benefício da justiça gratuita.
Alegou, em seguida a ocorrência de prescrição.
No mérito, disse que foi o condutor do veículo Mitsubishi L200, placa MNO 2838, no momento do acidente, não tendo ele dado causa ao resultado danoso.
Pugnou pela improcedência do pedido formulado pela autora.
Impugnação à contestação (ID 85612402).
Intimadas as partes para especificação de provas, apenas o promovido se pronunciou e requereu o julgamento antecipado da lide ( ID 87360880).
Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.
Passo a decidir. 2.
FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc.
I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, daí por que, passo o exame do mérito.
DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na contestação, o promovido requereu o benefício da justiça gratuita, enquanto o promovente impugnou o pedido, argumentando que o promovido não comprovou a hipossuficiência.
Tem razão a promovente.
O pedido de justiça gratuita deve ser fundamentado, sendo necessária inequívoca demonstração da necessidade de sua concessão, conforme o art. 5º, LXXIV da CRFB/88. “Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...)” Dessa forma, o promovido não fez prova da de sua hipossuficiência.
Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao promovido.
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O promovido pugnou, em sede de contestação, pelo reconhecimento da prescrição, sustentando que a propositura da ação ocorreu em 29 de abril de 2014 e o acidente de trânsito aconteceu em 04 de abril de 2011.
Salientou o transcurso do prazo prescricional de três anos, conforme o artigo 206, §3º do Código Civil.
A promovente, por sua vez, argumentou a data do pagamento da indenização realizada pela seguradora ao segurado configura o termo inicial do prazo prescricional.
Desse modo, tendo o pagamento ocorrido em 30/04/2011 e 17/05/2011, não teria transcorrido o prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi proposta no dia 29/04/2011.
Acerca do tema da prescrição nas ações regressivas de ressarcimento de danos, movidas pela seguradora em face do causador do dano, menciono os as seguintes julgados, do STJ e do TJRJ, citados em Apelação Cível perante o TJPB (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817612-76.2016.8.15.2001 Relator: Des.
José Ricardo Porto): DIREITO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
REPARAÇÃO CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL.
TERMO INICIAL.
DATA EM QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.
Ação regressiva, por meio da qual a seguradora objetiva o ressarcimento das despesas suportadas em razão de acidente de trânsito que envolveu sua segurada e que ocasionou a perda total de seu veículo. 2.
Ação ajuizada em 04/03/2013.
Recurso especial concluso ao gabinete em 01/02/2017.
Julgamento: CPC/2015. 3.
O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora buscar ressarcimento, regressivamente, ao autor do dano - se a data em que efetuado o pagamento da indenização securitária à segurada ou se a data em que quantificado o dano, isto é, data em que se promoveu a venda do salvado (sucata). 4.
O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional, a data de venda do salvado (sucata). 5.
Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1705957 SP 2017/0002589-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.
VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
TERMO A QUO.
DATA DO PAGAMENTO DO SINISTRO PELA SEGURADORA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
PROVIMENTO DO APELO. “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Cobertura de contrato de seguro.
Sub-rogação da seguradora quanto ao direito do segurado, transferindo à primeira não só o direito, mas também a ação para cobrar.
Indiscutível o direito de regresso em face do causador do dano.
Direito de sub-rogação estende-se ao prazo prescricional.
Cabível na ação regressiva o prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária.
Prescrição trienal.
Aplicação do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.
Termo inicial que é a data do pagamento da indenização securitária.
Ausência de prescrição da pretensão.
Colisão traseira.
Presunção de culpa.
Ausência de prova em contrário.
Exegese dos artigos 28 e 29, II da Lei nº 9503/97.
Inexistência de provas que afastem a responsabilidade do réu.
Sentença mantida.
Recurso desprovido.” (TJRJ; APL 0005140-76.2018.8.19.0067; Queimados; Terceira Câmara Cível; Relª Desig.
Desª Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; DORJ 03/02/2020; Pág. 224).
Percebe-se que, conforme a jurisprudência, o entendimento é que a seguradora ao efetuar o pagamento da indenização pelo sinistro tem o direito de regresso contra o causador do dano, sendo sub-rogado os direitos e ações que competiam ao segurado, no momento que foi efetuado o pagamento.
In casu, como foi demonstrado pela promovente, a data de propositura da ação foi 29/04/2011.
O pagamento da indenização, por parte da seguradora, ocorreu em 30/04/2011.
Assim, não ocorreu a prescrição alegada pelo promovido.
Rejeito a prejudicial de mérito..
DO MÉRITO Cuidam os autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, movida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS em face de GETÚLIO HENRIQUE DE SOUZA.
A demanda tem origem em um acidente de trânsito, ocorrido em 04 de abril de 2011, quando o veículo segurado pela promovente, um Chevrolet de placa NPY 8040, trafegava pela rodovia BR-230, em João Pessoa-PB.
Durante uma desaceleração, causada por outro sinistro na via, o referido veículo foi colidido por uma Mitsubishi L200, placa MNO 2838, conduzida pelo promovido.
A promovente alega que o acidente foi causado pela imprudência do promovido, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 989290, levando a seguradora a arcar com a indenização devida ao seu segurado.
Não obtendo êxito em tentativas de acordo extrajudicial, a promovente ingressou com a presente ação, pedindo o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.778,54 (mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
O promovido, em sua contestação, alegou que, conforme os autos e boletins de ocorrência de acidente de trânsito, não foi o causador do sinistro.
O acidente teria se desencadeado pela redução de velocidade do veículo Chevrolet, placa NPY 8040, devido a um incidente prévio na rodovia BR 230.
Desse modo, estando na condução do Mitsubishi L200, placa MNO 2838, não deu causa ao resultado danoso.
Já a promovente sustentou que o veículo segurado, um chevrolet de placa NPY 8040, trafegava pela BR 230, João Pessoa, quando reduziu a velocidade devido a um acidente de trânsito na via, ocasião em que foi colidido pelo veículo conduzido pelo promovido, que não guardou a distância lateral e frontal em relação aos demais veículos.
O Boletim de Ocorrência da PRF informa: “segundo informações e levantamento no local, o condutor do V2, GMCorsa de Placa NPY8040, parou o veículo devido a um outro acidente à sua frente quando foi colidido na traseira pelo V1.
MMC/L200 Sport 4x4 GLS de placa MNO 2838, que por não guardar a distância de segurança necessária não conseguiu parar em tempo hábil, em seguida o V4, GM/Montana de placas MMW 5645, colidiu na traseira do V3,VNI - veículo não identificado - e na lateral do V1 que encontrava-se parado sobre a rodovia.” O referido boletim de ocorrência encontra-se no ID 23189314 - Pág. 14, V.1, e conclui que o promovido foi o causador do sinistro.
Ademais, o promovido não juntou aos autos nenhuma prova demonstrando que a culpa pelo sinistro tenha sido o veículo segurado pela promovente.
Assim, restando demonstrado que o promovido foi o causador do sinistro, a condenação ao ressarcimento em favor da promovente é medida que se impõe. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFERIDO o benefício da gratuidade judiciária ao réu e REJEITADA a prejudicial de prescrição, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR o promovido, GETÚLIO HENRIQUE DE SOUZA, pelos danos materiais sofridos pela promovente, no valor de R$ 1.778,54 (mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir da data do desembolso, e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (22 de novembro de 2023); CONDENAR o promovido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da obrigação de pagar ora imposta.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Transitada em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO João Pessoa, data da assinatura digital -
25/09/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 13:54
Julgado procedente o pedido
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16/08/2024 22:43
Juntada de provimento correcional
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02/05/2024 11:28
Conclusos para despacho
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18/03/2024 15:44
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 08:07
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 15:06
Juntada de Petição de réplica
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22/01/2024 05:32
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
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22/01/2024 01:32
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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10/01/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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09/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012173-88.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).
João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
08/01/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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28/12/2023 22:10
Juntada de Petição de contestação
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21/12/2023 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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20/12/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012173-88.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o id. 82568093, bem como, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito.
João Pessoa, data da assinatura digital.
Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito -
19/12/2023 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 07:45
Conclusos para despacho
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15/12/2023 01:04
Decorrido prazo de GETULIO HENRIQUES DE SOUZA JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
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22/11/2023 22:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/11/2023 22:43
Juntada de Petição de diligência
-
14/11/2023 08:55
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 08:52
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 10:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2023 10:53
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
10/11/2023 10:50
Expedição de Mandado.
-
26/10/2023 22:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 23:05
Juntada de provimento correcional
-
03/04/2023 07:52
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 00:42
Decorrido prazo de FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL em 02/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 14:56
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2023 00:40
Decorrido prazo de DIANA ANGELICA ANDRADE LINS em 21/02/2023 23:59.
-
27/02/2023 00:36
Decorrido prazo de DIANA ANGELICA ANDRADE LINS em 24/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 15:24
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2023 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 11:35
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 01:12
Decorrido prazo de FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL em 06/02/2023 23:59.
-
09/02/2023 01:11
Decorrido prazo de DIANA ANGELICA ANDRADE LINS em 03/02/2023 23:59.
-
12/01/2023 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 17:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/01/2023 17:51
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/12/2022 10:54
Expedição de Mandado.
-
06/10/2022 01:47
Decorrido prazo de FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL em 05/10/2022 23:59.
-
23/09/2022 11:13
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2022 08:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 19:58
Determinada diligência
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
16/03/2020 15:33
Conclusos para despacho
-
08/12/2019 01:47
Decorrido prazo de FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL em 02/12/2019 23:59:59.
-
19/11/2019 16:04
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2019 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2019 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2019 09:15
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 09:15
Juntada de ato ordinatório
-
01/08/2019 16:06
Processo migrado para o PJe
-
16/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2019
-
16/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
-
16/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2019 NF 97/19
-
16/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 07/2019 10:35 TJEJPEL
-
13/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2019
-
12/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2019 P006322192001 09:42:38 PORTO S
-
08/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2019 P006322192001 08:26:35 PORTO S
-
27/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 02/2019 NOTA DE FORO 15/92
-
25/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2019 NF 15/19
-
19/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D047018182001 15:23:53 002
-
05/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 11/2018 D044665182001 16:30:03 001
-
22/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2018 ALISSON HENRIQUE P DA NOBREGA
-
22/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2018 GETULIO HENRIQUE DE SOUZA
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
09/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 05/2018
-
08/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 05/2018 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
26/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2018 NF 58/18
-
11/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 04/2018 NOTA DE FORO 044 E 046/2018
-
09/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018
-
09/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2018 NF 44/18
-
28/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 03/2018
-
28/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 03/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
10/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2017 PA09364172001 11:17:26 PORTO S
-
16/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2017 RECEBIDOS AUTOS
-
16/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2017 PA09364172001 16/10/2017 12:29
-
22/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/09/2017 013830PB
-
21/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 09/2017 NOTA DE FORO
-
19/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2017 NF 109/1
-
30/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2017 SENT.REG.LV.63- FLS.21 A 23
-
29/08/2017 00:00
Mov. [454] - INDEFERIDA A PETICAO INICIAL 29: 08/2017
-
17/08/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 17: 08/2017 DATA DA CERTIDãO
-
17/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 17: 08/2017
-
14/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 03/2017 NOTA DE FORO 018/2017
-
07/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2017 NF 18/17
-
07/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2017 NF 18/17
-
18/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2016
-
07/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 PA22756152001 17:45:49 PORTO S
-
07/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
-
15/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 12/2015 RECEBIDOS OS AUTOS
-
15/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2015 PA22756152001 15/12/2015 15:04
-
11/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2015 NF 110/15
-
11/12/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/12/2015 013830PB
-
02/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2015 NF 110/1
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
14/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2015
-
23/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2015 PA01985142001 17:06:32 PORTO S
-
23/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2015
-
10/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2014 PA01985142001 30/06/2014 15:57
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
19/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2014
-
12/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 05/2014 AUTUAçãO
-
12/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014
-
29/04/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 04/2014 TJEJPWI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2014
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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