15/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 05:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 05:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846125-20.2017.8.15.2001 AUTOR: ALBERTO MENDONÇA DE MELO RÉU: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC , bem assim o art. 203 § 4° do CPC , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo no id 106460259), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 31/01/2025 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa - PB, 22 de janeiro de 2025.

Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária
22/01/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:15

Juntada de cálculos
29/11/2024 00:49

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ALBERTO MENDONCA DE MELO em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:53

Juntada de Alvará
12/11/2024 10:53

Juntada de Alvará
04/11/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 31 de outubro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846125-20.2017.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ALBERTO MENDONCA DE MELO REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, julgada parcialmente procedente, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a parte sucumbente informou e voluntariamente comprovou o depósito judicial da condenação fixada na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, o advogado credor peticionou requerendo a liberação da quantia depositada, concordando quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pela demandada atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, requerendo a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

P.R.I.

Expeçam-se os alvarás de levantamento tal como requerido na petição de ID 101428994 e nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID).

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem- se as custas finais pela escrivania e, em seguida, intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
31/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:47

Determinado o arquivamento
31/10/2024 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 12:43

Conclusos para julgamento
03/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
12/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846125-20.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.
10/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846125-20.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 92262943, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário
13/06/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:06

Recebidos os autos
10/06/2024 09:06

Juntada de Certidão de prevenção
17/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ALBERTO MENDONCA DE MELO em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846125-20.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 16 de fevereiro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de ALBERTO MENDONCA DE MELO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 21:08

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 03:20

Publicado Sentença em 22/01/2024.
30/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846125-20.2017.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ALBERTO MENDONCA DE MELO REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA ALBERTO MENDONÇA DE MELO, já qualificado na inicial, por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com a presente ação de AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAER E DANOS MORAIS contra ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente qualificada, alegando que é proprietário do imóvel situado na Avenida Senador João Lira, Casa 12, Vila Elizabeth Jaguaribe, João Pessoa/PB e que, o período de 15 de junho de 2003 a 10 de maio de 2017, o referido imóvel estava locado para Sra.

Tereza Cristina Gomes da Silva.

Relata que, ao final da locação, a antiga inquilina deixou uma pendência, junto a promovida, no valor de R$ 3.551,50 (três mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).

Aduz que após a desocupação do imóvel, mais precisamente em 08 de junho de 2017, o promovente foi na promovida solicitar o retorno da conta para seu nome, bem como solicitar a transferência das contas deixadas em aberto para o novo endereço da referida locatária.

Por fim, informa que apesar da solicitação, a promovida não procedeu com a transferência do débito para o novo endereço da ex-inquilina, realizando corte no fornecimento de energia.

Pelo exposto, requereu a procedência da demandada para desconstituir o débito bem como indenização por danos morais.

Colacionou documentos.

Tutela Provisória de Urgência deferida, em parte. (ID 9720766).

Parte promovida devidamente citada, apresentou contestação (ID 29515738), alegando que não merece prosperar os argumentos do promovente, uma vez a demora na desconstituição do débito bem como transferência de titularidade se deu pela demora do promovente em fornecer os documentos solicitados, o que consequentemente acarreta a improcedência da demanda.

Impugnação à Contestação apresentada (ID 41381465).

Audiência de instrução ID 51478148.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

DO MÉRITO Cumpre destacar que a relação havida entre as partes, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades de natureza financeira se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo.

Incide no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a parte autora de destinatária final do fornecimento de energia elétrica pela ENERGISA, nos termos de seu art. 2º, em que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza de produto ou serviço como destinatário final.

Do mesmo modo, a ENERGISA se encaixa no conceito de fornecedor contido no art. 3º da Lei nº 8.078/90, pelo qual: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

De outro lado, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a submissão dos prestadores de serviços públicos às suas regras, conforme o abaixo transcrito: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

A energia é um serviço essencial a população, constituindo um serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que torna impossível a sua interrupção.

Cinge-se a controvérsia em analisar a conduta da concessionária em condicionar a troca de titularidade do serviço de energia elétrica em imóvel à quitação de débito pretérito de anterior locatária.

Convém registrar que o protocolo de atendimento adunado junto à inicial não foi impugnado especificamente pela ré, que se limitou a informar que a autora não comprovou a documentação solicitada para a realização do serviço.

Contudo, não foi apresentada qualquer prova que demonstrasse minimamente que a documentação apresentada foi insuficiente ou que tenha sido exigida documentação específica ou essencial à abertura de novo contrato.

O serviço de fornecimento de energia por concessionária de serviço público tem natureza contratual.

Nesse contexto, somente aquele que usufrui do serviço responde pelos débitos oriundos de sua prestação.

Assim, inegável a obrigação da antiga locatária pelo pagamento das contas devidas durante o período em que o bem esteve locado.

A obrigação de pagamento dos serviços de energia elétrica é pessoal e não propter rem, não podendo ser imputada a apelada pelo fato de ser proprietária do imóvel.

Não é possível o condicionamento do fornecimento de energia elétrica e de troca da titularidade ao pagamento de débito pretérito, por quem não usufruiu da prestação do serviço, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução 456/2000 ANEEL, in verbis: Art. 4º A concessionária poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais, aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos. § 1º A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de energia elétrica ou não autorizado pelo consumidor, no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão comercial. § 2º A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros.

Dessa forma, verifica-se que a parte ré, não logrou êxito em comprovar as suas alegações, em especial, quanto a ausência dos documentos por parte da autora para execução da troca da titularidade e ligação do fornecimento de energia elétrica.

Desta feita, o que se constata da análise do presente feito é a falha na prestação de serviço na conduta da empresa ré, eis que não conseguiu demonstrar a execução do serviço como solicitado pela autora e a ausência de justificativa para transferência da nova titularidade, surgindo, assim, o dever de indenizar.

Consigne-se que o pleito de desconstituição do débito e transferência de titularidade resta prejudicado, tendo em vista que de acordo com os documentos acostados pela promovida no ID 29516136/29516142.

No que se refere ao dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana.

E, no caso vertente, a autora fundamentou o pedido na demora da ligação da energia elétrica no seu imóvel, não podendo usufruir de um serviço essencial e que deve ser prestado de forma ininterrupta, bem como na ausência de esclarecimentos, informações, por parte da ré.

Nesta toada, constata-se que a postura da concessionária causou à parte autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento.

Acrescenta-se que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade de sua conduta, bem como, o longo período sem atender à solicitação do autor, razão pela qual, entendo cabível o pleito indenizatório formulado.

Desta feita, restou incontroverso o an debeatur.

Passa-se à análise do quantum debeatur.

No tocante ao valor da indenização, como reiteradamente defendido pela doutrina e jurisprudência, ela deve ser arbitrada observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que o montante não se configure tão alto que importe em enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, além de dever o juiz considerar as circunstâncias do caso concreto.

Deve o magistrado, ao revés, considerar as circunstâncias do caso concreto, adequando o valor fixado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante dos critérios adrede indicados e considerando ainda a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, em vista das circunstâncias do caso concreto, observando, em especial, o tempo e o parâmetro utilizado por esta Câmara, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo não comporta redução.

Por tais razões, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a repercussão dos fatos narrados nestes autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, a fim de CONDENAR a promovida ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ao pagamento de indenização por danos morais no percentual de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% a contar também desta data.

Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro o valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, haja vista entendimento sumulado de que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
27/12/2023 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:14

Juntada de provimento correcional
04/11/2022 23:41

Juntada de provimento correcional
26/03/2022 12:07

Conclusos para julgamento
28/01/2022 02:29

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/01/2022 23:59:59.
09/01/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2022 11:42

Juntada de diligência
18/11/2021 16:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/11/2021 09:30 17ª Vara Cível da Capital.
18/11/2021 09:24

Juntada de Petição de carta de preposição
12/11/2021 02:32

Decorrido prazo de ALBERTO MENDONCA DE MELO em 11/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 01:36

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 19:05

Juntada de Certidão oficial de justiça
23/10/2021 01:10

Decorrido prazo de ALBERTO MENDONCA DE MELO em 22/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 08:53

Mandado devolvido para redistribuição
20/10/2021 08:53

Juntada de diligência
19/10/2021 14:39

Mandado devolvido para redistribuição
19/10/2021 14:39

Juntada de Certidão oficial de justiça
18/10/2021 16:16

Mandado devolvido para redistribuição
18/10/2021 16:16

Juntada de diligência
05/10/2021 11:54

Mandado devolvido para redistribuição
05/10/2021 11:54

Juntada de devolução de mandado
04/10/2021 23:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 18/11/2021 09:30 17ª Vara Cível da Capital.
04/10/2021 17:41

Expedição de Mandado.
04/10/2021 17:37

Expedição de Mandado.
04/10/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 16:32

Conclusos para despacho
20/06/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 01:43

Decorrido prazo de ALBERTO MENDONCA DE MELO em 17/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 21:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 21:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 04:26

Decorrido prazo de ALBERTO MENDONCA DE MELO em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:43

Juntada de Certidão
08/10/2020 00:43

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 14:20

Juntada de Petição de certidão
03/09/2020 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC
03/09/2020 14:57

Juntada de Certidão
30/03/2020 14:43

Juntada de Petição de contestação
24/03/2020 13:47

Juntada de Certidão
19/03/2020 14:21

Audiência conciliação cancelada para 26/03/2020 16:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
04/03/2020 00:54

Decorrido prazo de ALBERTO MENDONCA DE MELO em 03/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 14:48

Juntada de Certidão
11/02/2020 14:46

Audiência conciliação designada para 26/03/2020 16:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
11/02/2020 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
23/01/2018 14:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2017 00:18

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/10/2017 23:59:59.
07/10/2017 00:15

Decorrido prazo de CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE em 06/10/2017 23:59:59.
15/09/2017 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2017 13:16

Expedição de Mandado.
15/09/2017 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2017 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2017 23:17

Conclusos para decisão
14/09/2017 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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