15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos n°: 0801490-18.2019.8.15.0211 AUTOR: JONAS FLORENTINO NETO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos etc.

No caso, verifico que o promovido já havia pugnado pela prova pericial anteriormente (ID 34706963).

Tendo em vista que o Banco foi quem requereu a perícia (art. 82 CPC), os honorários periciais deverão ser arcados pela instituição financeira.

Nomeio o perito Ítalo Henrique Alves da Fonseca, CRA-PB 20-06324, Cadastrado como Perito Judicial no TJPB.

Sob o CPF: *71.***.*11-70.

Celular: (83) 99906-2792.

Email:[email protected].

Habilite o perito no PJE, após, intime-o para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Aceito o encargo, intime-se o banco promovido para dizer se concorda com os valores dos honorários periciais e, em caso de positivo, realizar o depósito judicial dos valores.

Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não provar.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico e sistema) para que sejam iniciados os trabalhos.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar (re)início aos trabalhos.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Deixo de elaborar quesitos, pois entendo que prescindível, pois se trata de perícia apenas para aquilatar atualização de valores.

Após a entrega do laudo e eventual julgamento das impugnações, expeça-se imediatamente o alvará para levantamento dos honorários periciais.

Cumpra-se.

Intimações e providências necessárias.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801490-18.2019.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 357, NCPC, passo a sanear o feito (art. 357, NCPC).

Em relação à preliminar de multiplicidade de renda/impugnação à gratuidade, verifico que esta não merece prosperar, tendo em vista que a impugnação foi formulada de forma genérica, sem indicação de elemento que refutasse a concessão parcial da gratuidade feita ao demandante.

Já as questões relacionadas à ilegitimidade passiva/emenda à inicial, competência da Justiça Estadual e prescrição das ações dessa natureza foram decididas pelo TJPB (Tema 11) nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DOSTJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. 3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.

Não há outras questões processuais pendentes.

Fixo como ponto controvertido a existência de desfalque ou má gestão por parte do demandado em administrar a conta do promovente perante o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que resultou em recebimento, em tese, a menor de tais valores.

Intime-se as partes desta decisão de saneamento, momento em que poderão pedir esclarecimento e solicitar ajustes- prazo 05 dias - (art. 357, §1º NCPC), e para, em 10 dias, especificarem se ainda desejam produzir outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/12/2023 08:26

Baixa Definitiva
04/12/2023 08:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/12/2023 08:25

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 00:33

Decorrido prazo de JONAS FLORENTINO NETO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:21

Conhecido o recurso de JONAS FLORENTINO NETO - CPF: *91.***.*18-72 (APELANTE) e provido
25/10/2023 08:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 08:41

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:22

Conclusos para despacho
26/09/2023 22:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/09/2023 20:05

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 13:04

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
25/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
22/08/2021 21:38

Juntada de Petição de informações prestadas
29/03/2021 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
02/02/2021 08:09

Juntada de Certidão
30/01/2021 00:03

Decorrido prazo de JONAS FLORENTINO NETO em 29/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/01/2021 23:59:59.
12/01/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 07:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
16/12/2020 15:31

Conclusos para despacho
16/12/2020 15:31

Juntada de Certidão
16/12/2020 15:31

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:34

Recebidos os autos
16/12/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813833-79.2017.8.15.2001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Josinete de Souza Silva

Advogado: Rodrigo Abreu Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2017 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0800472-20.2023.8.15.0211

Doraci Rodrigues da Silva

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2023 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0801003-09.2023.8.15.0211

Maria do Carmo Estacio da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0801389-06.2022.8.15.0201

Sebastiao Goncalves da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Raff de Melo Porto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/08/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0801389-06.2022.8.15.0201

Sebastiao Goncalves da Silva

Mbm Seguradora SA

Advogado: Fabio Firmino de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2022 11:39

Exibir Processo